| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer sobre o projeto de lei ordinária nº 25/2025 |
| native_id | 3832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 ea Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando à abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2025 Everton Pqulo Araújo Secretário ilson Vitor de Paulo Relator ;” Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO 07 MRE & Ass.. i | | | |