unicipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/ é
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária : 28 HAR 205
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 27/03/2025
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encamin
Projeto de Lei nº 038, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.”. :
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 117.802,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois
centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em
decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº
6.985/2019 que “Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro, em caráter
excepcional, para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas
Gerais.”.
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução tem como objetivo
“ fortalecer as ações de imunização no Município de Santana da Vargem — MG,
visando a aquisição de itens na modalidade de despesa de capital (investimento).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem na imunização dos cidadãos
vargenses.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é ; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ES imo 5 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência. ,
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”2.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de fo: digital
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES. 7
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.03.27 14:45:59
e -0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Art. 37, LOM, O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 117.802,42
(cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE J
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2214 RES SES 6985/2019 (12667-5)
339030 | Material de Consumo 50.000,00
Elemento 339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 17.000,00
339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 50.802,42
Valor Total 117.802,42
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
. conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
ARGEMIRO rec aa
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 20250527 14:45:39
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 062/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 117.802.42 (cento e dezessete mil oitocentos e dois reais e
quarenta e dois centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 6985 de 30 de dezembro de 2019,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro,
em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas
Gerais.
informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN F
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
EMranco,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
fício nº: 114/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6985, de 30 de dezembro de 2019, que
“Dispões sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais. ”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 12667-5, Agência nº 2599-
2), no valor R$117.802,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e
dois centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$50.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$17.000,00
- 3.3.90.398.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$50.802,42
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
remos
Secretário Municipal de Saúde
19/03/2025, 08:57
Banco do Brasil
g G3321908511 82380006
as Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 19/03/2025 08:56:58
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12667-5 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 196.364,13 149.689,267739
06/12/2024 RESGATE 15.069,36 11.469,339958 1,313882059 138.219,927781
Aplicação 06/06/2022 15.069,36 11.469,339958
09/12/2024 RESGATE 14.388,28 10.947,519938 1,314295848 127.272,407843
Aplicação 06/06/2022 14.388,28 10.947,519938
10/12/2024 RESGATE 10,00 7,0606218 1,314713891 127.264,801625
Aplicação 06/06/2022 10,00 7,6086218
12/12/2024 RESGATE 6.075,73 4.618,662170 1,315474000 122.645,139455
Aplicação 06/06/2022 6.075,73 4.618,662170
18/12/2024 RESGATE 1.599,72 1.214,395950 1,317296883 121.431,743505
Aplicação 06/06/2022 1.599,72 1.214,395950
26/12/2024 RESGATE 18.801,05 14.248,866199 1,319476914 | 107.182,877306
Aplicação 06/06/2022 18.801,05 14.248,866199
30/12/2024 RESGATE 20.620,32 15.617,421973 1,320340837 91.565,455333
Aplicação 06/06/2022 20.620,32 15.617,421973
31/12/2024 RESGATE 3.135,37 2.373,878269 1,320779604 89.191,577064
Aplicação 06/06/2022 3.135,37 2.373,878269
31/12/2024 SALDO ATUAL 117.802,42 89.191,577064 89.191,577064
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 196.364,13 tá ya
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 79.699,83
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.138,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.138,12
SALDO ATUAL = 117.802,42
Valor da Cota
29/11/2024
31/12/2024
Rentabilidade
1,3118117144
1,320779604
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https:/lautoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
v=2.4.03/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
14
|
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MS Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141; de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºS 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MGnº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001 - 444142 -
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
& 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do“incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo I desta Resolução.
& 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019, considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de 1 ano de idade,
sendo:
I-— cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 361.840,56
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
IX — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo será de RS;
261.840,56 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
2
$e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
centavos); e
IH - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161.840,56
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
$ 1º — Após o prazo estipulado no caput deste artigo, os gestores municipais terão
que informar os resultados alcançados, demonstrando o cumprimento do Plano de Ação, e
validar, via sistema, as informações declaradas, de forma a subsidiar o monitoramento do
indicador disposto no Anexo II desta Resolução.
$ 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Termo de
compromisso, o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008.
$ 2º — O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 8º — Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
a
>
Es a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fast) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
EM BRANCO]
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
315960 | Santa Rita do Sapucaí AE) 361.840,56
315970 | Santa Rosa da Serra 79 161.840,56
315980 | Santa Vitória 102 361.840,56
315830 | Santana da Vargem 11 361.840,56
315840 | Santana de Cataguases 120 361.840,56
315850 | Santana de Pirapama 124 361.840,56
315860 | Santana do Deserto 153 361.840,56
315870 | Santana do Garambéu 116 361.840,56
315880 | Santana do Jacaré 84 161.840,56
315890 | Santana do Manhuaçu 168 361.840,56
315895 | Santana do Paraíso 106 361.840,56
315900 | Santana do Riacho 155 361.840,56
315910 | Santana dos Montes 120 361.840,56
315990 | Santo Antônio do Amparo 167 361.840,56
316000 | Santo Antônio do Aventureiro 146 361.840,56
316010 | Santo Antônio do Grama 105 361.840,56
316020 | Santo Antônio do Itambé 72 161.840,56
316030 | Santo Antônio do Jacinto 139 361.840,56
316040 | Santo Antônio do Monte 78 161.840,56
316045 | Santo Antônio do Retiro .. 157 361.840,56
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo 142 361.840,56
316060 | Santo Hipólito 112 361.840,56
316070 | Santos Dumont 127 361.840,56
316080 | São Bento Abade 135 361.840,56
316090 | São Brás do Suaçuí 91 261.840,56
316095 | São Domingos das Dores 94 261.840,56
316100 | São Domingos do Prata 110 361.840,56
316105 | São Félix de Minas 140 361.840,56
316110 | São Francisco 100 | 361.840,56 |
[ 316120 | São Francisco de Paula 147 361.840,56
316130 | São Francisco de Sales 117 361.840,56
316140 | São Francisco do Glória 120 361.840,56
316150 | São Geraldo 125 361.840,56
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