| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer sobre o projeto de lei ordinária nº 24/2025 |
| native_id | 3835 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br TT DD—D—>—>— PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 ea Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídi co, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. fr 4 Paulo José Barbosa Secretário Everton de Paulo Araújo Relator “Câmara Municipal de | Santana da Vargem | PROTOCOLO 07 MAR MD | [mae Ass: