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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.833/2025; a Lei Municipal 1.835/2025 e a Lei Municipal nº 1.849/2025 visando a correção de conteúdo das tabelas de descrição da rubrica orçamentária.
native_id3851

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Norma promulgada — Lei municipal promulgada com número 1860 de 2025.
2025-04-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 45 de 2025.
2025-04-07 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado na décima quarta reunião ordinária.
2025-04-04 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-04-04 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão da legislação e justiça e redação final.
2025-03-24 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-03-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 12ª reunião ordinária.
2025-03-24 Parecer jurídico favorável — O projeto de lei recebeu parecer jurídico.
2025-03-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T14:50:35.508923-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 033/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 18/03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 033, de 18 de março de 2025, que “Altera as Leis Municipais nº 1.833 e 1.835, de
20 de fevereiro de 2025 e a Lei Municipal nº 1.849, de 14 de março de 2025 para correção
de conteúdo das tabelas de descrição da rubrica orçamentária.”
A presente proposta legislativa tem por objetivo alterar alguns itens das tabelas de
autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, constantes das Leis Municipais: nº 1.833/2025; nº 1.835/2025 e nº 1.849/2025,
recentemente aprovadas e sancionadas por Esta Casa Legislativa, em razão da
ecessidade de retificação critiv. iten função (art. 2º, da Lei Municipal nº
1.833/2025) e Projeto/Atividade (art. 2º da Lei Municipal nº 1.835/2025 e art. 1º da Lei
Municipal nº 1.849/2025).
Quanto à Lei Municipal nº 1.833/2025, no momento de submissão e aprovação do
Projeto de execução junto ao Ministério Federal responsável pela gestão do recurso,
conforme documento anexo, restou exigido que, diversamente do contido na tabela contida
no art. 2º da Lei aprovada, o item subfunção fosse descrito sob a rubrica 451 —
Infraestrutura Urbana e não 452 — Serviços Urbanos, conforme constou da Lei, sendo
imprescindível a retificação da legislação para a aprovação do projeto junto ao Governo
Federal e utilização do recurso para as finalidades autorizadas pela Lei Municipal.
Quanto às Lei Municipais nº 1.835 e 1.849/2025, no momento de atualização do
Orçamento, conforme autorização legislativa, verificou-se equívoco nas tabelas quanto
ao número da rubrica orçamentária do item Projeto Atividade, sendo necessária a
correção legislativa para alterar, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.835/2025, a numeração do
item de 1567 para 1561; da mesma forma, quanto à Lei Municipal nº 1.849/2025, se faz
necessária a correção legislativa para alterar, no art. 1º, da referida Lei, a numeração do
item de 2319 para 2327, a fim de viabilizar a correta atualização do orçamento e aplicação
dos recursos para as finalidades estabelecidas nas legislações aprovadas.
Desta forma, o Executivo Municipal obteve subsídios junto a esta Casa Legislativa
para autorizar as alterações orçamentárias havidas, sendo que, do mesmo modo, para
retificar itens descritivos por necessidade de adequação que não afeta o conteúdo
prático das respectivas tabelas necessita da autorização legislativa ora buscada.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como as questões já tramitaram e maior protelação da execução dos ajustes
orçamentários e execução dos recursos pode ser prejudicial ao atendimento dos cidadãos,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
1Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
qua : Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414504
GALVAO:721104148 pados: 20250318 15:03:18
o4 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.833/2025; a Lei
Municipal nº 1.835/2025; e a Lei Municipal nº
1.849/2025 visando a correção de conteúdo das
tabelas de descrição da rubrica orçamentária.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.833, de 20 de fevereiro de 2025, que
trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação dos itens denominados subfunção, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade 1563 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS 2024-14110024 (13639-5)
Elemento 449051 Obras e Instalações 100.364,63
Valor Total 100.364,63
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade 1564 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS 2024-44540004 (13641-7)
Elemento 449051 | Obras e Instalações 200.662,11
Valor Total 200.662,11
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade 1565 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS 2024-40290011 (13640-9
Elemento 449051 Obras e Instalações 110.364,16
Valor Total 110.364,16
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E + Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
quaçao Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.835, de 20 de fevereiro de 2025, que
trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 1561 APLICAÇÃO RECURSOS CONVÊNIO SEE
1261000952/2024 (13724-3)
Elemento 449052 | Equipamentos e material permanente 321.292,70
449052 | Equipamentos e material permanente 55.881,67
Valor Total 377.174,37
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.849, de 14 de março de 2025, que
trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 || Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2327 RES SES 8888-2023 (13365-5)
Elemento 319011 | Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil 40.000,00
319013 | Obrigações Patronais 2.000,00
339030 | Material de Consumo 5.963,62
339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
339046 | Auxílio-Alimentação 1.000,00
Valor Total 64.963,62
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de março de 2025.
ARGEMIRO Ass
RODRIGUES o
GALVAO:72110414804 0:
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1502 —
Serviços Urbanos.”, as ações relacionadas abaixo com os valores correspondentes, para serem
utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO TRANSF. ESPECIAL FEDERAL 2024-14110024 (13639-5)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
1563 Pavimentação 100% Vias públicas | 100.364,63 0,00 0,00 0,00
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-44540004 (13641-7)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 | 2028
1564 Pavimentação 100% Vias públicas | 200.662,11 0,00 0,00 0,00
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-40290011 (13640-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 | 2028
1565 Pavimentação 100% Vias públicas | 110.364,16 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, conforme tabelas abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 Serviços Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/Atividade 1563 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS 2024-14110024 (13639-5)
Elemento 449051 Obras e Instalações 100.364,63
Valor Total 100.364,63
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS |
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS |
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 Serviços Urbanos | |
Projeto/Atividade 1564 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS | |
ESPECIAIS 2024-44540004 (13641-7) |
Elemento 449051 | Obras e Instalações 200.662,11
Valor Total o - | 20066241 |
Órgão 02 Prefeitura Municipal | Valor em R$ |
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS |
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 [URBANISMO
Subfunção 452 | Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1565 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS 2024-4029001 1 (13640-9
Elemento 449051 | Obras e Instalações 110.364,16
Valor Total 110.364,16
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas das tabelas constantes do
art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 20 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO
RODRIGUES
GALVAG:771104148 p,
04 +
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
dj
= Transferências Especiais
Loo
8 > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-069651 / 2024
Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
(MG)
[>]
o)
<
Programa: 09032024 [ZA] Situação: Ciente
Emenda Parlamentar: 202440290011-LAFAYETTE DE ANDRADA

Dados basicos Lados Urçamentarios Piano de Irabalho
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
l aa Total de Investimento Emenda
R$ 110.000,00
s Total do Plano de Ação Emenda
R$ 110.000,00
Periodo de Execução: 36 meses
13/12/2024 - 13/12/2027
Dados Básicos *
Situação
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
Sim Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA 0251 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 1502 - SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE 1565 - TRANF. ESPECIAL FEDERAL 2024 - 40290011
ELEMENTO 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Caracteres restantes: 4724
Execução Orçamentária
Analises
Retatorio Gestao
eclaro que os recursos do plana de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
36
Data fim prevista: 13/12/2027
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável -. Data/Hora > Prazo (Meses) Justificativa >
08473283686 13/02/2025 10:17 36
04889531529 18/12/2024 10:49 6
Dados do Executor 4
Total da Emenda Disponivel Total de Custeio da Emenda Disponivel
R$0,00 R$ 0,00
Lista de Executores
Fyarntor « Ohiaia «
Detalhamento c
Total de Investimento da Emenda Disponivel
R$0,00
Malar Cristain « Valar nva

MT 106491097 UUVI=/U = iVINIIR IO UC revitisiitaçau Us vias puvucas RD UU RD VAO
SANTANA DA VARGEM
Anexos &
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo ; Nome do Arquivo >
À Nenhum item encontrado
Histórico
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável <, Data/Hora 7 Situação
47895853104 09/03/2025 21:50 Aprovado
08473283686 13/02/2025 10:17 Enviado para análise
08473283686 13/02/2025 10:17 cá o
00379184192 03/02/2025 20:02 Em complementação
Sistema 24/01/2025 18:47 Enviado para análise
08473283686 26/12/2024 14:30 Concluído
08473283686 26/12/2024 14:20 Em Ajuste do Plano de Trabalho
04889531629 18/12/2024 10:49 Concluído
REDES SOCIAIS
(6) v O q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025", e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10
de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”,
visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
“1202 — Atendimento à Educação Básica.”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS CONVÊNIO SEE 1261000952/2024 (13724-3)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Veículo de
Transporte Demanda
1567 Escolar 100% Transporte 377.174,37 | 0,00 | 0,00 | 0,00
(Mínimo 15 | pç
lugares)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 377.174,37 (trezentos e setenta e sete mil,
cento e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02061 |SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Programa 1202 |ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO
BASICA
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 1567 |APLICAÇÃO RECURSOS CONVÊNIO
SEE 1261000952/2024 (13724-3)
Elemento 449052 | Equipamentos e material permanente 321.292,70
449052 | Equipamentos e material permanente 55.881,67
Valor Total 377.174,37
j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
te ; Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 20 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUE:
GALVAO:72 11041484
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
* Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 64.963,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e
três reais e sessenta e dois centavos).
Órgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 |Atenção Básica
Projeto/ 2319 | RES SES 8888-2023 (13365-5)
Atividade
Elemento 319011 | Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil 40.000,00
319013 |Obrigações Patronais 2.000,00
339030 | Material de Consumo 5.963,62
339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
339046 | Auxílio-Alimentação 1.000,00
Valor Total 64.963,62
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 14 de março de 2025.
RODRIGUES GALVÃO 72) NT AHOs
GALVAQ:72110414804 Duics 202502.14 No756
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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