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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaMensagem de veto nº 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 003, de 21 de fevereiro de 2025
native_id3857

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Veto encaminhado ao Executivo. — O Veto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Veto mantido U O Veto foi mantido na 16 reunião ordinária.
2025-03-24 Veto apresentado — O veto foi apresentado na 12ª reunião ordinária.
2025-03-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Veto protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T15:33:03.162569-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Câmara Municipal d
Santana da Varg 5
e,
PROTOCOLO PRE
21 HARD SÊ
EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
procuradoria santanadavargem.mg.gov,br
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025
Excgfentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cormúico-lhe que, nos termos previstos art. 38, 81º da Lei Orgânica do Município c/c
art. 66, 81º da Constituição Federal, DECIDI VETAR, por motivo jurídico e politico a integra
do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 003, de 21 de fevereiro de 2025, aprovado por
essa nobre Casa Legislativa, pelas razões a seguir.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos Vereadores com a intenção de melhoria do
serviço de saúde em favor das pessoas com Doença de Alzheimer, bem como seus
familiares e cuidadores, o referido Projeto de Lei padece de vício de iniciativa, sendo,
portanto, inconstitucional, por contrariar a Constituição do Estado de Minas Gerais - CEMG,
bem como a Lei Orgânica do Município, conforme as razões a seguir expostas.
É residual a função legislativa da Câmara de Vereadores, embora típica e ampla, de
modo que não atinge matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Desse modo, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Com efeito, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, porque diz respeito à
organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a qual é de
competência do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 52, inciso XV, da Lei Orgânica
Municipal.
O Veto à iniciativa em questão se faz necessário a fim de evitar a invasão de
competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por Lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de
violação ao art. 52 da LOM.
O tema do projeto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 23, art. 24 e
art. 36, da LOM, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal.
A título exemplificativo e para melhor esclarecimento, a situação presente
assemelha-se à hipótese do Poder Executivo tomar a iniciativa de Lei que trate da forma de
execução dos serviços da Câmara Municipal, o que nesse caso violaria a independência e
autonomia do Poder Legislativo, em ofensa ao art. 36, inciso Il, da LOM.
O referido Projeto de Lei vem instituir o “Programa de Orientação, Apoio e
Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no
Município e dá outras providências”. Ainda estabelece a obrigação de implantação de banco
de dados para controle e acompanhamento do programa por ela instituído, com entrada em
vigor na data da publicação da Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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procuradoria(Osantanadavargem.mg.gov.br
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração
municipal quando determina aleatoriamente o modo de prestação dos serviços públicos,
sem considerar se o serviço já é ou não realizado e como isso se dá.
Analisando-se o texto do projeto, salvo melhor juízo, observa-se que deixa de
considerar se o Município possui profissionais aptos a realizar o acompanhamento
pretendido, bem como não indica a fonte de recursos para realização do programa
que estabelece, além de encontrar impeditivos na própria sistemática de
funcionamento da rede integrada de saúde constituída pelo SUS.
Não considera, também, no que se refere a questão dos medicamentos, o fato da
política de fornecimento de medicamentos pelo Município, Remume',não admitir que
medicamentos fornecidos pelo Estado de Minas Gerais sejam incluídos na listagem
Municipal ou que o Município assuma a responsabilidade de fornecê-los, em detrimento da
organização e priorização de demandas existentes.
Importante destacar que o Município de Santana da Vargem - MG não possui
médicos especialistas, ou seja, não há especialidade médica Em neurologia no Município
para que se cumpra a obrigação estabelecida pela Lei ora vetada.
Em resumo, há diversos óbices normativos, organizacionais e estruturais de
execução dos termos da legislação proposta em harmonia com a legislação vigente e
estrutura do Sistema Unico de Saúde.
Ademais, o Sistema Único de Saúde não permite a segmentação de ações, como
ocorre nesta situação, conforme dispõe o art. 198 da CR/88 e os princípios do SUS
insculpidos na Lei 8.080/1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, e regulamentados pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, o qual
“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências”.
Cumpre destacar, como já mencionado, que por mais louváveis que possam ter sido
as intenções dos ilustres proponentes, o Projeto de Lei, ao instituir obrigação ao Executivo
Municipal, e, necessariamente, criar novas despesas, certamente trará ônus à
Administração.
A fiscalização acerca do cumprimento das exigências e obrigações da Lei proposta
incumbe inevitavelmente ao Poder Executivo Municipal, por meio da atuação do órgão
competente.
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da
Separação dos Poderes que está encartado no art. 2º da Constituição Federal de 1988, art.
6º, da CEMG e 2º da LOM.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
1Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal
a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 28/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Inobstante a inconstitucionalidade formal, aliada a especificidade da sistemática
envolvida na área da Saúde Pública que inviabiliza a criação e execução do programa nos
termos propostos, nada impede que eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar
Projeto de lei similar, considerando as especificidades das normas envolvidas e perante as
quais precisa harmonizar-se.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em
razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo
cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar
leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa, que
cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução
de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir a
separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que
“(.,) a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em
atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia
de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante. Sintetiza, ademais, que “todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o
art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito
municipal brasileiro, 15º ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
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Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Grifei
Não há dúvidas que foram violados dispositivos da Constituição do Estado de Minas
Gerais, notadamente os adiante colacionados:
Art. 6º, CEMG. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a que for
investido na função de um deles, exercer a do outro.
Art. 170, CEMG. A autonomia do Município se configura no exercício
de competência privativa, especialmente”:
(ic)
VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
incluido o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter
essencial.
(..)
Parágrafo único. No exercício da competência de que trata este artigo,
o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual.
Art. 173, CEMG. São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.
$1º. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na
função de um deles, exercer a de outro.
No campo doutrinário, cito novamente o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
afeto aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece apenas normas de administração. Não executa obras
e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; dita somente
preceitos para a sua organização e direção. [...]' ("in" "Direito
Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, São Paulo, 12º ed., 1999, p.
576/577).
Ainda do mesmo autor, em obra mais recente:
“São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias,
o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. ('in"
"Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p.
607).
Ademais, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que,
quanto ao serviço público, é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, implicando invasão
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de competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES -- INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando
invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse
sentido. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.048091-9/000 -
COMARCA DE LAGOA DA PRATA - REQUERENTE(S): PAULO
CESAR TEODORO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
- REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Data do Julgamento 09/05/2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando
invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse
sentido. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.051937-6/000,
Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 24/04/2013, publicação da súmula em 10/05/201 3)
A importância da reserva da Administração é bem aquilatada pelo Supremo Tribunal
Federal:
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que,
em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob
pena de grave desrespeito ao postulado da separação de
poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício
de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Nesse diapasão, conclui-se que a definição do modo e forma de prestação dos
serviços públicos é matéria d
verificando-se, in casu, invasã
independência dos Poderes.
e competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
o de competência e afronta ao princípio da harmonia e
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Com efeito, ao que tudo indica, o Poder Legislativo acabou por violar o princípio
fundamental da separação dos Poderes, interferindo na competência atribuída ao Poder
Executivo, já que o modelo organizatório estadual é de observância obrigatória pelos
Municípios.
Acerca do tema, João Jampaulo Júnior ensina que:
“(...) as leis orgânicas municipais elencam como matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as que tratam das criação, extinção ou
transformações de cargos, funções ou empregos públicos municipais
na administração direta, autárquica ou fundacional; fixação ou aumento
de remuneração dos servidores públicos municipais; regime jurídico,
provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores, organização administrativa, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração; criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dentre
outros casos previstos na Lei Maior do Município (...)* (/n O Processo
Legislativo Municipal, Ed. Direito, 1977, pág. 77) [...].
Cabe destacar, ainda, que a numeração dos artigos da Lei Ordinária ora submetida
para sanção está incorreta, uma vez que o artigo 3º, alterado via Emenda, recebeu
numeração diversa da originária, se tornando 4º e, consequentemente, os seguintes
receberam numeração também equivocada, 5º, 6º e 7º. Logo, a legislação não conta com
art. 3º, e, uma vez corrigido, deveria se dar apenas até o 6º, ou seja, a partir dele, 3º, 4º, 5º
e 6º.
Noutro giro, cumpre informar que a orientação, apoio e atendimento aos familiares e
cuidadores dos portadores da doença de Alzheimer já ocorre no Município de Santana da
Vargem - MG, de acordo com a estrutura e profissionais disponíveis e em atendimento às
demandas levadas ao conhecimento da área responsável.
Por esta razão, embora importante e bem intencionada, a iniciativa não traz efeito
prático efetivo a partir de suas disposições, consoante os impeditivos de execução
específica, apontados nas razões deste Veto, bem como, diante de suas exigências
detalhadas e sem conteúdo técnico que as embasem pode ter efeito contrário ao pretendido,
ao buscar estabelecer métodos diversos dos disponíveis e já adotados pela Administração,
em prejuízo dos cidadãos atendidos em outras áreas da saúde.
Oportunamente, dirigimo-nos às pessoas portadoras de Alzheimer, familiares e
cuidadores para dizer que o Município de Santana da Vargem - MG está à disposição para
atendê-los e orientá-los no que for necessário por meio de seus serviços públicos, conforme
as demandas apresentadas e dentro das possibilidades e políticas públicas disponíveis.
Deste modo, o presente Veto não se constitui em meio de omissão à
responsabilidade de prestação dos serviços, mas meramente de conformá-lo à
legislação vigente e suas especificidades de execução prática estabelecidas pelo
Sistema Único de Saúde para atender o maior número de pessoas com a maior
qualidade possível.
Não obstante o presente veto, o Poder Executivo se coloca à disposição dos
nobres Vereadores para discutir o meio adequado para que se viabilize seja criado e
implementado o programa proposto, a partir de um meio termo que encontre respaldo
(a)
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na legislação vigente relacionada à área de Saúde, conforme as disposições que
norteiam o Sistema Único de Saúde.
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de
Lei nº 003, de 16 de janeiro de 2025 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, desta Casa Legislativa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem - MG, 21 de março de 2025.
Asitado de erma cita por
ARGEMIRO RODRIGUES AISEMRO RODRIGUES
GALVAO:721 10414804 Ga
“eso
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG

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