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materia nº 87/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer sobre o projeto de lei ordinária nº 24/2025
native_id3835

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
TT DD—D—>—>—
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025
ASSUNTO:
"Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o
plano plurianual para o período de 2022 a 2025 ea Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receitas e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídi
co, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
fr 4
Paulo José Barbosa
Secretário
Everton de Paulo Araújo
Relator “Câmara Municipal de
| Santana da Vargem
| PROTOCOLO
07 MAR MD
|
[mae
Ass:

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