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materia nº 2/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaMensagem de veto nº 002/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025
native_id3866

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Norma promulgada — Emenda à lei orgânica promulgada.
2025-05-06 Veto encaminhado ao Executivo. — A manutenção do veto foi informada ao executivo pelo ofício número 55 de 2025.
2025-04-28 Veto mantido — O veto foi mantido.
2025-04-15 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.
2025-03-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 13 reunião ordinária.
2025-03-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Veto protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T17:54:28.919958-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 EE a de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROTOCOLO
procuradoria (Dsantanadavargem.meg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025
26 a no À
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 29 de janeiro de 2025, a o por
essa nobre Casa Legislativa, pelas razões a seguir.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos Vereadores de determinar em maior escala o
destino das políticas públicas municipais, por meio do aumento das emendas impositivas
individuais de 1% para 1,55%, bem como da criação das emendas de bancada no importe
de 1%, decido vetar, por razões de interesse público, o art. 1º do referido Projeto de
Emenda à Lei Orgânica que pretende criar as denominadas emendas de bancada, mantido
o art. 2º, do mesmo projeto, que promove o aumento do percentual das emendas
individuais, isso diante do elevado impacto financeiro que será ocasionado por essa dupla
ampliação, que somada atinge até 2,55% das receitas públicas municipais.
Diante do veto parcial, ficaria alterada a Lei Orgânica do Município com o aumento
do percentual das emendas individuais de 1% para 1,55% e afastada a criação das
emendas de bancada no importe de 1%, de modo que o objetivo dos Nobres Vereadores é
parcialmente atendido no que se refere a ampliar a possibilidade de impor ao Poder
Executivo o atendimento de demandas por eles livremente especificadas, sendo ainda
preservado o interesse público de manutenção e continuidade da execução dos projetos e
atividades de caráter geral e inespecífico, previstos no orçamento para atender a todos os
Munícipes.
Vale dizer que o Orçamento Público Municipal é limitado e restrito diante das
demandas contínuas e permanentes de atendimento da população nas mais diversas áreas,
e pode causar prejuízo às políticas públicas municipais uma maior ingerência de caráter
impositivo e obrigatório do Poder Legislativo que comprometa a disponibilidade financeira de
recursos pelo Município, por mais bem-intencionada que seja essa intervenção.
Sendo o Poder Executivo responsável pela execução efetiva e direta do orçamento
público, procura identificar de maneira equânime e razoável as prioridades e necessidades
da população a partir de um contexto mais amplo (equaciona as prioridades de todas as
áreas de atuação governamental para que nenhuma delas reste desatendida), para realizar
a “arte do possível”, conforme definição da Política enunciada por Bismarck'.
Noutro giro, cumpre informar que há plenas possibilidades de participação dos
Nobres Vereadores na construção do planejamento orçamentário do Município, por meio de
sugestões, indicações e debates que visem contemplar o atendimento das demandas
específicas que entendem prioritárias de acordo com seu eleitorado e suas pautas políticas
singulares, durante o processo de elaboração e aprovação do orçamento.
1Otto Eduard Leopold von Bismarck-Schônhausen, (1 de abril de 1815 — Aumúle, 30 de julho de
1898) foi um estadista e diplomata prussiano e mais tarde alemão.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
procuradoria (Dsantanadavargem.meg.gov.br
Poder-se-ia contra argumentar que, obrigatoriamente, metade do valor das emendas
do legislativo (individuais e de bancada) se destinariam à Saúde, entretanto o orçamento
dessa área, assim como da Educação, já conta com elevados percentuais de destinação
obrigatória de recursos, é e continuará sendo sempre priorizada, todavia, não se pode
desatender as demais políticas públicas também importantes, reduzindo suas despesas que
já são moderadas pela limitação orçamentária decorrente da ampliação do
comprometimento obrigatório com emendas de bancada, como por exemplo o
Desenvolvimento Social e Habitação, Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, entre
outras.
Deste modo, o presente Veto parcial visa equacionar a legitimidade da pretensão dos
Nobres Vereadores a poderem indicar onde especificamente será aplicado determinado
recurso, em resposta a seus eleitores e demandas que lhes são direcionadas, sem contudo
prejudicar a atuação do Poder Executivo no atendimento das necessidades e demandas
prioritárias de nenhuma área de atendimento pelo Município em favor dos Munícipes.
Não obstante o presente veto parcial, o Poder Executivo se coloca à disposição
dos Nobres Vereadores para discutir meios de atender, conforme o possível,
independente das emendas de bancada, as indicações de aplicação dos recursos
orçamentários, conforme as prioridades por eles identificadas a partir das
reivindicações da população do Município.
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 29 de janeiro de 2025, as quais submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem - MG, 26 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES Arcemro aconevês
: AOTaNNOanágos
SALVAO:72 110614804 as as26 Tr3342 300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2025
institui a emenda de bancada no
Município de Santana da Vargem —
MG.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem promulga:
Art.1º - Insere o artigo 113 — B na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem —
MG, cuja redação é a seguinte:
“Art. 113-B — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas de boncada, no montante de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida reatizado no exercício anterior
52º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
82º - Pora fins de cumprimento do disposto no caput deste ariigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários & viabilização da execução dos respectivos montantes.
83º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no
coput deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações dos
emendas de iniciativa de boncade de portementares municipais.
54º - Se for verificado que a reestimativo da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
85º - As programações de que trata o caput deste artigo, quando verserem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ow cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancade, q
cada exercício, até o conclusão da obro ou do empreendimento.
85º - Considera-se equitativa o execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atendo de forma igualitário e impessoal
às emendas apresentados, independentemente da autoria.
87º - Para fins deste artigo, será considerado bancada o agrupamento de 3 firês)
Vereadores independentemente de portido político, sendo que a Câmara terá 3 (três)
bancadas. .
|-

$8* - Cada bancada poderá indicar o gosto de 33,33% do valor reservado para o
emenda de bancado dos Vereadores.
!-A indicação, que deverá contemplar a totalidade dos valores disponibilizados para a
bdancade, deverá estar assinada por todos os Vereadores que compõem a bencado.
! — A indicação das bancadas deveró ocorrer até o dia 01 de março, em ofício
protocolado no Prefeitura, sob pena do direito de fazê-lo posteriormente.
HH — Caso a data acima se dê em final de semana ou em dia não útil, o prazo será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
MW — O Executivo deverá efetivar todas as emendas de bancado até o último dia útil do
mês de novembro, satvo a ocorrência de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentado e comprovada com documentação.
V- No ano em que ocorrerem as eleições municipais o Executivo deverá efetivar todas
as emendas de bancada até o último dia útil do mês de junho, salvo a ocorrência de
impedimento de ordem técnica, devidamente fundomentada e comprovada com
documentação.
89º - O Executivo deverá criar uma dotação orçamentária exclusiva e específica nas leis
orçamentários que conterá o valor total destinado a emenda de bancada.
Art. 2º - Altera 0 artigo 113 — A da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem —
MG, cuja redação é a seguinte:
“Art,213-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da receito corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação.
Santana da Vargem (IMG), 29 de janeiro de 2025.
Pad Ba Dolo:
Paulo José Barbosa

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