Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001S&tana da Vargem
PROTOCOLO n
is PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| Mensagem nº 035/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 27/03/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,| ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminkas-lhes o
Projeto de Lei nº 035, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipalnº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 877,51 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em razão
. do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.132/2020 que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde de estabelecimentos de saúde e Municípios de Minas Gerais.”
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução serão repassados
do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Santana da
Vargem, para a aquisição de material de consumo.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
. instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam repassados ao Fundo
Municipal de Saúde no Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES A or
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.03.27 14:46:27 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
poi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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R > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
, Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 877,51
(oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria | 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função | 10 [SAÚDE
Subfunção 301 [Atenção Básica |
| Projeto/Atividade 2307 LC-171-2023 - RES SES 7132/2020 (1 1921-X)
Elemento | 339030 Material de Consumo 877,51
Valor Total . 877,51
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES fitido de orma dg
, AO:
GALVAO:72110414804. ars RR Tg eo300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 047/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 877,51 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7132 de
17 de junho de 2020, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimento de saúde e municípios de Minas Gerais
que menciona.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que ele já foi
utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não
ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNAND, IGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL D
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
a Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pe Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
E am
Ofício nº: 95/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 10 de março de 2025
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7132, de 17 de junho de 2020, que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.”
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 do Estado de Minas
Gerais, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos consianies dos
Fundos de Saúde dos municípios. provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde, e de saidos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o E.
e dá outras providências.”:
Considerando que o saido financeiro da Resolução supracitada foi objeto de transposição
nos moides da Lei Complementar.nº 171 de 09 de maio de 2023 e o recurso em Conta
Corrente (nº 11921-0, Agência nº 2599-2), no valor R$877,51 (oitocentos e setenta e sete
reais e cinquenta e um centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$877,51,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saido até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
UA
Secretário Municipal de Saúde
21/01/2025, 10:21 Banco do Brasil
6336211001534497014
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal! 21/01/2025 10:21:00
Cliente
Agência 2599-2
Conta 11821-0 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Vaior Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 871,56 664,391284
31/12/2024 SALDO ATUAL 877,51 664,391284 664,591284
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 871,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5,95
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5,95
SALDO ATUAL = 877,51
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
d 0,6836
8,0081
Últimos 12 meses 80081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06007 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 EA Ouvidoria BB 0800 729 5678
e Para deficientes auditivos 0800 729 0088
toatendimento2.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.himl?v=3.2.2H/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.132, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Le II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições;
- à Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavirus responsável pelo surto de 2019;
| - à Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
- a Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de 2020,
que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições
municipais do ano de 2020;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde, ,
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no Anexo I dessa Resolução.
8 1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiário.
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações
e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária indicada Anexo I dessa Resolução
$3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
84º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal.
$5º - Os recursos previstos no Anexo 1, na ação orçamentária 1008 - Enfrentamento
ao Coronavírus - deverão ser executados tão somente para ações de enfrentamento à Pandemia de
COVID-19, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
6º - Os recursos previstos no Anexo 1, na ação orçamentária 4466 — Abastecimento
de Medicamentos - deverão ser executados tão somente para a aquisição de medicamentos
complementares à Relação Municipal de Medicamentos para o custeio da Atenção Primária à
Saúde, sendo vedada a aquisição de itens da Relação de Medicamentos Essenciais do Estado de
Minas Gerais.
87º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual
nº. 45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e
avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação da
adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
81º - Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação e
assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao grupo
de despesa de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no Anexo II
desta Resolução.
82º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
83º — Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos
Recursos, destinado ao objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador,
apurado conforme disposto no $4º deste artigo.
84º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o Relatório
Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
Il — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle extemo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 9º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam o montante de R$ 46.286.261,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
duzentos e sessenta e um reais) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do
Anexo I dessa Resolução.
=, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
» SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.305.026.1008.0001.334141.10.8
4291.10.302.157.4457.0001.334141.10.8
4291.10.302.157.4461.0001.334141.10.8
4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
4291.10.302.158.4463.0001.334141.10.8
4291.10.303.156.4466.0001.334141.10.8
Art. 10 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 11 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução
financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2020
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.132, DE 17 DE JUNHO DE 2020
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO
FUNDO .
DA «o | CNPJDO Nº AÇÃO
INDICAÇÃO | CDE” | oo | PENERICIAR | BENEFICIA | VALOR EM REAIS | ORÇAMENT
PARLAMEN | a RIO ÁRIA
TAR
FUNDO
: 1194398900 | MUNICIPAL | 11943989000 R$
uam ABALTE 0193 | DESAÚDE 193 50.000,00 +60
DE ABAETÉ
FUNDO
1335376100 | MUNICIPAL | 1335376100 R$
Sso70 AGUANIL 0179 DE SAÚDE 179 100.000,00 +60
DE AGUANIL
FUNDO
s101 AGUAS | 1148195700 DESA 1481957000 R$ mm
FORMOSAS | 013 RENT TE 50.000,00
FORMOSAS
FUNDO
53944 AGUAS | 1148195700 er 1481957000 R$ Ro
FORMOSAS | 0113 fe 3 50.000,00
FORMOSAS
FUNDO
. 9752003100 | MUNICIPAL |97520031000 RS
32036 AIMORES 0105 DE SAÚDE 105 50.000,00 4460
DE AIMORÉS
FUNDO
1143631900 | MUNICIPAL | 1436319000 R$
50982 ALEENAS 0180 DE SAÚDE 180 100.000,00 “as
DE ALFENAS
FUNDO
MUNICIPAL
1148697200 ! 11486972000 R$
52094 | ALMENARA | 4857 DE SAÚDE a om 4460
ALMENARA
FUNDO
MUNICIPAL
. ALPINOPOLI | 1197009800 | DE SAÚDE | 11970098000 R$
30820 s 0126 DE 126 60.000,00 ii
ALPINOPOLI
s
1 FUNDO
53999 ALTO 1302494500 Ea 13024945000 R$ pm
JEQUITIBA 0195 BEALTO 195 100.000,00
JEQUITIBA
FUNDO
MUNICIPAL
2272720200 é 22727202000 R$
,
54102 | ALVARENGA | 22/2770 DE SAÚDE o Dna 4460
ALVARENGA
FUNDO
52042 | ANDRELAND | 1618220001 | MUNICIPAL | 1618220015 R$ a4s7
2 IA sq DE SAÚDE 4 200.000,00
DE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANDRELÂND
FUNDO
ANTONIO | 1054652400 | MUNICIPAL | , 9546524900 R$
a0758 CARLOS 0136 DESADDE 136 100.000,00 ida
DE ANTÔNIO ? a
CARLOS
PR O RR E (+ O E +42
FUNDO
MUNICIPAL
ARICANDUV | 1132516200 | DESAÚDE | 11325162000 R$
A 0116 DE 16 102.000,00
ARICANDUV
A
54000 4466
FUNDO
ASTOLFO | 1143178100 | MUNICIPAL
ui DUTRA 0195 DE SAÚDE
DE ASTOLFO
DUTRA
11431781000 R$
195 100.000,00 480
FUNDO
2150596600 | MUNICIPAL | 21505966000 R$
0150 DE SAÚDE 150 50.000,00
DE BAMBUÍ
54077 BAMBUI 4460
FUNDO
MUNICIPAL
BANDEIRA | 1236199100 | DESAÚDE | 12361991000 R$
DO SUL 0117 DE 117 150.000,00
BANDEIRA
DO SUL
53306 4460
FUNDO
MUNICIPAL
BANDEIRA | 1236199100 | DESAÚDE | 12361991000 R$
DO SUL 0117 DE 117 150.000,00
BANDEIRA
DO SUL
4466
FUNDO
BARAODE | 1156946500 | MUNICIPAL
53945 Fipe oras DE SAÚDE
DE BARÃO
DE COCAIS
11569465000 R$
184 200.000,00 asa
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BARÃO
DE COCAIS
BARAO DE | 1156946500
COCAIS 0184
11569465000 R$
54001 184 100.000,00
4466
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BARÃO
DE COCAIS
BARAO DE | 1156946500
COCAIS 0184
11569465000 R$
54016 184 50.000,00
4466
FUNDO
1467555300 | MUNICIPAL
51077 BARBACENA DE SAÚDE
0159 DE
BARBACENA
14675553000 R$
159 100.000,00 “a6
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
BELO 1172823900
HORIZONTE 0107
11728239000 R$
107 50.000,00
“50565 assi
BELO 1172823900 TT 1728239000 RS
HORIZONTE | 0107 pa 107 200.000,00
50574 4457
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
50635
BELO
HORIZONTE
1172823900
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
600.000,00
4460
50649
BELO
HORIZONTE
1172823900
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
100.000,00
4457
53982
BELO
HORIZONTE
172823900
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
100.000,00
4460
53984
BELO
HORIZONTE
172823900
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
80.000,00
4460
54002
BELO
HORIZONTE
172823900
0107
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
673.277,00
4466
54074
BELO
HORIZONTE
1172823900
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
HORIZONTE
11728239000
107
R$
200.000,00
4460
50931
BELO
ORIENTE
1206625700
0125
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BELO
ORIENTE
12066257000
125
R$
60.000,00
4460
50575
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
150.000,00
4457
50824
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
250.000,00
4460
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
100.000,00
4460
52038
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
250.000,00
4457
52093
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
200.000,00
4460
53997
BETIM
1306411300
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BETIM
13064113000
100
R$
85.000,00
4463
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ih SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FUNDO
1306411300 | MUNICIPAL | 1306411300 R$
0100 DE SAÚDE 100 285.000,00
DE BETIM
FUNDO
1306411300 | MUNICIPAL | 1306411300 R$
0100 DE SAÚDE 100 200.000,00
DE BETIM
FUNDO
1306411300 | MUNICIPAL | 1306411300 R$
0100 DE SAÚDE 100 60.000,00
DE BETIM
FUNDO
1925808700 DESDE 19258087000 R$ ns
0120 DE 120 134.000,00
BIQUINHAS
FUNDO
BOA 1143434200 | DE” | 1143434200 R$ aa6o
ESPERANCA | 0136 DEDOS 136 70.000.00
ESPERANÇA
FUNDO
s3339 BOA 1143434200 ia 1434342000 R$ 1460
ESPERANCA | 0136 DE DOS 136 200.000,00
ESPERANÇA
FUNDO
assá BOA 1143434200 AD 1434342000 R$
ESPERANCA | 0136 pd 136 300.000,00
ESPERANÇA
FUNDO
MUNICIPAL
1127422100 ; 1274221000 R$
s2110 BOCAIuvA | DE SAÚDE E BudBioo 4466
BOCAIÚVA
FUNDO
MUNICIPAL
1127422100 : 11274221000 R$
53977 BOCAIUVA na DE SAÚDE a 120.009,00 4460
BOCAIÚVA
FUNDO
MUNICIPAL
. . 1127422100 o 11274221000 R$
54081 BOCAIUVA da DE SAÚDE a 60.000,00 4460
BOCAIÚVA
FUNDO
coiibê BOM 3908770001 E 3908700013 R$ E”
DESPACHO 36 ERRA 6 165.000,00
DESPACHO
FUNDO
MUNICIPAL
BOM JARDIM | 1378657400 | DE SAÚDE | 13786574000 R$
DE MINAS 0189 DE BOM 189 +. 100.000,00
JARDIM DE o
MINAS
FUNDO
BONFINOPOL | 1812513800 | MUNICIPAL | 1812513800 R$
ISDEMINAS | 0859 DE SAÚDE 859 100.000,00
DE
=== —— ii e E sais)
53998 BETIM 4463
54049 BETIM 4457
54050 BETIM 4457
54025 BIQUINHAS
50891
4466
51107 4466
=
50930 4460
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
BONFINÓPOL
IS DE MINAS
50986
BONITO DE
MINAS
1272906100
0173
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BONITO
DE MINAS
12729061000
173
R$
60.000,00
4460
51163
BONITO DE
MINAS
1272906100
0173
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BONITO
DE MINAS
12729061000
173
R$
60.000,00
4466
51190
BORDA DA
MATA
1130362300
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BORDA
DA MATA
11303623000
150
R$
100.000,00
4466
53375
BORDA DA
MATA
1130362300
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BORDA
DA MATA
11303623000
150
R$
300.000,00
4466
51138
BRASOPOLIS
1191972400
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
BRAZÓPOLIS
11919724000
150
R$
100.000,00
4466
53986
BRUMADINH
o
1420858700
0133
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
BRUMADINH
o
14208587000
133
R$
120.000,00
4460
51186
BUENO
BRANDAO
1140894900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BUENO
BRANDÃO
11408949000
141
R$
100.000,00
4466
BUENO
BRANDAO
1140894900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BUENO
BRANDÃO
11408949000
141
R$
60.000,00
4460
BUENO
BRANDAO
1140894900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BUENO
BRANDÃO
11408949000
141
R$
100.000,00
BUENO
BRANDAO
1140894900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BUENO
BRANDÃO
11408949000
141
R$
100.000,00
4460
53376
BUENO
BRANDAO
1140894900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE BUENO
BRANDÃO
11408949000
141
R$
300.000,00
4466
53341
CAJURI
2316627100
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAJURI
23166271000
117
R$
200.000,00
4460
CAJURI
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2316627100
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAJURI
23166271000
117
R$
300.000,00
4466
50894
CAMANDUC
AIA
1067732500
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMANDUC
AIA
10677325000
167
R$
60.000,00
4460
53316
CAMANDUC
ALA
1067732500
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMANDUC
AIA
10677325000
167
R$
400.000,00
54071
CAMANDUC
ALA
1067732500
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMANDUC
AIA
10677325000
167
R$
50.000,00
4460
50756
CAMBUI
1457503500
0163
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CAMBUI
14575035000
163
R$
130.000,00
4466
CAMBUI
1457503500
0163
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CAMBUI
14575035000
163
R$
250.000,00
4460
53378
CAMBUI
1457503500
0163
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CAMBUI
14575035000
163
R$
250.000,00
4466
53946
CAMBUI
1457503500
0163
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CAMBUI
14575035000
163
R$
41.000,00
4457
50896
CAMBUQUIR
A
1172127700
0120
FUNDO
MUNICIPAL
. DE SAÚDE
DE
CAMBUQUIR
A
11721277000
120
R$
70.000.00
4460
53334
CAMBUQUIR
A
1172127700
0120
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMBUQUIR
A
11721277000
120
R$
50.000,00
CAMBUQUIR
A
1172127700
0120
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMBUQUIR
A
11721277000
120
R$
200.000,00
4460
53379
CAMBUQUIR
A
1172127700
0120
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMBUQUIR
A
+
“
11721277000
120
R$
250.000,00
4466
51049
CAMPANHA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1139809500
0160
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAMPANHA
11398095000
160
R$
50.000,00
4466
53962
CAMPO DO
MEIO
1119221000
0145
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAMPO
DO MEIO
11192210000
145
R$
61.000,00
4457
54003
CAPINOPOLI
s
1306489100
0191
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAPINÓPOLI
s
13064891000
191
R$
50.000,00
4466
CARAÍ
1245363400
0189
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CARAÍ
12453634000
189
R$
50.000,00
4466
CARAÍ
1245363400
0189
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CARAÍ
12453634000
189
R$
120.000,00
4466
54004
CARANAIBA
1350045800
0151
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CARANAÍBA
13500458000
151
R$
30.000,00
4466
51184
CAREACU
1132319100
0149
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAREAÇU
11323191000
149
R$
100.000,00
4466
53380
CAREACU
1132319100
0149
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAREAÇU
11323191000
149
R$
300.000,00
4466
50884
CARMO DO
CAJURU
1219609700
0139
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CARMO
DO CAJURU
12196097000
139
R$
50.000,00
4460
5116]
CARMO DO
RIO CLARO
1375175700
0169
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CARMO
DO RIO
CLARO
13751757000
169
R$
100.000,00
4466
CARVALHOP
OLIS
2145729800
0133
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CARVALHÓP
OLIS
21457298000
133
R$
150.000,00
4466
51051
CASCALHO
RICO
1220249600
0165
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CASCALHO
RICO
12202496000
165
R$
50.000,00
4466
53344
CATUJI
1226416100
0171
FUNDO
MUNICIPAL
12264161000
171
R$
150.000,00
4460
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE SAÚDE
DE CATUJI
CATUJI
FUNDO
1226416100 | MUNICIPAL
0171 DE SAÚDE
DE CATUJL
12264161000
171
R$
150.000,00
4466
53326
CAXAMBU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAXAMBU
1308114000
0183
13081140000
183
R$
100.000,00
4457
53345
CAXAMBU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAXAMBU
1308114000
0183
13081140000
183
R$
100.000,00
4460
53383
CAXAMBU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CAXAMBU
1308114000
0183
13081140000
183
R$
300.000,00
4466
50822
CLAUDIO
FUNDO
1180269700 | MUNICIPAL
0130 DE SAÚDE
DE CLÁUDIO
11802697000
130
R$
100.000,00
4460
50910
CLAUDIO
FUNDO
1180269700 | MUNICIPAL
0130 DE SAÚDE
DE CLÁUDIO
11802697000
130
R$
100.000,00
4460
51087
COIMBRA
FUNDO
1131189400 | MUNICIPAL
0157 DE SAÚDE
DE COIMBRA
11311894000
157
R$
60.000,00
4466
51057
CONCEICAO
DA BARRA
DE MINAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CONCEIÇÃO
DA BARRA
DE MINAS
2167659900
0158
21676599000
158
R$
60.000,00
4466
51196
CONGONHAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CONGONHAL
1266798100
0104
12667981000
104
R$
100.000,00
4466
51086
CONTAGEM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CONTAGEM
1423713000
0157
14237130000
157
R$
60.000,00
4466
53947
CONTAGEM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CONTAGEM
1423713000
0157
14237130000
157
R$
365.000,00
54082
CONTAGEM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CONTAGEM
1423713000
0157
14237130000
157
R$
80.000,00
4460
50897
COQUEIRAL
1124879400 FUNDO
0123 MUNICIPAL
11248794000
123
R$
60.000,00
4460
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE SAÚDE
DE
COQUEIRAL
50768
CORACAO
DE JESUS
1126886100
0171
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CORAÇÃO
DE JESUS
11268861000
Im
R$
250.000,00
4466
50867
CORACAO
DE JESUS
1126886100
0171
FUNDO
“MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CORAÇÃO
DE JESUS
11268861000
17
R$
150.000,00
4460
54006
CORACAO
DE JESUS
1126886100
0171
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CORAÇÃO
DE JESUS
11268861000
171
R$
50.000,00
4466
50998
CORINTO
1150537000
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CORINTO
11505370000
105
R$
60.000,00
4460
50933
CORONEL
FABRICIANO
1524803400
0177
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CORONEL
FABRICIANO
-MG
15248034000
177
R$
100.000,00
4460
53346
CORREGO
DO BOM
JESUS
1514334900
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CÓRREGO
DO BOM
JESUS
15143349000
150
R$
150.000,00
4460
53384
— —+—
CORREGO
DO BOM
JESUS
1514334900
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CÓRREGO
DO BOM
JESUS
15143349000
150
R$
150.000,00
4466
54126
CORREGO
FUNDO
1200574100
0144
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CÓRREGO
FUNDO
12005741000
144
R$
50.000,00
4460
53385
CRISTAIS
1189863700
0163
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CRISTAIS
11898637000
163
R$
150.000,00
4466
CRISTINA
1236713700
0168
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CRISTINA
12367137000
168
R$
75.000,00
4457
53347
CRISTINA
1236713700
0168
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CRISTINA
12367137000
168
R$
150.000,00
4460
53386
CRISTINA
1236713700
0168
FUNDO
MUNICIPAL
12367137000
168
R$
75.000,00
4466
52103
CURVELO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1134687800
0108
DE SAÚDE
DE CRISTINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CURVELO
11346878000
108
R$
100.000,00
4460
52104
CURVELO
1134687800
0108
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CURVELO
11346878000
108
R$
100.000,00
4460
53965
DESCOBERT
o
1340130800
0190
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DESCOBERT
(o)
13401308000
190
R$
100.000,00
4460
50877
DIAMANTIN
A
1129129500
0119
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DIAMANTIN
A
11291295000
119
R$
50.000,00
4460
50959
DIOGO DE
VASCONCEL
os
1262574800
0169
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE DIOGO DE
VASCONCEL
os
12625748000
169
R$
60.000,00
4460
50757
DIVINESIA
9301041000
192
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DIVINÉSIA
51002
DIVINO
2179256000
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE DIVINO
93010410001
92
R$
200.000,00
4466
21792560000
104
R$
70.000,00
4460
53972
DIVINOLAND
IA DE MINAS
2136690900
0138
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DIVINOLÂND
IA DE MINAS
21366909000
138
R$
200.000,00
4460
50889
DIVINOPOLIS
1916697900
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DIVINÓPOLIS
19166979000
109
R$
50.000,00
4460
54014
DIVINOPOLIS
1916697900
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DIVINÓPOLIS
19166979000
109
R$
500.000,00
4466
51176
DORESOPOLI
s
1358919000
0176
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
DORESÓPOLI
s
13589190000
176
R$
80.000,00
4466
50734
ELOI
MENDES
1828605700
0164
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
18286057000
164
R$
200.000,00
4466
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE ELÓI
MENDES
50898
ELOI
MENDES
1828605700
0164
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ELÓI
MENDES
18286057000
164
R$
60.000,00
4460
50650
ENTRE RIOS
DE MINAS
1194040300
0137
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ENTRE
RIOS DE
MINAS
11940403000
137
R$
100.000,00
4457
50876
ERVALIA
1161028900
0187
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ERVÁLIA
11610289000
187
R$
50.000,00
4460
51193
ESTIVA
1133041900
0128
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ESTIVA
11330419000
128
R$
100.000,00
4466
53348
ESTIVA
1133041900
0128
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ESTIVA
11330419000
128
R$
150.000,00
4460
ESTIVA
1133041900
0128
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ESTIVA
11330419000
128
R$
150.000,00
4466
50735
ESTRELA DO
SUL
1249653100
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ESTRÊLA
DO SUL
12496531000
104
R$
100.000,00
4466
50837
ESTRELA DO
SUL
1249653100
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ESTRÊÉLA
DO SUL
12496531000
104
R$
150.000,00
4460
EXTREMA
1266215800
0106
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE EXTREMA
12662158000
106
R$
250.000,00
4457
EXTREMA
1266215800
0106
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE EXTREMA
12662158000
106
R$
250.000,00
4460
51109
FERVEDOUR
(6)
1121167300
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
FERVEDOUR
o
11211673000
107
R$
50.000,00
4466
53954
FERVEDOUR
(0)
1121167300
0107
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
FERVEDOUR
(o)
11211673000
107
R$
48.379,00
4457
50926
FORMIGA
1155430000
145
FUNDO
MUNICIPAL
11554300001
45
R$
100.000,00
4460
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
51088
54007
FORMIGA
1155430000
145
DE SAUDE
DE FORMIGA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE FORMIGA
11554300001
45
|
FORTUNA DE
MINAS
1429851500
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE FORTUNA
DE MINAS
R$
60.000,00
4466
14298515000
124
R$
65.000,00
4466
50997
GALILEIA
1146414500
0160
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE GALILEIA
11464145000
160
R$
70.000,00
4460
51001
GOVERNADO
R
VALADARES
7396493400
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GOVERNADO
R
VALADARES
73964934000
117
R$
100.000,00
4460
53961
GOVERNADO
R
VALADARES
7396493400
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GOVERNADO
R
VALADARES
73964934000
117
R$
60.000,00
4457
53331
GRAO
MOGOL
1137649200
0130
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE GRÃO
MOGOL
11376492000
130
R$
75.000,00
4457
53350
GRAO
MOGOL
1137649200
0130
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE GRÃO
MOGOL
11376492000
130
R$
150.000,00
4460
53388
GRAO
MOGOL
1137649200
0130
FUNDO
MUNICIPAL
11376492000
130
R$
75.000,00
4466
50825
GUANHAES
1328774000
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GUANHÃES
13287740000
100
R$
100.000,00
4460
51089
GUARACIAB
A
1421641900
0190
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GUARACIAB
A
14216419000
190
R$
60.000,00
4466
50819
GUARANESI
A
1235612800
0171
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GUARANÉSI
A
12356128000
171
R$
100.000,00
4460
GUIDOVAL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1185504100
0186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GUIDOVAL
11855041000
186
R$
500.000,00
4460
53974
GUIMARANI
A
1122432100
0196
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
GUIMARÂNI
A
11224321000
196
R$
50.000,00
4460
53352
HELIODORA
1171478100
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
HELIODORA
11714781000
100
R$
100.000,00
4460
53389
HELIODORA
1171478100
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
HELIODORA
11714781000
100
R$
200.000,00
4466
50992
IAPU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE IAPU
11284293000
100
R$
60.000,00
4460
50899
IBIRACI
1865242400
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE IBIRACI
18652424000
104
R$
60.000,00
4460
50964
IBIRACI
1865242400
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE IBIRACI
18652424000
104
R$
80.000,00
4460
51052
IGARAPE
1120684500
0154
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE IGARAPÉ
11206845000
154
R$
50.000,00
4466
54017
IGARAPE
1120684500
0154
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE IGARAPÉ
11206845000
154
R$
50.000,00
4466
50968
IGARATINGA
1148214100
0104
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
IGARATINGA
11482141000
104
R$
60.000,00
4460
53353
INCONFIDEN
TES
2157977000
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
INCONFIDEN
TES
21579770000
100
R$
100.000,00
4460
INCONFIDEN
TES
2157977000
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
INCONFIDEN
TES
21579770000
100
R$
200.000,00
4466
50739
IPABA
1200972000
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE IPABA
12009720000
105
R$
110.000,00
4466
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FUNDO
1181706800 | MUNICIPAL | 11817068000 R$
0184 DE SAUDE 184 150.000,00
DE IPATINGA
50840 IPATINGA 4460
FUNDO
1181706800 | MUNICIPAL | 11817068000 R$
0184 DE SAÚDE 184 100.000,00
DE IPATINGA
50984 IPATINGA 4460
o a
FUNDO
MUNICIPAL
1919598200 " 19195982000 R$ ;
54008 ITABIRITO 0142 DE ae DE 142 29.505.00 4466
ITABIRITO
FUNDO
MUNICIPAL
1370195000 r 13701950000 R$
53981 ITAGUARA 0195 DE Edo 9s 20.000.00 4460
ITAGUARA
FUNDO
1143388800 | MUNICIPAL | 11433888000 R$
0172 DE SAÚDE 72 100.000,00
DE ITAJUBÁ
51007 ITAJUBA 4460
FUNDO
1143388800 | MUNICIPAL | 11433888000 R$
0172 DE SAÚDE 7 700.000,00
DE ITAJUBÁ
53318 ITAJUBA 4457
FUNDO
1143388800 | MUNICIPAL | 11433888000 R$
0172 DE SAÚDE n 300.000,00
DE ITAJUBÁ
53391 ITAJUBA 4466
FUNDO
1143388800 | MUNICIPAL | 11433888000 R$
0172 DE SAÚDE 172 105.000,00
DE ITAJUBÁ
54052 ITAJUBA 1008
FUNDO
MUNICIPAL
ITAMARAND | 1132216300 | DESAÚDE | 1132163000 R$
58950 IBA 0107 DE 107 60.000,00 as
ITAMARAND
IBA
FUNDO
MUNICIPAL
ITAMARAND | 1132216300 | DESAÚDE | 1132216300 R$
Sasar IBA 0107 DE 107 70.000,00 480
ITAMARAND
IBA
FUNDO
MUNICIPAL
1546901100 | DE SAUDE | 15469011000 R$
0192 DE ITAMBÉ 192 100.000,00
DO MATO
DENTRO
ITAMBE DO
50736 MATO
DENTRO
4466
FUNDO
MUNICIPAL
à 1936415000 19364150000 R$
53354 ITAMONTE 0102 DE ata 102 300.000,00 4460
ITAMONTE
FUNDO
MUNICIPAL
1326060100 r 13260601000 R$ ,
ITANHANDU 0185 DE SAUDE 185 200.000,00 4457
ITANHANDU
W
q
[ua
o)
ITANHANDU
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1326060100
0185
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
ITANHANDU
13260601000
185
R$
100.000,00
4466
50830
ITAPECERIC
A
1151692800
0140
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
ITAPECERIC
A
11516928000
140
R$
100.000,00
4460
54095
ITAUNA
1934404400
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ITAUNA
19344044000
167
R$
100.000,00
4460
ITUTINGA
1187565000
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ITUTINGA
11875650000
105
R$
200.000,00
4460
ITUTINGA
1187565000
o10s
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE ITUTINGA
11875650000
105
R$
100.000,00
4466
51188
JACUTINGA
1198450100
0176
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
JACUTINGA
11984501000
176
R$
100.000,00
4466
53967
JAGUARACU
1159481300
0173
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
JAGUARAÇU
11594813000
173
R$
50.000,00
4460
JANAUBA
1546202700
0173
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JANAÚBA
15462027000
173
R$
500.000,00
4457
53952
JANUARIA
1337436700
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
JANUÁRIA
13374367000
117
R$
100.000,00
4457
JEQUITIBA
1425766400
0145
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
JEQUITIBÁ
14257664000
145
R$
50.000,00
4466
50961
JEQUITINHO
NHA
1042521700
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
JEQUITINHO
NHA
10425217000
105
R$
60.000,00
4460
51058
JOAIMA
1355258100
0116
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JOAÍMA
13552581000
116
R$
100.000,00
4466
50563
JUIZ DE
FORA
1778322600
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JUIZ DE
FORA
17783226000
109
R$
350.000,00
4457
50583
JUIZ DE
FORA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1778322600
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JUIZ DE
FORA
17783226000
109
R$
700.000,00
4466
51090
JUIZ DE
FORA
1778322600
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JUIZ DE
FORA
17783226000
109
R$
60.000,00
4466
52150
JUIZ DE
FORA
1778322600
0109
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE JUIZ DE
FORA
17783226000
109
R$
300.000,00
4457
51010
LAGOA DOS
PATOS
1130532200
0165
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAGOA
DOS PATOS
11305322000
165
R$
95.000,00
4460
54012
LAGOA
FORMOSA
1133347900
0102
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAGOA
FORMOSA
11333479000
102
R$
75.000.00
4466
53976
LAGOA
GRANDE
1940655300
0177
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAGOA
GRANDE
19406553000
177
R$
75.000,00
4460
51092
LAGOA
SANTA
1446030800
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGOA
SANTA
14460308000
124
R$
60.000,00
4466
52109
LAMBARI
1146708400
0194
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAMBARI
11467084000
194
R$
100.000,00
4466
50826
LASSANCE
1133872500
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
LASSANCE
11338725000
100
R$
200.000,00
4460
50879
LAVRAS
1417029000
136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAVRAS
14170290001
36
R$
50.000,00
4460
50900
LAVRAS
1417029000
136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAVRAS
14170290001
36,
R$
60.000,00
4460
53988
LAVRAS
1417029000
136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LAVRAS
14170290001
36
R$
100.000,00
4460
53969
LEANDRO
FERREIRA
1256512400
0101
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE LEANDRO
FERREIRA
12565124000
101
R$
50.000,00
4460
50818
LEOPOLDINA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2162856000
199
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
LEOPOLDINA
21628560001
99
R$
150.000,00
4460
52096
MACHACALI
s
1233065200
0173
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
* DE
MACHACALI
s
12330652000
173
R$
60.000,00
4460
53983
MACHADO
1052153700
0150
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MACHADO
10521537000
150
R$
60.000,00
4460
50880
MANHUACU
9968490001
67
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MANHUAÇU
996849000 16
7
R$
50.000,00
4460
51158
MANHUMIRI
M
2148997200
0161
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MANHUMIRI
M
21489972000
161
54070
MANTENA
1176912500
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MANTENA
11769125000
105
R$
70.000,00
4466
R$
120.000,00
4466
51059
MARIA DA
FE
1192356700
0156
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MARIA
DA FÉ
11923567000
156
R$
100.000,00
4466
50817
MARIANA
4249011000
160
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MARIANA
42490110001
60
R$
100.000,00
4460
54072
MARIANA
4249011000
160
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MARIANA
42490110001
60
R$
70.000,00
4460
53356
MARMELOPO
LIS
1384828600
0101
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MARMELOPO
LIS
13848286000
101
R$
150.000,00
4460
53394
MARMELOPO
LIS
1384828600
0101
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MARMELOPO
LIS
13848286000
101
R$
150.000,00
4466
53307
MATA
VERDE
1346888500
0108
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MATA
VERDE
13468885000
108
R$
200.000,00
4460
MATA
VERDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1346888500
0108
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MATA
VERDE
13468885000
108
R$
100.000,00
4466
51095
MONSENHOR
PAULO
1228799900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MONSENHOR
PAULO
12287999000
180
R$
100.000,00
4466
53308
MONSENHOR
PAULO
1228799900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MONSENHOR
PAULO
12287999000
180
R$
120.000,00
4460
MONSENHOR
PAULO
1228799900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MONSENHOR
PAULO
12287999000
180
R$
160.000,00
4466
53332
MONSENHOR
PAULO
1228799900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
MONSENHOR
PAULO
12287999000
180
R$
220.000,00
50821
MONTE
AZUL
1146704300
0106
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MONTE
AZUL
11467043000
106
R$
100.000,00
4460
50866
MONTE
CARMELO
1749008500
0136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MONTE
CARMELO
17490085000
136
R$
200.000,00
4460
54047
MONTES
CLAROS
2267535900
0100
UNIVERSIDA
DE
ESTADUAL
DE MONTES
CLAROS
22675359000
100
R$
100.000,00
4457
54048
MONTES
CLAROS
2267535900
0100
UNIVERSIDA
DE
ESTADUAL
DE MONTES
CLAROS
22675359000
100
R$
50.000,00
4457
54051
MONTES
CLAROS
2267535900
0100
UNIVERSIDA
DE
ESTADUAL
DE MONTES
CLAROS
22675359000
100
R$
150.000,00
4457
51019
MURIAE
1127398100
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MURIAÉ
11273981000
167
R$
100.000,00
4460
50769
MUTUM
1240484800
0165
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE MUTUM
12404848000
165
R$
150.000,00
4466
51009
NANUQUE
: E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1138574500
0132
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
NANUQUE
11385745000
132
R$
100.000,00
4460
51063
NAQUE
—
2165084900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE NAQUE
21650849000
180
R$
100.000,00
4466
50902
NATERCIA
1201922200
0135
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
NATÉRCIA
12019222000
135
R$
60.000,00
4460
51093
NAZARENO
2286017400
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
NAZARENO
22860174000
167
R$
100.000,00
4466
51094
NEPOMUCEN
o
1193093500
0193
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
NEPOMUCEN
(o)
11930935000
193
R$
60.000,00
4466
51202
NOVA LIMA
1118100400
0130
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE NOVA
LIMA
11181004000
130
R$
100.000,00
4466
53989
NOVA LIMA
1118100400
0130
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE NOVA
LIMA
11181004000
130
R$
100.000,00
4460
50991
NOVO
ORIENTE DE
MINAS
1236500400
0152
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE NOVO
ORIENTE DE
MINAS
12365004000
152
R$
60.000,00
4460
51096
OLIVEIRA
1403333000
0198
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE OLIVEIRA
14033330000
198
R$
60.000,00
4466
51000
ORIZANIA
2179243300
0105
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ORIZANIA
21792433000
105
R$
70.000,00
4460
50960
OURO FINO
1132308400
0110
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE OURO
FINO
11323084000
10
R$
100.000,00
4460
OURO FINO
1132308400
o110
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE OURO
FINO
11323084000
10
R$
60.100,00
4460
54192
OURO PRETO
1843564700
0101
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
18435647000
101
R$
100.000,00
1008
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE OURO
PRETO
a
OURO VERDE
50993 DE MINAS
1308056600
0112
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE OURO
VERDE DE
MINAS
13080566000
112
R$
60.000.00
4460
PARA DE
54096 MINAS
2884794000
129
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PARÁ DE
MINAS
28847940001
29
R$
100.000,00
4460
PATOS DE
MINAS
1391841500
0190
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PATOS DE
MINAS
13918415000
190
R$
100.000,00
4460
50999 PAULISTAS
1406114100
0129
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PAULISTAS
14061141000
129
R$
70.000,00
4460
53311 PEDRALVA
1130029300
0149
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PEDRALVA
11300293000
149
R$
200.000,00
4457
53357 PEDRALVA
1130029300
0149
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PEDRALVA
11300293000
149
R$
200.000,00
PEDRO
Sm LEOPOLDO
1223766900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PEDRO
LEOPOLDO
12237669000
180
R$
100.000,00
4460
4466
PEDRO
aids LEOPOLDO
1223766900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PEDRO
LEOPOLDO
12237669000
180
R$
50.000,00
4466
PEDRO
54080 LEOPOLDO
1223766900
0180
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PEDRO
LEOPOLDO
12237669000
180
R$
140.000,00
4460
50967 PERDIGAO
1228793300
0190
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PERDIGÃO
12287933000
190
R$
80.000,00
4460
51053 PERDOES
1191037000
0182
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PERDÕES
1910370000
182
R$
50.000,00
4466
51005 PESCADOR
1192280100
0120
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PESCADOR
1922801000
120
R$
60.000,00
4460
53990
PIEDADE
DOS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1124892500
0172
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PIEDADE
DOS GERAIS
11248925000
172
R$
120.000,00
4460
51074
PIRAJUBA
1129436900
0170
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PIRAJUBA
11294369000
170
R$
100.000,00
4466
5211
PIRANGUINH
(0)
1139802300
0112
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PIRANGUINH
(o)
11398023000
112
R$
60.000,00
4466
53358
PIRANGUINH
(6)
1139802300
0112
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PIRANGUINH
o
11398023000
112
R$
150.000,00
4460
PIRANGUINH
(0)
1139802300
0112
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PIRANGUINH
(o)
11398023000
112
R$
150.000,00
4466
53966
PIRAPORA
1122139000
170
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
PIRAPORA
11221390001
70
R$
80.000,00
4460
53955
PITANGUI
1693858000
0100
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PITANGUI
16938580000
100
R$
100.000,00
4457
50885
PIUMHI
1042006800
0183
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PIUMHI
(Ee
10420068000
183
R$
50.000,00
4460
50922
PLANURA
1164295500
0169
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PLANURA
11642955000
169
R$
100.000,00
4460
51103
POCRANE
2144324900
0141
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE POCRANE
21443249000
141
R$
100.000,00
4466
50962
PONTE NOVA
2926388000
181
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PONTE
NOVA
29263880001
81
R$
100.000,00
4460
53973
PONTO DOS
VOLANTES
1133198700
0143
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE PONTO
DOS
VOLANTES
11331987000
143
R$
30.000,00
4460
PORTEIRINH
A
1366159400
0123
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
13661594000
123
R$
220.000,00
4457
; ) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE
PORTEIRINH
11 AU
FUNDO
MUNICIPAL
asma PORTEIRINH | 1366159400 | DE SAÚDE | 13661594000 R$ asbê
A 0123 DE 123 80.000,00
PORTEIRINH
A
FUNDO
s0557 POUSO | 1129030500 PGISTINO 11290305000 R$ uid
ALEGRE 0100 pe 100 216.000,00
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL
E 2
POUSO 1129030500 DE SAÚDE 11290305000 R$
ALEGRE 0100 DE POUSO 100 216.000,00
ALEGRE
FUNDO
s1097 POUSO | 1129030500 | DR” | 1129030500 R$
ALEGRE 0100 DE BOLSO 100 60.000,00
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL
54127 | POUSO ALTO sn DO DE SAÚDE [152685000 2” o -
DE POUSO dia
ALTO
50857 4460
4466
4466
FUNDO
1417912300 | MUNICIPAL | 14179123000 RS
0146 DE SAÚDE 146 200.000,00
DE PRATA
FUNDO
MUNICIPAL
PRESIDENTE | 1150483700 | DE SAÚDE | 11504837000 R$
BERNARDES | 0194 DE 194 50.000,00
PRESIDENTE
BERNARDES
FUNDO
MUNICIPAL
PRESIDENTE | 1918858400 | DESAÚDE | 19188584000 R$
JUSCELINO | 0107 DE 107 50.000,00
PRESIDENTE
JUSCELINO
FUNDO
1131752400 | MUNICIPAL | 11317524000 R$
0127 DE SAÚDE 127 100.000,00
DE RAPOSOS
FUNDO
suas RAUL | 1207362400 Espere o 12073624000 RS
SOARES OLI8 a 118 100.000,00
SOARES
FUNDO
MUNICIPAL
RESPLENDO | 1402584400 | DE SAÚDE | 1402584000 R$
R 0100 DE 100 100.000,00
RESPLENDO
R
RIBEIRAO | 1122377000 | FUNDO | | 1122377000] R$
DAS NEVES 186 MUNICIPAL 86 500.000,00 ção
50865 PRATA 4460
5111 4466
51054 4466
51085 RAPOSOS 4466
4460
51006 4460
50619
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
DAS NEVES
50927
RIBEIRAO
DAS NEVES
1122377000
186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
DAS NEVES
11223770001
86
R$
100.000,00
4460
51199
RIBEIRAO
DAS NEVES
1122377000
186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
DAS NEVES
11223770001
86
R$
100.000,00
4466
53956
RIBEIRAO
DAS NEVES
1122377000
186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
DAS NEVES
11223770001
86
R$
400.000,00
4457
RIBEIRAO
DAS NEVES
1122377000
186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
DAS NEVES
11223770001
86
R$
50.000,00
4457
50994
RIBEIRAO
VERMELHO
1387437300
0133
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIBEIRÃO
VERMELHO
13874373000
133
R$
60.000,00
4460
54009
RIO PARDO
DE MINAS
1393902900
0185
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIO
PARDO DE
MINAS
13939029000
185
R$
50.000,00
4466
53971
RIO
VERMELHO
1193152700
0156
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE RIO
VERMELHO
11931527000
156
R$
50.000,00
4460
51060
SALINAS
2316466000
0103
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SALINAS
23164660000
103
R$
60.000,00
4466
54075
SALINAS
2316466000
0103
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SALINAS
23164660000
103
R$
50.000,00
4460
50823
SANTA
BARBARA
DO LESTE
1524938700
0191
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTA
BÁRBARA
DO LESTE
15249387000
191
R$
100.000,00
4460
50969
SANTA
LUZIA
1128503600
0185
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTA
LUZIA
11285036000
185
R$
100.000,00
4460
51084
SANTA
LUZIA
1128503600
0185
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11285036000
185
R$
100.000,00
4466
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
51099 SANTA
LUZIA
SANTA
50996
0185
DE SANTA
LUZIA
DE SAÚDE
DE SANTA
LUZIA
FUNDO
185
R$
60.000,00
DT VD E
FUNDO
1128503600 MUNICIPAL
11285036000
4466
MARIA DO
SUACUI
1183703400
0151
MUNICIPAL
DE SAUDE
11837034000 R$
DE SANTA
s1195 SANTA RITA
MARIA DO
SUAÇUÍ
FUNDO
MUNICIPAL
151
70.000,00
4460
DO SAPUCAI
53359 SANTA RITA
1140223100
DE SAÚDE
0148
DE SANTA
RITA DO
SAPUCAÍ
FUNDO
MUNICIPAL
11402231000
148
R$
100.000,00
4466
DO SAPUCAL
1140223100
DE SAÚDE
0148
DE SANTA
RITA DO
SAPUCAÍ
FUNDO
11402231000
148
R$
340.000,00
4460
50958
50838 SANTA ROSA
DA SERRA
SANTANA
1130382100
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTA
ROSA DA
SERRA
FUNDO
0113
11303821000
13
R$
150.000,00
4460
DA VARGEM
SANTO
1282510000
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTANA
DA VARGEM
FUNDO
0136
12825100000
136
R$
60.000,00
4460
51055
ANTONIO DO
AMPARO
SANTO
1109242500
0194
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTO
ANTÔNIO DO
| | AMPARO
FUNDO
11092425000
194
R$
50.000,00
4466
51131
ANTONIO DO
AVENTUREIR
o
SANTO
1137309400
0160
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTO
ANTÔNIO DO
AVENTUREIR
(0)
FUNDO
11373094000
160
R$
50.000,00
4466
51200
51061
ANTONIO DO
MONTE
SANTO
2595012000
131
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SANTO
ANTÔNIO DO
MONTE
FUNDO
MUNICIPAL
25950120001
31
R$
100.000,00
4466
ANTONIO DO
RETIRO 9191
1397513000
DE SAÚDE
DE SANTO
s 191
ANTÔNIO DO
13975130000
RETIRO
R$
60.000,00
4466
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL
SANTO .
1397513000 | DE SAÚDE | 13975130000 R$
E (A) um DE SANTO 191 50.000,00 +460
ANTÔNIO DO
RETIRO
FUNDO
MUNICIPAL
53996 | SAO BENTO | 1141799300 | DE SAÚDE | 1417993000 R$ ama
ABADE O1I8 DE SÃO 118 100.000,00 3
BENTO
ABADE
FUNDO
50820 SAO 1351216800 Da” 13512168000 R$ Gi
FRANCISCO | 0128 Edi qu 128 100.000,00
FRANCISCO
FUNDO
ai MUNICIPAL
. 1134430900 | DE SAÚDE | 11344309000 R$
50864 P ad o1I5 DE SÃO 115 108.000,00 aEo0
FRANCISCO
DE SALES
FUNDO
Fã MUNICIPAL
sans GONCALO | 1181498900 | DE SAÚDE | 1181498900 R$ 1466
Dome | OM DE SÃO 193 82.000.00
GONÇALO
DO ABAETÉ
FUNDO
sao MUNICIPAL
1184543200 | DE SAÚDE | 1845432000 R$
abeIs OR 0110 DE SÃO 10 500.000,00 “860
GONÇALO
DO PARÁ
FUNDO
sao MUNICIPAL
Siad GONCALO | 1127417400 | DE SAÚDE | 1127417400 R$ a466
DO SA PUCAL | 0169 DE SÃO 169 60.000,00
GONÇALO
DO SAPUCAÍ
FUNDO
sao MUNICIPAL
st104 GONCALO | 1127417400 | DE SAÚDE | 1127417400 R$ pm
DO SAPUOAI | 0169 DE SÃO 169 100.000,00
GONÇALO
DO SAPUCAÍ
FUNDO
sp SAO JOAO | 1133073800 ai 1330738000 R$ ps
DA MATA 033 |O 133 100.000,00
DA MATA
FUNDO
o SAO JOAO | 1133073800 id 11330738000 R$ 4460
DA MATA 0133 | npssadoãO| 133 100.000,00
DA MATA
FUNDO
pasa SAO JOAO | 1133073800 E RUDE 11330738000 R$ 1166
DA MATA 0133 | DESAOIDÃO 133 200.000,00
DA MATA
51013
SAO JOAO
DA PONTE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1126644500
0134
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO JOÃO
DA PONTE
11266445000
134
R$
80.000,00
4460
54005
SAO
JOAQUIM DE
BICAS
1114677100
0108
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO
JOAQUIM DE
BICAS
11146771000
108
R$
50.000,00
4466
50904
51056
SAO JOSE DA
BARRA
1127590400
0146
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO JOSÉ
DA BARRA
11275904000
146
R$
60.000.00
4460
SAO JOSE DA
LAPA
1361191300
0196
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO JOSÉ
DA LAPA
13611913000
196
R$
50.000,00
4466
51101
SAO JOSE DO
ALEGRE
1193017800
0158
50965
SAO
LOURENCO
1136764100
0103
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SÃO JOSÉ
DO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO
LOURENÇO
11930178000
158
R$
50.000,00
4466
11367641000
103
R$
60.000,00
4460
51014
SAO PEDRO
DOS FERROS
2341199700
0178
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
PEDRO DOS
FERROS
23411997000
178
R$
60.000,00
4460
53441
SAO
SEBASTIAO
DA BELA
VISTA
1181967200
0140
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO
SEBASTIÃO
DA BELA
VISTA
11819672000
140
R$
400.000,00
4466
50832
SAO
SEBASTIAO
DO OESTE
1342081000
0149
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SÃO
SEBASTIÃO
DO OESTE
13420810000
149
R$
200.000,00
4460
54078
SENADOR
MODESTINO
GONCALVES
1359196500
0148
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SENADOR
MODESTINO
GONÇALVES
13591965000
148
R$
100.000,00
4460
51003
SENHORA DE
OLIVEIRA
1199505100
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SENHORA
DE OLIVEIRA
11995051000
117
R$
60.000,00
4460
SENHORA DE
OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1199505100
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SENHORA
DE OLIVEIRA
11995051000
17
R$
50.000,00
4460
53400
SENHORA DE
OLIVEIRA
1199505100
0117
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SENHORA
DE OLIVEIRA
11995051000
117
R$
200.000,00
4466
54073
SENHORA DO
PORTO
1406123600
0142
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SENHORA
DO PORTO
14061236000
142
R$
100.000,00
4460
50905
SERITINGA
1148881100
0108
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SERITINGA
11488811000
108
R$
60.000,00
4460
50651
SERRO
1127510200
0136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SERRO
11275102000
136
R$
190.000,00
4457
50940
SERRO
1127510200
0136
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SERRO
11275102000
136
R$
60.000,00
4460
53958
SETE
LAGOAS
6349970001
31
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SETE
LAGOAS
63499700013
l
R$
100.000,00
4457
54083
SETE
LAGOAS
6349970001
31
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE SETE
LAGOAS
63499700013
il
R$
60.000,00
4460
51192
SILVIANOPO
LIS
1133076400
0161
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SILVIANÓPO
LIS
11330764000
161
R$
100.000,00
4466
SILVIANOPO
LIS
1133076400
0161
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SILVIANÓPO
LIS
11330764000
161
R$
100.000,00
4460
53401
SILVIANOPO
LIS
1133076400
0161
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SILVIANÓPO
LIS
11330764000
161
R$
200.000,00
4466
SOLEDADE
DE MINAS
1350356100
0155
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SOLEDADE
DE MINAS
13503561000
155
R$
150.000,00
4460
53402
SOLEDADE
DE MINAS
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1350356100
0155
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
SOLEDADE
DE MINAS
13503561000
155
R$
150.000,00
4466
50742
TAPIRA
1206571400
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TAPIRA
12065714000
167
R$
150.000,00
4466
50963
TAPIRAI
1190419100
0132
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TAPIRAÍ
11904191000
132
R$
60.000,00
4460
53978
TEOFILO
OTONI
9277189000
139
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TEOFILO
OTONI
92771890001
E)
53960
TIMOTEO
1065407600
0194
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TIMÓTEO
10654076000
194
R$
300.000,00
4460
R$
200.000,00
4457
50875
TRES
MARIAS
1108435800
0166
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TRÊS
MARIAS
11084358000
166
R$
50.000,00
4460
50929
TRES
PONTAS
1113232500
0144
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TRÊS
11132325000
144
R$
100.000,00
4460
53979
TRES
PONTAS
1113232500
0144
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE TRÊS
11132325000
144
R$
100.000,00
4460
51004
TUMIRITING
A
1195574000
0106
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
TUMIRITING
A
11955740000
106
R$
70.000,00
4460
50878
TURMALINA
1128853200
0192
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
TURMALINA
11288532000
192
R$
50.000,00
4460
53403
TURVOLAND
IA
1140789200
0166
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
TURVOLÂND
IA
11407892000
166
R$
200.000,00
4466
51008
UBA
1558238200
0186
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE UBÁ
15582382000
186
R$
100.000,00
4460
50621
UBERABA
1380992700
0119
FUNDO
MUNICIPAL
13809927000
119
R$
350.000,00
4460
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE SAÚDE
DE UBERABA
51020
UBERABA
1380992700
0119
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE UBERABA
13809927000
119
R$
100.000,00
4460
53980
UBERABA
1380992700
0119
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE UBERABA
13809927000
119
R$
50.000,00
4460
50687
UBERLANDI
A
1399627400
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
UBERLÂNDI
A
13996274000
124
R$
100.000,00
4457
50691
UBERLANDI
A
1399627400
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
UBERLÂNDI
A
13996274000
124
R$
200.000,00
4457
51104
UBERLANDI
A
1399627400
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
UBERLÂNDI
A
13996274000
124
R$
60.000,00
4466
54011
UBERLANDI
A
1399627400
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
UBERLÂNDI
A
13996274000
124
R$
500.000,00
4466
54013
UBERLANDI
A
1399627400
0124
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
UBERLÂNDI
A
13996274000
124
R$
300.000,00
4466
50906
UNAI
2059748000
0127
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE UNAÍ
20597480000
127
R$
60.000,00
4460
53959
UNAI
2059748000
0127
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE UNAÍ
20597480000
127
R$
100.000,00
4457
50829
VARGINHA
1123422300
0130
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
VARGINHA
11234223000
130
R$
200.000,00
4460
53975
VARJAO DE
MINAS
1192034000
0157
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE VARJÃO
DE MINAS
11920340000
157
R$
130.000,00
4460
N
o)
No)
a
feio)
VARZELAND
IA
1119650000
0167
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
11196500000
167
R$
100.000,00
4460
Es, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VARZELÂND
IA
FUNDO
MUNICIPAL
1344089500 13440895000 R$ o
50620 | VESPASIANO | AE DE SAUDE na 250.000,00 4460
VESPASIANO
FUNDO
MUNICIPAL
1344089500 13440895000 RS
50990 | VESPASIANO | AA DE SAUDE e SED 4460
VESPASIANO
FUNDO
MUNICIPAL
. 1344089500 13440895000 R$
51159 | VESPASIANO | REA DE SAUDE a dó id 4466
VESPASIANO
FUNDO
1344089500 IDE 13440895000 R$ 4460
0127 De 127 100.000,00
VESPASIANO
FUNDO
1344089500 Ta 13440895000 R$ pm
0127 E 127 100.000,00
VESPASIANO
FUNDO
1245783800 | MUNICIPAL | 1245783800 R$ PR
0198 DE SAÚDE 198 60.000,00
DE VIÇOSA
FUNDO
MUNICIPAL
VISCONDE | | sg698000 | PE SAUDE | |5g>6980000 R$
50770 DO RIO dios DE na 0000.00 4466
BRANCO 2 VISCONDE ? cortes
DO RIO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
WENCESLAU | 1167544500 | DE SAÚDE | 11675445000 R$
ad BRAZ 0198 DE 198 300.000,00 sas
WENCESLAU
BRAZ
54026 VESPASIANO
54084 VESPASIANO
51105 VICOSA
R$
TOTRE, 46.286.261,00
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.132 DE 17 DE JUNHO DE 2020
INDICADOR E META
Indicador: Execução do Plano de Trabalho apresentado nos moldes do art. 6º, 81º desta Resolução e no âmbito da Ação
Orçamentária de referência.
Ficha Técnica do indicador
Ação: realizar ações de saúde pública em consonância com a Política Estadual, Plano Municipal de Saúde e nos termos
da Ação Orçamentária que deu origem ao repasse.
Indicador: Cumprir o Plano de Trabalho apresentado.
Descrição:
Plano de Trabalho — Execução dos Recursos — Resolução SES/MG nº 7.132/2020
Objetivo/ Finalidade CNES da Item/Serviço a ser Valor de Mercado Ação Orçamentária
Entidade a ser adquirido
Beneficiada (se
for o caso)
Unidade de medida: Número absoluto.
Meta Física: cumprir 100% do objeto disposto no Plano de Trabalho.
Fonte de dados: Prestação de Contas Periódica.
Periodicidade de avaliação: Anual, conforme o disposto na Resolução SES/MG nº 4.606/2014.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.132 DE 17 DE MAIO DE 2020
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos
recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado Valor CNES do Número da Ação
com recursos utilizado estabelecimento Orçamentária
desta Resolução com beneficiado
recursos do
Beneficiário
Descrever os equipamentos
adquiridos. conforme anexo
HI
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO