| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 26/2025 |
| native_id | 3856 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br —————— PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária 2025/2028 “ Le Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial. Parecer: Face à justificativa apresentada no projeto, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considera o projeto constitucional é apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 17 de março de 2025. Jackson Luiz Venâncio de Souza Presidente Ps. fe po Paulo José Barbosa Secretário Eos de Paulo Araújo Relator Página 1 de 2