PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ega Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete(Osantanadavargem.mg.gov.br
“câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Ea
Mensagem nº 034/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 28/03/2025 |
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, | .
Horas:
Nobres Vereadores, |
1 Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-
de Lei nº 034, de 28 de março de 2025, que “Autoriza adesão do Município antana da
Vargem ao Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a adesão do Município de
Santana da Vargem — MG, ao Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas
Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro, mediante a
realização de políticas públicas de cooperação entre o Município de Santana da Vargem e
o Estado de Minas Gerais para desenvolvimento do ensino público no âmbito municipal.
Adesão de que trata esta proposta legislativa é regulada pela Resolução nº
4.584/2021 2021, da Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe
sobre o Projeto Mãos Dadas”.
O Projeto Mão Dadas trata-se visa o fortalecimento do regime de colaboração
entre o Estado e os municípios de Minas Gerais na organização do Sistema Público de
Ensino, em consonância com o previsto pelo art. 211 da CR/88, vejam o dispositivo:
Art. 211, CR/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino.
81º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e
exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva,
de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e
padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica
e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
S 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio.
Neste sentido o art. 5º, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal dispõe que “ao
Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes
atribuições: (...) XIII — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental: (es)
Ademais disso, tem-se ainda o previsto no art.136 da Lei Orgânica Municipal que
determina que a garantia de educação pelo Poder O Spa a SARA da Vargem
fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os que não tiverér tab utesad'a ejEna “2 Var
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idade própria; e, prioridade para o ensino fundamental, para garantir,
gradativamente, a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino médio.
Essa iniciativa possibilitará que o Município de Santana da Vargem absorva
matrículas dos Anos iniciais do Ensino Fundamental, contando com apoio financeiro e
pedagógico da Secretaria de Estado de Educação, alinhando-se, assim, aos princípios
estabelecidos no art. 211, da CR/88 e no art. 10, inciso Il e no art. 11, V da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996', que determina que
os municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com
prioridade, o Ensino Fundamental.
Desde a implementação em 2021, o Projeto Mãos Dadas tem sido fundamental
para o aprimoramento da qualidade do atendimento às crianças em todas as regiões do
estado. Até 2024, a Secretaria de Estado de Educação já direcionou mais de R$ 1,2
bilhão em recursos, os quais têm sido investidos em diversas áreas, incluindo construção,
reforma e ampliação de escolas e quadras poliesportivas, aquisição de veículos para o
transporte escolar, além de aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos,
mobiliário, computadores e infraestrutura de rede, promovendo melhorias significativas no
atendimento aos estudantes.
Do total de 853 Municípios de Minas Gerais, 566 (quinhentos e sessenta e seis), o
que representa 66,3%, oferecem Anos Iniciais do Ensino Fundamental de forma
integralmente municipalizada. Destes, em 163 (cento e sessenta e três) cidades,
aproximadamente 63 mil matrículas foram absorvidas por meio da adesão ao Projeto
Mãos Dadas. Em 2024, o Estado oferta vagas para os Anos Iniciais em 287 (duzentos e
oitenta e sete) municípios, totalizando cerca de 222 mil matrículas nessa etapa de ensino.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município de Santana da Vargem entrará
na lista dos Municípios mineiros contemplados pelo Projeto “Mãos Dadas” fazendo com
que a Escola Estadual Padre José Ribeiro, passe a ser Escola Municipal e absorverá a
demanda de estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental atualmente vinculados
à Rede Estadual de Ensino.
Além destas informações sobre a finalidade da proposta legislativa, por oportuno,
cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de conteúdo da presente proposta,
notadamente em relação à observância e harmonia da presente proposta ao ordenamento
jurídico vigente.
1 Art. 10, LDB. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) Il - definir, com os Municípios, formas de colaboração na
oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades,
de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas
esferas do Poder Público;
Art. 11, LDB. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos k ituiçã eral à manutenção e desenvolvimento do
ensino. amara Municipal de Santana da Vargem
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A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa do Estado
Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput, estabelece
que o Município será regido “por lei orgânica”.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado
com a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como
se trata da modalidade de proposição “projeto de lei”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento
Interno, devendo ser submetida a dois tumos de votação, bem como o quórum de
aprovação é o previsto no art. 157, do Regimento Interno, gual seja, a maioria simples de
votos, presente a maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do
Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e
votação da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público. Aa
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a
bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal doar menince maes do mmmmia serras em
Santana da Vargem - MG Câmara Municipal de Santana da Vargem
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem
ao Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de
Minas Gerais, visando a municipalização da Escola
Estadual Padre José Ribeiro.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Santana da Vargem — MG, ao
Projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro, mediante a realização de
políticas públicas de cooperação entre o Município de Santana da Vargem e o Estado de
Minas Gerais para desenvolvimento do ensino público no âmbito municipal.
Art. 2º A adesão de que trata esta Lei será regulada pela Resolução nº 4.584/2021,
da Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto
Mãos Dadas”, com fundamento nas seguintes diretrizes:
| — Assegurar o atendimento integral aos estudantes do Município, oferecendo
vagas na Rede Pública de Ensino;
Il — Fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipal para a
concretização do funcionamento das escolas, através da celebração de convênios que
garantam as condições adequadas para o-atendimento aos estudantes;
Hi — Adotar medidas, pelo Poder Público, que promovam a ampliação das
oportunidades educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades locais
e regionais;
IV — Valorizar os professores da rede Estadual e Municipal de ensino;
V — Capacitar os profissionais da rede municipal de ensino;
VI — Promover a capacitação dos gestores escolares envolvidos no processo de
-absorção, pelo Município, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do
Município ao Projeto;
VII — Fortalecer a articulação entre as esferas Estadual e Municipal, para melhor
aproveitamento dos recursos e concretização das ações;
VII! — Promover a absorção, pelo Município de Santana da Vargem, da demanda
de estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental atualmente vinculados à Rede
Estadual de Ensino.
Art. 3º Nos termos do art. 4º da Resolução Nº 4.584,/2021, da Secretaria do
Estado de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, caberá
ao Estado as seguintes obrigações:
| - Promover a transferência dos encargos técnicos administrativos e pedagógicos
referentes ao Ensino Fundamental para o Município de Santana da Vargem — MG;
Il — Estender as medidas de assistência pedagógica da Rede Pública Estadual às
escolas da Rede Pública do Município de Santana da Vargem - MG, se necessário for;
Hl — Fortalecer a articulação das Superintendências Regionais de Ensino com os
órgãos municipais de educação do Município de Santana da Vargem - MG. no
desenvolvimento das ações educacionais: Câmara Municipal de Santana da Vargem
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IV — Apoiar técnica e financeiramente o município para execução das ações do
Projeto, por meio da celebração de instrumento próprio;
V — Estabelecer diretrizes, orientações técnicas e acompanhar as ações relativas à
movimentação de pessoal das unidades escolares envolvidas no Projeto “Mãos Dadas”.
Art. 4º Nos termos do art. 5º da Resolução nº 4.584, da Secretaria do Estado de
Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, caberá ao
Município de Santana da Vargem — MG, as seguintes obrigações:
| — Prever, dentro do seu orçamento anual, os recursos destinados à execução do
Projeto, assim como as obrigações decorrentes do convênio celebrado;
Il — Garantir a denominação da Escola Estadual Padre José Ribeiro;
lil — Zelar pela guarda e manutenção do patrimônio móvel e imóvel da Escola
Estadual Padre José Ribeiro;
IV — Submeter ao Estado de Minas Gerais, qualquer proposta de alteração na
estrutura física da Escola Estadual Padre José Ribeiro, em razão de sua ampliação e/ou
manutenção, que se encontrarem fora das condições necessárias ao pleno
funcionamento.
Art. 5º Nos termos no art. 6º, da Resolução nº 4.584/2021, da Secretaria do Estado
de Educação de Minas Gerais, que “Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas”, deverá ser
garantido o repasse, ao Município de” Santana da Vargem — MG, de recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, Quota Estadual do Salário
Educação — QESE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
correspondentes ao número de matrículas do Ensino Fundamental da Escola Estadual
Padre José Ribeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Santana da Vargem — pas março de 2025.
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Ará A
/ “ Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Santana da
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