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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária 2025/2028
Ementa: Altera a redação do $ 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025, que
"Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais
- REFIS Municipal 2025".
Parecer:
Face à justificativa apresentada no projeto, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de março de 2025.
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Presidente
Palo José Barbosa
Secretário
É Araújo
Relator
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