PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 036/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 27 de março de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 036, de 27 de março de 2025, que “Autoriza o desconto em Folha de Pagamento
dos servidores públicos e agentes políticos de Santana Vargem referentes à contratação de
consignação de crédito junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento
Espumoso-SICREDI ESPUMOSO RS”.
A proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a descontar em folha de
pagamento dos servidores públicos e agentes políticos de Santana Vargem as parcelas
decorrentes de contratação de crédito consignado realizadas junto à Cooperativa de Crédito
Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS, inscrita no CNPJ sob o nº
87.900.411/0001-11, com sede administrativa na Avenida Ângelo Macalos, nº 383, Centro,
em Espumoso — RS, realizados na agência situada no Município de Santana da Vargem-
MG.
Com a aprovação desta proposição, o Executivo Local concederá mais uma opção
aos agentes públicos municipais quando necessitarem-de crédito sem burocracia, além de
valorizar a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI
ESPUMOSO RS, que acaba de se instalar no Município de Santana da Vargem — MG,
oportunizando vagas emprego e circulação renda nesta municipalidade.
O Projeto de Lei, no seu art. 2º, restringe as parcelas dos eventuais créditos
consignados aos agentes públicos municipais, ao montante de 35% (trinta e cinco por cento)
da remuneração, conforme permite a Lei Federal nº 14.131/2021', considerando os
contratados já assinados e/ou outras obrigações já assumidas, a fim de não inviabilizar a
manutenção da vida dos referidos agentes, no que se refere às necessidades vitais básicas
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente, j cais
j Câmara Municipal de
RÁ Santana da Vargem
a - PROTOCOLO
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de
crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o desconto em Folha de Pagamento
dos servidores públicos e agentes políticos de
Santana Vargem referentes à contratação de
consignação de crédito junto à Cooperativa de
Crédito Poupança e Investimento Espumoso-
SICREDI ESPUMOSO RS.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha
de pagamento dos agentes públicos municipais de Santana da Vargem-MG das
parcelas de crédito consignado por eles contratados junto à Cooperativa de Crédito
Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 87.900.411/0001-11, com sede administrativa na Avenida Ângelo Macalos,
nº 383, Centro, em Espumoso — RS.
Parágrafo único. A contratação de crédito consignado pelos agentes públicos
do Município de Santana da Vargem de que trata este artigo somente poderá ocorrer
através da agência bancária localizada no Município de Santana da Vargem - MG.
Art. 2º As consignações em folha de pagamento em prol da Cooperativa de
Crédito Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 87.900.411/0001-11, em razão de empréstimos concedidos aos
agentes públicos municipais somente serão autorizados pelo Município, através da
Secretaria Municipal de Administração, desde que as parcelas não ultrapassem o
valor referente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do agente público
municipal, considerando outras consignações já contratadas e/ou outras obrigações
assumidas pelos agentes públicos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em viagpra data de sua publicação.
1z
Santana da Vargem - dei de março de 2025.
fia VN
/ Prefeitô Municipal
Ê