EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
u Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
mem id Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| Câmara Municipal de
Mensagem nº 037/2025 | Santana da Vargem
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | x PROTOCOLO
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 27/03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadore
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta; Estaria É
Projeto de Lei nº 037, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Murféípio de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 17.288,20 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), em
razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 8.439/2022 que
“Estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde
nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do
- cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do
Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG.”.
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução serão utilizados
no Transporte Sanitário Eletivo direcionado à população vargense que demanda
serviços de saúde e que não apresenta risco de vida, necessidade de recursos
assistenciais durante o deslocamento e que não necessite de transporte em
decúbito horizontal, bem como para a aquisição de material de consumo da
Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem - MG.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
he qu 2 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 0414804
ç Dados: 2025.03.27 14:46:54
GALVAO:72110414804
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — IG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 17.288,20
- (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).
02
Órgão Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | |SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
ProjetolAtividade | 2315 | RES SES 8439/2022 (13083-4)
339030 | Material de Consumo [o 7.288,20
Elemento 339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00
Valor Total 17.288,20
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
. Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Anseruro noomicuês” ”º”
: GALVAO:721 10414804
AV a arasas27 asas axo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 059/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 17.288,20 (dezessete mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da Resolução SES/MG nº 8439 de 09 de novembro de 2022, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Estabelece as diretrizes para a
operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão,
execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de
Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais — Transporta SUS-MG.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de asno de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNANDA |RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
U se Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ru duda Email: saudeDsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 111/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8439, de 09 de novembro de 2022. que
“Estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos
territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento
estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas
Gerais - Transporta SUS-MG.”,
Considerando que o saido financeiro em Conta Corrente (nº 13083-4, Agência nº 2599-
2), no valor R$17.288,20 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$7.288,20
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
70
Secretário Municipal de Saúde
21/0/2025, 19:32
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338211020624353028
21/01/2025 10:32:03
2598-2
Conta
Mês/ano referência
13083-4 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 25.639,56 19.545,152000
02/12/2024 RESGATE 6.525,10 5.201,159827 1,312226547 14.343,902173
Aplicação 27/12/2022 6.825,10 5.201,159827
18/12/2024 RESGATE 1.570,00 1.191,834597 1,317296883 13.152,157576
Aplicação 27/12/2022 1.570,00 1.191,834597
31/12/2024 RESGATE 82,90 62,765960 1,320779604 13.089,391616
Aplicação 27/12/2022 82,90 62,765960
31/12/2024 SALDO ATUAL 17.288,20 13.089,391816 13.089,391616
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25.639,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 8.478,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 126,64
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IGF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 126,64
SALDO ATUAL = 17.288,20
1311811714
1,320779504
0,8836
8,0081
Ultimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAOO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
2 Í Para deficientes auditivos 0800 729 0088
atendimento2.bb.com.br/apf-api-autoatencimento/index.htm!?v=3.2.28/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
£ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece as diretrizes para a
operacionalização do transporte eletivo
em saúde nos territórios e normas gerais
de adesão, execução e acompanhamento
do cofinanciamento estadual no âmbito
da Política de Transporte Eletivo em
Saúde do Estado de Minas Gerais -
Transporta SUS-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.001, de 09 de novembro de 2022, que aprova as
diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer diretrizes para operacionalização do transporte eletivo em saúde
nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual
no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-
MG.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ELETIVO
EM SAÚDE NOS TERRITÓRIOS
Art. 2º - São diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo:
I — o Transporte Sanitário Eletivo deve ser direcionado à população usuária que
demanda serviços de saúde e que não apresenta risco de vida, necessidade de recursos assistenciais
durante o deslocamento e que não necessite de transporte em decúbito horizontal;
KH - a concessão do acesso a esse transporte deve estar condicionada ao agendamento
confirmado da consulta/exame ou procedimento eletivo em serviços ofertados pelo SUS;
II - os veículos destinados ao transporte sanitário eletivo constam na Relação Nacional
de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM), criada por meio da
Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, disponível no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM), para gerir os itens financiáveis para o SUS e
padronizar suas nomenclaturas, que em sua atual competência especifica os seguintes veículos:
a) Veículo de Transporte Sanitário (com acessibilidade - 1 cadeirante);
b) Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário; e
c) Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário.
Art. 3º - São diretrizes para o Transporte em ambulância tipo A:
I - aplica-se ao deslocamento programado em casos de alta ou internações hospitalares
eletivas e à realização de procedimentos ambulatoriais oferecidos na Rede de Atenção à Saúde, quando
a condição clínica exigir transporte em decúbito horizontal;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I- a remoção do paciente deve estar condicionada ao contato/agendamento prévio com
a instituição/serviço receptor/destino no âmbito do SUS;
HI - as ambulâncias de transporte deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais €
equipamentos ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador óptico e acústico;
b) equipamento de comunicação;
c) maca com rodas;
d) suporte para soro e oxigênio medicinal.
IV - as ambulâncias devem ser tripuladas por, no mínimo, 2 (dois) profissionais: 1 (um)
condutor e 1 (um) Auxiliar/Técnico de Enfermagem;
V - as ambulâncias tipo A constam na RENEM, disponível no SIGEM, que em sua atual
competência estão especificados os seguintes veículos:
a) Ambulância Tipo À - Simples Remoção — Furgão;
b) Ambulância Tipo A - Simples Remoção — Furgoneta; e
c) Ambulância Tipo A - Simples Remoção — Pick-up 4x4.
Art. 4º - São diretrizes comuns para o Transporte Sanitário Eletivo e Transporte em
Ambulância Tipo A:
I - poderão ser utilizados em deslocamentos rotineiros ou eventuais, ponderando-se as
condições clínicas do usuário e as rotas de transporte, de acordo com os protocolos de atendimento pré-
definidos e pactuados:
a) o transporte rotineiro se refere à necessidade de deslocamento para tratamentos
continuados, agendados previamente, que exigem presença constante por um tempo longo no próprio
município de residência ou fora dele, nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação, como os
serviços de quimioterapia, radioterapia e de terapia renal substitutiva;
b) o transporte eventual se aplica ao deslocamento para um procedimento específico em
um momento pontual, pré-agendado, prestado em tempos discretos, no próprio município de residência
ou fora dele, nas regiões de referência, conforme pactuação.
II - é permitido o transporte de acompanhante para crianças até 15 (quinze) anos e idosos
- maiores de 60 (sessenta) anos - conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de
outras situações e agravos que tenham indicação do acompanhamento;
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
III - os veículos para os transportes em questão deverão contar com motoristas
orientados quanto às práticas de direção defensiva, procedimentos básicos de condução segura e demais
determinações da legislação de trânsito, urbanidade e acolhimento, de forma a proporcionar um
transporte seguro e humanizado para o paciente.
Art. 5º - São diretrizes para os Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde:
I - no âmbito dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde poderão ser
pactuadas ações para o gerenciamento da frota de veículos e para o estabelecimento de rotas
compartilhadas, ponderando-se a caracterização do transporte, localização geográfica e vias de acesso;
HW - os Sistemas Regionais de Transporte em Saúde poderão ser gerenciados,
preferencialmente, por Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS);
II - deverá ser organizado, prioritariamente, um único Sistema Regional de Transporte
Eletivo em Saúde por microrregião, admitindo-se a possibilidade de mais de um, no caso de pactuações
existentes, no âmbito dos serviços de saúde, desde que sem prejuízo de ganhos de escala e
favorecimento da melhoria de equidade e de tempo oportuno em benefício do usuário;
a) a formação de mais um Sistema Regional de Transporte Eletivo em Saúde por
microrregião será apreciado pela equipe técnica da SES;
b) cada município poderá participar de um único Sistema Regional de Transporte
Eletivo em Saúde.
IV - para a operacionalização do Sistema Regional de Transporte Eletivo em Saúde é
necessário ao CIS:
a) ceder e adaptar o espaço físico para instalação da Central de Gestão do Transporte
em Saúde;
b) definir em conjunto com os municípios integrantes do Sistema Regional de
Transporte Eletivo em Saúde as rotas para o transporte de pacientes, a partir de estudos que levarão em
conta o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o fluxo de pacientes referenciados na Programação
Pactuada Integrada (PPT);
c) zelar pela gestão, segurança patrimonial, manutenção preventiva e corretiva dos
veículos;
d) assumir Os custos operacionais, custos fixos, custos variáveis, recursos humanos,
capacitações e monitoramento para garantir o controle do fluxo dos veículos.
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Parágrafo único - nos termos desta Resolução, define-se Central de Gestão do
Transporte em Saúde, como setor dotado de equipamentos físicos e equipe para o desempenho das
atividades de gestão da frota de veículos e organização do transporte no seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - O cofinanciamento, no âmbito do Transporta SUS-MG, busca ampliar a
capacidade de atendimento dos municípios, fortalecer, qualificar e promover a articulação
intermunicipal para otimização e ganhos de escala nos serviços de transporte eletivo em saúde por meio
da transferência de recurso financeiro para custeio do transporte eletivo em saúde no âmbito
intermunicipal.
Parágrafo único - O recurso financeiro para custeio será no valor total de
R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), oncrando as dotações orçamentárias nº
4291.10.302.158.4452.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.302.158.4452.0001 - 334541 - 10.1.
Art. 7º - Para implantação do Transporta SUS-MG, serão aportados, excepcionalmente,
recursos financeiros para:
I “Transporte Intramunicipal: recurso financeiro de custeio para fomento às ações de
ampliação e qualificação do serviço de transporte eletivo em saúde no âmbito intramunicipal;
II - Transporte Intermunicipal: recurso financeiro para investimento na aquisição de
veículo Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário ou Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário.
8 1º- O recurso financeiro para custeio a que se refere o inciso I será no valor total de
R$80.000.00,00(oitenta milhões de reais) onerando as dotações orçamentárias nº
4291.10.302.158.4452.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.302.158.4452.0001 - 334541 - 10.1.
$ 2º - O recurso financeiro para investimento referenciado no inciso II será de até R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de-teais), conforme orçamentária específica.
Art. 8º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os arts. 6º e 7º, inciso 1, serão
repassados em parcela única aos Fundos Municipais de Saúde, com os respectivos valores, descritos no
Anexo II.
$ 1º - A metodologia de cálculo dos valores para cada município está discriminada no
Anexo I desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º - O recurso financeiro em questão depois de transferido e enquanto não utilizado
na finalidade a que se destina, deverá ser aplicado conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº
45.468/2010.
$ 3º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados de acordo com as disposições desta Resolução.
$ 4º - Os recursos financeiros deverão ser movimentados pelos municípios em conta
específica e executados em até 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da parcela única,
facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
Art. 9º - Para a formalização do repasse do recurso financeiro de que tratam os art 6º e
art. 7º, inciso I, desta Resolução, deverá ser assinado o Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou em outro sistema ou meio autorizado
pela SES/MG.
& 1º - O instrumento de repasse deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias, a contar
da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo
período.
$ 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de fazer
jus ao recurso e o instrumento ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema.
Art. 10 — Os recursos previstos no inciso I do art. 7º serão destinados aos CIS para
aguisição de veículo tipo Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário ou Micro-ônibus Rural de
Transporte Sanitário na finalidade exclusiva desta linha de ação.
8 1º - O recurso individual para aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte
Sanitário será de R$424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais).
8 2º - O recurso individual para aquisição de Micro-ônibus Rural de Transporte
Sanitário será de R$444.800,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
$ 3º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão transferidos em uma única
parcela, repassada através de conta bancária específica, após aprovação do plano de trabalho e
consequente celebração de termo de convênio nos termos do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
$ 4º - A metodologia do quantitativo de veículos destinado a cada CIS e as orientações
especificas constam no Anexo III desta Resolução.
8 5º - As especificações dos Micro-ônibus e preços de referência constam no Anexo IV
6
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
desta Resolução.
Art. 11 - Os recursos financeiros e orçamentários de que trata esta Resolução serão
revistos anualmente.
CAPÍTULO HI
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12 - A verificação da adequada aplicação dos recursos de que trata os art 6º e art.
7º, inciso I, da referida Resolução ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
atendimento das metas e dos indicadores pactuados.
$ 1º - A relação e especificação dos indicadores e metas e a metodologia de
acompanhamento constam no Anexo V desta Resolução.
8 2º - No decurso do acompanhamento, fica facultada à SES a exigência de apresentação
de documentação comprobatória das informações prestadas quanto aos indicadores, conforme nota
específica a ser disponibilizada.
$ 3º - As informações dos indicadores deverão ser inseridas no SIG-RES ou outra forma
definida pela SES/MG para monitoramento de metas e indicadores.
$ 4º - Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento em
cada avaliação deverá apresentar justificativa que será analisada pela equipe técnica da SES.
$ 5º - O descumprimento dos compromissos, metas ou a rejeição da justificativa
mencionada no parágrafo anterior, no fim do prazo da execução, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com os acréscimos legais ao final do período.
Art. 13 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
$ 1º - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira
responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais, quando
constatada a sua falsidade ou inverdade.
& 2º - Anualmente, os municípios beneficiários do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas relativas ao ano anterior
no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, ou com Regulamento (s) que vier (em) a substituí-
3
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 3º - Os municípios beneficiários deverão manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n. º 45.468/2010.
& 4º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será baixado
em diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa e documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de
contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.
8 5º - O município deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação
de contas.
Art. 14 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência
da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 15 — Os consórcios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da SES/MG para a realização das ações previstas nesta Resolução e na
execução dos recursos financeiros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os prazos de que trata esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Metodologia de alocação do recurso financeiro de custeio
A metodologia adotada consiste na alocação dos recursos financeiros disponíveis em cada ação, por
meio da divisão per capita corrigida dos recursos com propósito de alcançar equidade na distribuição.
De forma geral, são realizadas duas correções: 1) correção pelo Fator de Necessidade de Transporte
Eletivo em Saúde; 2) correção pela cobertura da saúde suplementar.
Para os recursos financeiros de custeio referentes ao Transporte Intramunicipal e Transporte
Intermunicipal também é feita a ponderação pelo percentual médio de atendimentos de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar no próprio município de residência (Linha de ação
intramunicipal) e fora dele (Linha de ação intermunicipal).
1 - Fator de Necessidade para o Transporte Eletivo em Saúde
O Fator de Necessidade para o Transporte Eletivo em Saúde (FN-TES) é a média simples de quatro
indicadores: Fator de Alocação (FA), Índice de Condição de Acesso na média e alta complexidade
ambulatorial (ICA-AMB), Índice de Condição de Acesso na média e alta complexidade hospitalar
eletiva (ICA-HOSP) e a Condição Geográfica (CG).
FN-TES = (FA +ICA-AMB + ICA-HOSP + CG)
4
O FA! considera as necessidades relativas de cuidados com a saúde e a capacidade relativa de
autofinanciamento (porte econômico) do município, sendo composto pela média simples do Índice de
Necessidade em Saúde (INS) e do Índice de Porte Econômico (IPE).
Tendo como referência a metodologia desenvolvida por Andrade et al. (2006)”, foi calculado o Índice
de Condições de Acesso (ICA) a partir da distância média percorrida pelos residentes de cada
município, quando estes necessitam de atendimento em saúde.
Os dados de atendimento ambulatorial e hospitalar eletivo foram obtidos, respectivamente, junto ao
SIA/SUS e SIH/SUS de janeiro a dezembro de 2019. A escolha deste ano justifica-se em razão do
momento excepcional vivenciado pelo nosso país e consequentemente pelo nosso estado nos anos de
2020-2022 em razão da COVID-19, que alterou a dinâmica de atendimentos eletivos. Dessa forma,
!'MACHADO, E.N.M. Fator de alocação de recursos financeiros para atenção à saúde. Belo Horizonte: Fundação João
Pinheiro/Secretaria de Estado da Saúde, 2003.
2 ANDRADE, Mônica Viegas et al. Metodologia de alocação equitativa de recursos estaduais para os serviços
hospitalares em Minas Gerais. Anais do XII Seminário sobre a Economia Mineira, Belo Horizonte.
Cedeplar/UFMS, 2006.
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
optou-se pela última série histórica anterior.
As distâncias foram obtidas a partir da matriz de Carvalho et al. (2016) Carvalho et al. (201 6P.A partir
dessa matriz, a análise da necessidade, na perspectiva da condição de acesso, demonstra que a menor
distância percorrida é determinada pela oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares no próprio
município de residência e, portanto, revela uma menor necessidade de deslocamento. Já as maiores
distâncias possuem uma distância média elevada a ser percorrida pelos pacientes encaminhados para
outro município para o atendimento. Dessa forma, o grau de dificuldade para receber atendimento é
mais elevado. A distância média percorrida pelos pacientes foi escalonada para se obter o ICA com
valores entre 1 e 2.
A Condição Geográfica foi obtida pela quantificação da tipologia rural-urbana, criada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017” para o recorte municipal, a partir da
transformação monotônica. Por esse recurso, qualquer conjunto numérico pode ser utilizado para
substituir o conjunto original de valores associados a cada categoria, desde que a ordem original das
categorias seja mantida.
A definição da tipologia efetuou-se considerando os seguintes critérios: população em áreas de
ocupação densa, proporção da população em áreas de ocupação densa em relação à população total e
localização. Foram definidas as seguintes categorias: Urbano, Intermediário Adjacente, Intermediário
Remoto, Rural Adjacente e Rural Remoto. As categorias foram ordenadas, na perspectiva de menor à
maior necessidade, nos seguintes valores, respectivamente: 1; 1,25; 1,50; 1,75 e 2,0.
A média dos indicadores manteve o escalonamento entre 1 e 2, sendo que quanto maior, maior a
necessidade do município em relação ao transporte eletivo em saúde.
Assim, na Figura 1 é possível identificar a classificação dos municípios mineiros quanto ao FN-TES.
Figura 1
3 CARVALHO, Lucas Resende et al. Matrizes de distâncias entre os distritos municipais no Brasil: um procedimento
metodológico. Texto para Discussão, n. 532, 2016.
4 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Classificação e caracterização dos espaços rurais e urbanos do
Brasil — uma primeira aproximação. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 2017.
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fonte: : TABWIN/DATASUS -— Elaboração própria
2 - Cobertura da saúde suplementar
Para a correção da população por cobertura da saúde suplementar, foram deduzidas da população total
a população coberta pela saúde suplementar. Os dados mencionados referem-se ao ano de 2019.
3 - Ponderação pelo percentual médio de atendimentos de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
O percentual médio de atendimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar eletivo no
próprio município de residência e fora dele foram obtidos com base no quantitativo de procedimentos
aprovados informados no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA e no Sistema de Informações
Hospitalares - SIH do SUS/MG no ano de 2019, observando-se para cada origem o local de
atendimento.
Bi
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Esclarece-se que para a distribuição de recursos na linha de financiamento referente ao transporte
intramunicipal foi definido o percentual de dez por cento (10%) de atendimentos de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar eletivo no próprio município de residência como valor mínimo
para participação do município.
No Quadro 1, segue exemplo da aplicação das correções descritas:
Quadro 1
MÉDIA
PERCENTU
ALDE
(POPULAÇ
ÃO SUS
DEPENDEN
BENEFICIÁ | MÉDIA
PERCENTU
ALDE
POPULAÇ | FN-TSE | (POPULAÇ
ÃO SUS ÃO SUS
DEPENDE DEPENDE
(POPULAÇ
ÃO SUS
DEPENDEN
ATENDIME | ATENDIME | NTE 2019 NTE 2019) | TEJ*(FN- | TE)*(FN-
NTOSIAE | NTOSIAE *(EN-TSE) | TSE)* TSE) *
SIH NO | SIH FORA (MÉDIA (MÉDIA
PRÓPRIO DO PERCENTU | PERCENTU
MUNICÍPIO | MUNICÍPIO AL DE AL DE
ATENDIME
NTO SIA E
ATENDIME
NTO SIA E
DE
RESIDÊNCI
A SIH NO SIH FORA
PRÓPRIO DO
MUNICÍPIO | MUNICÍPIO
DE
RESIDÊNCI
A)
)
o o
x
Nesta Resolução, os valores per capita” de custeio são:
a) Transporte Intramunicipal: R$ 7,61
b) Transporte Intermunicipal: R$ 15,69
5 Os valores em questão estão arredondados em duas casas decimais. Para o cálculo dos valores descritos no Anexo I
foi considerado o resultado da divisão total do recurso pela população ajustada com todas os decimais.
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Santa Rita de 315930 R$ 10.263,87 R$ 84.673,42 R$ 94.937,29
Jacutinga
Santa Rita de Minas 315935 R$ 0,00 R$ 137.428,15 R$ 137.428,15
Santa Rita do Itueto 315950 R$ 0,00 R$ 122.798,77 RS 122.798,77
Santa Rita do Sapucaí 315960 R$ 195.551,78 R$ 172.846,70 RS 368.398,48
[ Santa Rosa da Serra 315970 R$ 10.534,32 R$ 50.694,31 R$ 61.228,63
Santa Vitória 315980 | R$ 95.207,95 R$ 130.905,54 R$ 226.113,49
Santana da Vargem 315830 R$ 28.226,40 R$ 87.321,84 R$ 115.548,24
Santana de 315840 R$ 0,00 RS 79.924,75 R$ 79.924,75
Cataguases
Santana de Pirapama 315850 R$ 0,00 R$ 179.802,55 R$ 179.802,55
Santana do Deserto 315860 R$ 0,00 R$ 73.310,40 R$ 73.310,40
Santana do 315870 R$ 5.301,42 R$ 43.734,94 R$ 49.036,36
Garambéu
Santana do Jacaré 315880 R$ 0,00 R$ 91.600,49 R$ 91.600,49
Santana do 315890 R$ 0,00 R$ 180.610,52 R$ 180.610,52
Manhuaçu
Santana do Paraíso 315895 [ R$ 38.718,63 R$ 319.415,56 R$ 358.134,19
Santana do Riacho 315900 R$ 4.326,63 R$ 80.309,78 R$ 84.636,41
Santana dos Montes 315910 R$ 3.955,60 R$ 73.422,81 R$ 77.378,41
Santo Antônio do 315990 R$ 111.666,55 R$ 98.701,20 R$ 210.367,75
Amparo
Santo Antônio do 316000 R$ 0,00 R$ 78.586,25 R$ 78.586,25
Aventureiro
Santo Antônio do 316010 R$ 0,00 R$ 70.013,65 R$ 70.013,65
Grama
Santo Antônio do 316020 R$ 0,00 RS 88.782,48 R$ 88.782,48
Itambé
Santo Antônio do 316030 R$ 0,00 R$ 308.674,00 RS 308.674,00
Jacinto
Santo Antônio do 316040 R$ 109.952,67 R$ 151.178,70 R$ 261.131,37
Monte
Santo Antônio do 316045 R$ 9.245,43 R$ 171.611,16 R$ 180.856,59
Retiro
Santo Antônio do Rio 316050 R$ 0,00 R$ 38.249,14 R$ 38.249,14
Abaixo
a a
Santo Hipólito 316060 R$ 0,00 R$ 69.982,39 R$ 69.982,39
Santos Dumont 316070 R$ 131.874,84 R$ 407.971,02 R$ 539.845,86
São Bento Abade 316080 R$ 0,00 R$ 106.027,78 R$ 106.027,78
São Brás do Suaçuí 316090 R$ 0,00 R$ 55.178,72 R$ 55.178,72
São Domingos das 316095 R$ 5.768,60 R$ 107.075,30 R$ 112.843,90
Dores
São Domingos do 316100 R$ 91.032,86 R$ 125.165,04 R$ 216.197,90 |
Prata
São Félix de Minas 316105 R$ 10.645,38 R$ 51.228,77 R$ 61.874,15
a)
b)
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
1. Metodologia do quantitativo de veículos destinados a cada CIS
O quantitativo de veículos destinados a cada CIS foi definido com base na alocação dos recursos
financeiros de investimento por meio da divisão per capita, corrigida pela população por cobertura da
saúde suplementar e pelo FN-TES, dos municípios de abrangência dos CIS”.
Também será considerado o banco de dadosº da Diretoria de Transporte Assistencial (DTA) quanto a
atuação do CIS no serviço de transporte eletivo em saúde para os municípios consorciados.
O recurso financeiro para investimento referenciado no art 7º%inciso IL no valor de até
R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), será aplicado da seguinte forma:
R$ 80.000.000,00 para CIS com atuação no serviço de transporte eletivo em saúde para os municípios
consorciados, conforme banco de dados da DTA;
R$ 40.000.000,00 para os demais CIS que manifestarem interesse em aderir aos Sistemas Regionais de
Transporte Eletivo em Saúde.
Para os CIS com atuação no serviço de transporte eletivo em saúde para os municípios consorciados,
conforme banco de dados da DTA, foi definido a distribuição de veículos”, segundo metodologia
proposta, definindo-se como limite de referência o quantitativo de até 20 veículos. Descreve-se no item
4, Quadro 1, deste anexo, a relação de CIS com o quantitativo de veículos.
Para os demais CIS que manifestarem interesse em aderir aos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo
em Saúde, a distribuição de veículos é realizada segundo metodologia elencada, definindo-se como
limite de referência o quantitativo de até 10 veículos. Consta no item 4, Quadro 2 deste anexo, a relação
de CIS com o quantitativo de veículos.
Ressalta-se, que o número de veículos a ser financiado por meio do convênio está condicionado à
aprovação do Plano de Trabalho pela área técnica da SES.
DN descrição do cálculo desse fator consta no Anexo I
7 Dados disponibilizados pela Diretoria de Articulação de Consórcios Interfederativos em novembro de 2022.
8 O banco de dados da Diretoria de Transporte Assistencial foi construído com base em consulta por e-mail aos CIS,
com apoio do COSECS, entre os meses de junho a agosto de 2022.
'o quantitativo de veículos foi calculado tomando-se como referência o valor individual para aquisição de Micro-
ônibus Urbano de Transporte Sanitário, R$424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete
reais).
Fim,
a)
b)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. Da adesão
Poderá participar dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde, o CIS adequado à Lei nº
11.107/2005 e que já possua Central de Gestão do Transporte em Saúde.
Os CIS deverão formalizar convênio para repasse dos recursos e formalização da adesão aos Sistemas
Regionais de Transporte Eletivo em Saúde. Pondera-se que para os CIS não relacionados no banco de
dados da DTA, constituirá ato precedente a manifestação de interesse.
O CIS constante no Quadro 1 deverá enviar, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta
Resolução, documentação necessária conforme Checklist constante no Sistema de Gestão de Convênios
e Parcerias - SIGCON (https://sigconsaida.mg.gov.br/checklists/), identificado como Consórcios
Públicos, na condição de convenente.
Deve ser realizado o cadastro de usuário no SIGCON do representante legal, no módulo de convênio
de saída para envio da documentação necessária. É de responsabilidade única e exclusiva das
instituições, a realização do cadastro no SIGCON (https://sigconsaida mg.gov.br/suporte-novo-
usuario/).
O CIS constante no Quadro 2 e que pretenda aderir aos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em
Saúde, deverá encaminhar manifestação de interesse via Ofício, conforme modelo constante no item
4, deste anexo, por e-mail para dta.sr(Osaude.mg.gov.br em até 10 dias após a publicação desta
Resolução. O CIS deverá preencher, assinar e encaminhar o Ofício juntamente a documentação
relacionada a seguir:
comprovante de existência de Central de Gestão do Transporte em Saúde;
comprovante de vinculação dos municípios atendidos atualmente.
Após a validação dos documentos encaminhados pela área técnica da SES, o CIS deverá enviar, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, documentação necessária conforme Checklist constante no Sistema de
Gestão de Convênios e Parcerias — SIGCON.
3. Disposições Gerais
O prazo máximo para o cumprimento do plano de trabalho deverá perfazer o período de até 1 (um) ano
após formalização do convênio, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
Referente ao Item A-10, constante no Anexo III, atualizado pelo Anexo IX da Resolução Conjunta
Segov/Age nº 001/2021 do checklist convenente Consórcios Públicos, “03 orçamentos do(s) item(ns)
a ser(em) adquirido(s), cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no orçamento, com data de
38
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
emissão nos últimos 6 meses anteriores à data da proposta do plano de trabalho ou outro parâmetro
utilizado para cálculo do custo”, considera-se efetuado através do preço referencial constante na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM), criada
por meio da Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, disponível no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM), em concordância com o Anexo
IV desta Resolução, situando-se dispensada tal apresentação pelos consórcios.
4. Quantitativo de veículos estimados por CIS
Quadro 1. Quantitativo de veículos estimados por CIS com atuação no serviço de transporte eletivo em
saúde para os municípios consorciados, conforme banco de dados da DTA
SIGLA NOME COMPLETO DO CIS QUANTIDADE
DE VEÍCULOS
DE
REFERÊNCIA
CIESP Consórcio Intermunicipal de Especialidades 4
CIMBAJE Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo 4
Jequitinhonha
CISAJE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha
CISALV Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes
CISAMAPI Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale
do Piranga
CISAMSF Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto e Médio São 4
Francisco
CISAPVP Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto 5
Paraopeba e Vale do Piranga
CISARP Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo 5
CISCAPARAO Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do 4
Caparaó
CISCEL Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Leste 3
CISCEN Consórcio intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste 3
CISEVM] Consórcio Intermunicipal de Saúde Entre os Vales Mucuri é 13
Jequitinhonha
CISGRAOMOGOL Consórcio Intermunicipal de Saúde Grão Mogol 2
CISLAV Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da [o 4
Microrregião de Lavras
CISLESTE Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste
CISMARG Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da 5
Microrregião do Alto Rio Grande
CISMAS Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da 4
Microrregião do Alto Sapucaí
CISMEJE Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do 5
Médio Jequitinhonha
CISMESF Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco 3
39
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CISMISEL Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete E
Lagoas
CISMIV Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de 3
Viçosa
CISPARA Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará 5
CISPARANAIBA Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do 4
Paranaíba
CISPORTALDONORTE Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Portal do Norte 2
CISTM Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo 10
Mineiro
CISUM Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata 4
CISUNIAOGERAL Consorcio Multifinalitário Intermunicipal de 8
Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral
de Mina
CISVAS Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale 3
do Suaçuí
CISVER Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes
CISVERDE Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde 7
CISVI Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do 5
Itapecerica
CONSARDOCE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio Doce
CONSAUDE Consórcio Intermunicipal da Microrregião do Vale do Aço 4
CONVALES Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 10
Noroeste de Minas
ICISMEP Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 20
Paraopeba
Quadro 2. Quantitativo de veículos estimados para demais CIS que manifestarem interesse em aderir
aos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde.
SIGLA NOME COMPLETO DO CIS QUANTIDADE
DE VEÍCULOS
DE
REFERÊNCIA
ACISPES Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra 2
CIAS Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde 10
CIDESLESTE Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social 4
do Leste de Minas
CISCIRCUITODASAGUAS | Consórcio Intermunicipal de Saúde Circuito das Águas do Sistema 3
Microrregional de Saúde de São Lourenço
CISMIRECAR Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caratinga 1
CIS CAXAMBU Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu 1
CISMMA Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Manga t
CINSC Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi 2
CISALP Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto 4
Paranaíba
CISARVG Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Rio 1
Verde Grande
40
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CISCOM Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Centro Oeste 1
Mineiro
CONSONORTE Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Norte do Rio 1
Doce (informação de 2020)
CISRAL Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara 2
SIMSAUDE Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região 5
CISNES Consórcio Intermunicipal de Saúde do Entorno de Salinas 1
CISAME Consórcio Intermunicipal de Saúde Do Médio Espinhaço 1
CISMEPI Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba 2
“(informações de 2020)
CISMEV Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas 3
CISNORTE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas 3
CISSM L Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro 2
CISDOCE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce -
CISMARPA Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião 6
do Alto Rio Pardo
CISLAGOS Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos
Lagos do Sul de Minas
CISLAP Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Lagos de
Peixoto
CISAMESP Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio
Sapucaí
CISSUL Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros
CISREC Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de
Desenvolvimento da Região do Calcário
CISMEM Consórcio Intermunicipal de Saúde Médio Mucuri
CISVALEGRAN Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Grande
5. Modelo de Ofício
OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA LINHA DE AÇÃO SISTEMAS REGIONAIS DE
TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE DA POLÍTICA TRANSPORTA SUS-MG:
Pelo presente Termo, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ,
, CPF nº
representado pelo(a) Sr(a). , Secretário(a)
EXECUTIVO, com legítimos poderes, manifesta interesse em participar dos Sistemas Regionais de
Transporte Eletivo em Saúde, linha estratégica da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado
de Minas Gerais, Transporta SUS-MG, nos termos descritos na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº
3.983, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Os municípios atendidos atualmente e o quantitativo de veículos estão indicados no quadro abaixo:
41
= GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município | Quantitativo de veículo Ano de fabricação do veículo
Nome legível do responsável legal
42
» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
' SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇAO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Especificações dos Micro-ônibus
Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário
Especificação sugerida: Veículo Okm adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo
cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de
20 a 24 passageiros, 01 (um) cadeirante e o motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para
todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque; equipamento de
acessibilidade em acordo com a ABNT NBR 15.320 com certificação INMETRO; janelas com vidros
móveis com guarnição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança
abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia
na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de
450 Nm (kgfm); injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica
; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; Suspensão dianteira e traseira com mola parabólica
ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; Suspensão traseira com mola parabólica ou trapezoidais
e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 8 toneladas; tanque com capacidade mínima de 150
litros. (Informação completa disponível em: https://consultafns.saude.gov.br/&/equipamento/detalhar-
equipamento)
Preço de referência: R$ 424.667,00
Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário
Especificação sugerida: Veículo Okm adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo
cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de
24 a 28 passageiros, já incluso 01 (um) cadeirante e o motorista); ar condicionado, sistema de TV
visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque; equipamento
de acessibilidade em acordo com a ABNT NBR 15.320 com certificação INMETRO; janelas com
vidros móveis com guamição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança
abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia
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na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de
450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica
: tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; Suspensão dianteira e traseira com mola parabólica
ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; Bloqueio de Diferencial; pneus misto; ângulo de entrada
mínimo de 21 graus e ângulo de saída mínimo 16 graus; para-choque traseiro retrátil; PBT mínimo de
8 toneladas; tanque com capacidade mínima de 150 litros. (Informação completa disponível em:
https://consultafns.saude. gov.br/H/equipamento/detalhar equipamento)
Preço de referência: R$444.800,00
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ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
1. Metodologia de acompanhamento
A verificação da adequada aplicação dos recursos de que trata os art 6º e art. 7º, inciso II, da referida
Resolução ao fim que se destina será realizada mediante a análise do atendimento das metas e dos
indicadores pactuados.
O processo de acompanhamento dar-se-á em duas etapas, conforme o cronograma a seguir:
Cronograma de acompanhamento
Período avaliado (meses) Mês de avaliação
ho + dezembro
Os indicadores e metas a serem monitorados estão relacionados e especificados no item 2 deste anexo.
Avaliações
1º avaliação
2º avaliação
O indicador 01 - “Percentual de registros de transporte eletivo em Saúde no Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA)” será aplicado exclusivamente aos beneficiários do financiamento de recurso de
custeio- Transporte Intermunicipal.
O Indicador 02 - “Número de Relatórios Gerenciais do Transporte Eletivo em Saúde” será aplicado
aos beneficiários do financiamento de recurso de custeio Transporte Intramunicipal e Transporte
Intermunicipal.
O Relatório Gerencial do Transporte Eletivo em Saúde será preenchimento por meio de formulário
eletrônico pelos Municípios no link a ser criado pela SES-MG e disponibilizado aos Municípios por
meio de nota específica;
As perguntas que compõem o Relatório Gerencial do Transporte Eletivo em Saúde estão detalhadas
neste Anexo, mas poderão ser modificadas a qualquer tempo conforme atualização do Transporta SUS
-MG.
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2- Indicadores e Metas
INDICADOR 901 : Percentual de registros de transporte eletivo em Saúde no Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA).
1.1 DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Mensura o número de registros de deslocamentos de pacientes
e acompanhantes (a cada 50km) em relação ao total de unidades de deslocamentos (a cada 50 km)
realizados pelo município.
1.2 MÉTODO DE CÁLCULO:
Número de registros no SIA de deslocamentos de pacientes e acompanhantes (cada 50km), no
período
Número de serviços executados em unidades de deslocamentos cada 50 km, no mesmo período
1.3 DEFINIÇÃO DOS TERMOS: Número de registros no SIA nos procedimentos 08.03.01.012-5 —
Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte terrestre (a cada 50 km de
distância); e 08.03.01.010-9 — Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por
transporte terrestre (a cada 50 km de distância).
Número de serviços executados em unidades de deslocamentos (a cada 50 km) refere-se aos registros
municipais de transportes terrestres de pacientes e acompanhantes no período.
FONTE: Registro municipal e Sistema SIA/SUS
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
POLARIDADE: Maior melhor
META: 100%
PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: semestral
INDICADOR 02: Número de Relatórios Gerenciais do Transporte Eletivo em Saúde adequadamente
preenchidos.
2.1 DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Mensura a entrega de relatórios gerenciais do Transporte
Eletivo em Saúde adequadamente preenchidos.
2.2 MÉTODO DE CÁLCULO: Número de relatório gerenciais entregues, no período.
2.3 DEFINIÇÃO DOS TERMOS: Deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos
de caráter eletivo no próprio município de residência compreendendo o transporte sanitário eletivo e o
transporte em ambulância tipo A.
FONTE: Registro municipal
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UNIDADE DE MEDIDA: Número absoluto
POLARIDADE: Maior melhor
META: 1 (um) documento declaratório por avaliação
PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: semestral
PERGUNTAS DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO QUE COMPORÃO O INDICADOR 02
PARA FINS DE MONITORAMENTO
Considerando as informações pertinentes apenas ao semestre em avaliação, responda:
I- Qualidade do serviço ofertado
1 - O município possui protocolo definido para concessão de transporte eletivo em saúde, no âmbito
SUS, para consultas, exames e tratamento no próprio município de residência ou em outro município?
( )Sim ( ) Não ( ) Em elaboração
2 - Houve necessidade de complementação de veículos/serviço à capacidade rotineira de atendimento
às demandas de transporte eletivo em saúde?
( Sim ( ) Não
3 - Em caso de resposta afirmativa na questão 2, qual situação abaixo melhor descreve a necessidade
de complementação?
( ) Aumento da demanda ( ) Insuficiência de veículos/serviço ( ) Situação atípica
4 - Houve interrupção do serviço de transporte eletivo em saúde devido a falhas mecânicas por
manutenção insuficiente nos veículos?
( ) Nunca ( ) Raramente ( JÀs vezes ( ) Sempre
5 - Houve realização de manutenção preventiva da frota?
( ) Sim, realizado parcialmente ( ) Sim, realizado totalmente ( ) Não ( ) Em planejamento
6 - No âmbito do serviço de ouvidoria ou serviço equivalente do município, qual a quantidade de
manifestações referentes ao transporte eletivo em saúde que foram respondidas/resolvidas?
7 - A equipe responsável pelo transporte eletivo em saúde no município atuou no desenvolvimento e
implementação de ações de melhoria do fluxo e da qualidade do serviço ofertado?
( )Sim ( ) Não ( ) Em planejamento
Se sim, descrever a ação:
8 - Houve realização de capacitação da equipe atuante nos serviços de transporte eletivo em saúde?
( ) Sim, realizado parcialmente ( ) Sim, realizado totalmente ( ) Não ( ) Em planejamento
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9 - O município possui sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e o controle do fluxo
dos veículos?
( )Sim ( ) Não ( ) Em planejamento
10 - Houve atendimento aos pacientes residentes na zona rural?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
KI - Quantitativo e custos dos serviços ofertados
11 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde rotineiro:
12 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde eventual:
13 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde
no próprio município de residência:
14 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde
para outro município:
15 - Quantidade de pacientes que não compareceram à consulta, exame ou tratamento devido à falta
de transporte:
16 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde no
próprio município de residência (Recursos Humanos/Combustível/Manutenção
Corretiva/Terceirização e outros)?
17 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde em
outro município (Recursos Humanos/Combustível/Manutenção Corretiva/Terceirização e outros)?
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