| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 26/2025 |
| native_id | 3849 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br TD Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Projeto de Lei Ordinária 2025/2028 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.826 Receita e fixa despesas do Municí exercício financeiro de 2025" » de 10 de dezembro de 2024, que "Estima pio de Santana da Vargem - MG, para o » Visando a abertura de crédito adicional especial. Parecer: Face à justificativa apresentada no projeto, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 17 de 2025. pe Mendonça Rodrigues Presidente Página 1 de2