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materia nº 83/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer sobre o projeto de lei ordinária nº 25/2025
native_id3831

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO N'º5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025",
visando à abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
/ EA fund
Paulo Jdsé Barbosa
Secretário
Everton de Paulo Araújo
Relator
i “Câmara Municipal de
| Santana da Vargem
PROTOCOLO
07 HAR A
[5 .

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