| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer sobre o projeto de lei ordinária nº 25/2025 |
| native_id | 3831 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N'º5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando à abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. / EA fund Paulo Jdsé Barbosa Secretário Everton de Paulo Araújo Relator i “Câmara Municipal de | Santana da Vargem PROTOCOLO 07 HAR A [5 .