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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3872

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16 reunião ordinária.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-04-09 Parecer jurídico favorável — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-03-31 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-03-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 13 reunião ordinária.
2025-03-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T15:19:58.220842-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 30

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA unicipal de
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00 Santana da Vargem
“ 5 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0004:70PROTOCOLO
Mensagem nº 039/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 27/03/2025
= DONA SÉ
|
|
Projeto de Lei nº 039, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal Té 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura
. de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 6.543,06 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e seis centavos), em razão
do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 9.061/2023 que “Define as
regras de financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal,
projeto de caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da Política de
Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG
instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023.”.
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução tem como objetivo
o financiamento do transporte eletivo em saúde intermunicipal, no âmbito do
cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas
Gerais - Transporta SUS-MG, e o Município de Santana da Vargem - MG.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
. Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados pela na
efetivação do “Transporta SUS-MG”
Referido programa tem o objetivo qualificar e ampliar o serviço de Transporte
Eletivo em Saúde, viabilizando o acesso dos usuários mineiros de forma segura e
equânime aos pontos de atenção da rede assistencial do Estado em tempo e local
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ir mi (id Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
oportuno para a realização de procedimentos de caráter eletivo, no próprio município
de residência ou em outro município, nas regiões de saúde de referência, conforme
pactuado.
O Transporta-SUS possui como estratégias o fortalecimento da capacidade
municipal na organização e promoção do Transporte Eletivo em Saúde, por meio do
apoio estadual no cofinanciamento dos serviços no seu território, de forma a ampliar
a capacidade de atendimento dos municípios às demandas de serviço de Transporte
Eletivo em Saúde.
Ademais visa a promoção de arranjos intermunicipais para otimização,
aumento da eficiência e ganhos de escala nos serviços de Transporte Eletivo em
Saúde de forma regionalizada e o fomento à qualificação técnica e tecnológica das
equipes responsáveis pela gestão dos transportes intramunicipais e intermunicipais
de forma a garantir o aumento dos serviços ofertados.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Astro noonieuês” ”
GALVAO:72110414804 a sos 27 asso osuo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 6.543,06 (seis
mil, quinhentos e quarenta e três reais e seis centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 | Saúde
Subfunção | 301 [Atenção Básica
ProjetolAtividade | 2329 [RESSES 9061/2023 (13455-4)
E | 339030 [Material de Consumo | 300000
Elemento 339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 3.543,06
[Valor Total 6.543,06
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
Assinado de forma digital
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
t Dados: 2025.03.27 14:47:20
GALVAO:72110414804 Ts:
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 060/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 6.543,06 (seis mil quinhentos e quarenta e três reais e seis centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 9061 de
09 de novembro de 2022, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define as regras de financiamento para custeio do
transporte eletivo em saúde intermunicipal projeto de caráter transitório, no âmbito do
cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais — Transporta
SUS-MG instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386 de 18 de outubro de 2023.
informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que ele já foi
utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não
ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN A RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 112/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Daia: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9061, de 09 de novembro de 2022, que “Define
as regras de financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal,
projeto de caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023.º:
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 13455-4, Agência nº 2599-
2), no valor R$6.543,06 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e seis centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$3.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$3.543,06
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
DE 7.00
Secretário Municipal de Saúde

21/01/2026, 10:35 Banco do Brasil
G338211020824353033
i Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 21/01/2025 10:34:52
“Cliente
Agência 2599-2
Conia 13455-4 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BS RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0901-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 6.498,63 4.953,934241
31/12/2024 SALDO ATUAL 6.543,06 4.953,934241 4.953,934241
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 6.498,63
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4243
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
F() 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4443
SALDO ATUAL = 6.543,06
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
3142/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Ultimos 12 meses 8,0081
efetuada com sucesso por: JAO060071 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 E Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
mplate/-2Fconsultas-2FGFIS.bb

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento para custeio do
transporte eletivo em saúde intermunicipal, projeto de
caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da
Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de
Minas Gerais - Transporta SUS-MG instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro
de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e D, do artigo 43, da Lei Estadual nº
24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023 que aprova as regras de
financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal, projeto de caráter transitório,
no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais -
Transporta SUS-MG.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde
intermunicipal, projeto de caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG, instituída pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários,
Os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de
2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de R$ 112.190.000,00 (cento e doze
milhões cento e noventa mil reais), que correrá por conta das dotações orçamentárias nºs
4291.10.302.158.4452.0001 334141 10,1, 4291.10.302.158.4452.0001 334541 10.1 e
4291.10.302.158.4452.0001 334141 92.1.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo I desta Resolução.
3 2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários para
custear o transporte eletivo em saúde intermunicipal, conforme objetivo do incentivo financeiro para
custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal, projeto de caráter transitório, no âmbito do
cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta
SUS-MG, disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão
assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº
48.600/2023, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro meio
autorizado pela SES/MG, no prazo de até 10 dias corridos a contar da data da sua disponibilização,
facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
Art. 5º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme cronograma e
demais informações orçamentárias dispostas no Anexo II desta Resolução, diretamente do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo III
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução
terão a vigência até dezembro de 2024, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem
divulgadas em nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
p R RECURSO FINANCEIRO DE
NOME DO MUNICÍPIO CODIGO IBGE CUSTEIO
Santa Rita do Itueto 3159506 R$ 102.979,36
Santa Rita do Sapucaí 3159605 [R$1 08.880,02 1
Santa Rosa da Serra 3159704 R$ 40.335,98
Santa Vitória 3159803 “rs 107.520,72
Santana da Vargem 13158300 R$ 63.953,87
Santana de Cataguases 3158409 R$ 55.831,30
Santana de Pirapama 3158508 R$ 130.650,76
Santana do Deserto 3158607 R$ 54.156,13
Santana do Garambéu 13158706 “|R$30.528,33
Santana do Jacaré 3158805 R$ 62.716,81
Santana do Manhuaçu 3158904 R$ 152.748,99
Santana do Paraíso 3158953 R$ 338.614,83
[Santana do Riacho “13159001 R$ 78.981,95
Santana dos Montes [3159100 R$ 53.286,21
Santo Antônio do Amparo [3159902 R$ 71.681,89
[Santo Antônio do Aventureiro 3160009 R$ 64.816,22
Santo Antônio do Grama 3160108 R$ 58.942,10
Santo Antônio do Itambé |31 60207 R$ 71.087,10
Santo Antônio do Jacinto 3160306 R$ 216.957,63
Santo Antônio do Monte 3160405 R$ 108.087,20
[Santo Antônio do Retiro 2 160454 R$ 123.629,45 |
Santo Antônio do Rio Abaixo 3160504 R$ 30.797,81
Santo Hipólito i 3160603 R$ 48.386,86
Santos Dumont 3160702 |R$ 292.102,15
[São Bento Abade 3160801 R$ 74.479,03
São Brás do Suaçuí “13160900 TR$ 49.204,89
São Domingos das Dores 3160959 R$ 84.163,49
São Domingos do Prata 3161007 — |R$ 99.890,54
São Félix de Minas [3161056 R$ 38.414,32
São Francisco — [3161106 R$ 486.356,95
| São Francisco de Paula — |3161205 R$ 76.895,88
São Francisco de Sales 3161304 |R$ 58.151,98
São Francisco do Glória 3161403 R$ 48.093,42
São Geraldo 3161502 — |R$ 167.887,56
São Geraldo da Piedade 3161601 R$ 55.107,73
São Geraldo do Baixio — |3161650 IR$ 48.949,08
São Gonçalo do Abaeté 3161700 R$ 106.772,73
[São Gonçalo do Pará RREGES R$ 114.059,43

ss ' GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.1 Cronograma
Os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso, nos termos do
Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de
até 10 dias corridos a partir da disponibilização do termo.
A disponibilização do termo será informada por e-mail via Unidade Regional de Saúde de referência.
O repasse de recurso ocorrerá no ano de 2023.
2.2 Demais informações orçamentárias
Demonstra-se no quadro 1, os parâmetros para definição dos valores e beneficiários, conforme os
critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º. da Deliberação CIB-SUS/MG xxx
Quadro 1
MUNICÉ POPULA |POPULAÇÃO POPULAÇÃO |FN-TSE MÉDIA POPULAÇÃO
PIO ção COM PLANO SUS (4) %ATENDIM AJUSTADA
BENEFI TOTAL DE SAÚDE DEPENDENT ENTOS SLA INTERMUNI
CIÁRIO 2022 2022 ':.,..- E 2022 | E SIH FORA CIPAL =
n£9) 2) O- DO DO SAD)
| | MUNICÍPIO
DE
RESIDÊNCI
A
x 6272 597 5.675 1,44 0,8 6.538
Nesta Resolução, os valores per capita da população ajustada intermunicipal no custeio do transporte
eletivo em saúde intermunicipal: R$12,38 (doze reais e trinta e oito centavos).
O recurso de custeio previsto nesta resolução deverá ser utilizado na categoria econômica, Despesas
Correntes, no cumprimento dos objetivos propostos, prioritariamente para ações que favoreçam a
gestão municipal dos fluxos assistenciais para articulação da oferta e da demanda, que garantam a
26
EN ERANCO!
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
segurança do transporte ofertado, melhoria na gestão de frota, execução de plano de manutenção,
capacitações da equipe, custeio de sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e controle
do fluxo dos veículos próprios destinados ao transporte eletivo em saúde, custos de combustível,
locação de veículo e demais despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros de
pessoa física ou jurídica, inclusive serviços de transporte eletivo em saúde dos consórcios
intermunicipais de saúde. O recurso não poderá ser utilizado para aquisição de veículos ou
pagamento de despesas com pessoal.
Os recursos financeiros deverão ser movimentados pelos municípios em conta específica e
executados até dezembro de 2024, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
27

4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENTO
3.1 Indicadores
3.1.1 INDICADOR 01: Percentual de aumento de registro de transporte eletivo em saúde no Sistema
de Informação Ambulatorial (SIA).
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Mensura a variação percentual no número de registros de
deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada 50km) no semestre de avaliação em relação ao
mesmo semestre no ano anterior.
MÉTODO DE CÁLCULO: [(Número de registros no SIA de deslocamentos de pacientes e
acompanhantes (a cada 50km), no período de avaliação - Número de registros no SIA de
deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada 50km), no mesmo período do ano
anterior)/Número de registros no SIA de deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada
50km), no mesmo período do ano anterior]*100
DEFINIÇÃO DOS TERMOS: Número.ide registros no SIA nos procedimentos 08.03.01.012-5 —
Unidade de remuneração para deslocamento dê paciente por transporte terrestre (a cada S0 km de
distância); e 08.03.01.010-9 — Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por
transporte terrestre (a cada 50 km de distância).
FONTE: Sistema SIA/SUS
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
POLARIDADE: Maior, melhor
META: >0
PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: semestral
3.1.2 INDICADOR 02: Número de Relatórios Gerenciais do Transporte Eletivo em Saúde
adequadamente preenchidos.
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: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Mensura a entrega de relatórios gerenciais do Transporte Eletivo
em Saúde adequadamente preenchidos.
MÉTODO DE CÁLCULO: Número de relatório gerenciais entregues no período.
DEFINIÇÃO DOS TERMOS: Relatório gerencial é o formulário padrão disponibilizado pela SES
conforme modelo disposto no item 3.1.3.
FONTE: Registro municipal em formulário eletrônico disponibilizado pela SES no período de
avaliação.
UNIDADE DE MEDIDA: Número absoluto
POLARIDADE: Maior melhor
META: 1 (um) documento por avaliação
PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: semestral
3.1.3 PERGUNTAS DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO QUE COMPORÃO O INDICADOR 02
PARA FINS DE MONITORAMENTO
Considerando as informações pertinentes apenas ao semestre em avaliação, responda:
I- Qualidade do serviço ofertado
i - A equipe responsável pelo transporte eletivo em saúde no município atuou no desenvolvimento e
implementação de ações de melhoria do fluxo e da qualidade do serviço ofertado?
() Sim () Não () Em planejamento
2- Caso a resposta 1 seja sim ou em planejamento, descrever a ação realizada/planejada:
3 - Houve realização de capacitação da equipe atuante nos serviços de transporte eletivo em saúde?
() Sim, realizado parcialmente () Sim, realizado totalmente () Não () Em planejamento
4 - No âmbito do serviço de ouvidoria ou serviço equivalente do município, qual a quantidade de
manifestações referentes ao transporte eletivo em saúde?

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5 - No âmbito do serviço de ouvidoria ou serviço equivalente do município, qual a quantidade de
manifestações referentes ao transporte eletivo em saúde que foram respondidas/resolvidas?
6 - Houve atendimento aos pacientes residentes na zona rural?
() Sim () Não () Não se aplica
H - Quantitativo e custos dos serviços ofertados
7 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde
rotineiro, ou seja, deslocamento para tratamentos continuados, agendados previamente, que exigem
presença constante por um tempo longo:
8 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde eventual, ou
seja, deslocamento para um procedimento específico em um momento pontual, pré-agendado,
prestado em tempos discretos:
9 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde
intramunicipal:
10 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em
saúde intermunicipal com veículos próprios do município:
11 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em
saúde intermunicipal com veículos do consórcio:
12 - Quantidade de pacientes que não compareceram à consulta, exame ou tratamento devido à falta
de transporte eletivo em saúde:
13 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde
intramunicipal (combustível/manutenção dos veículos/terceirização e outros), considerando o
orçamento de todas as fontes de financiamento?
14 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde
intermunicipal utilizando veículos próprios (combustível/manutenção dos veículos/terceirização e
outros), considerando o orçamento de todas as fontes de financiamento?
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
15 - Qual o valor gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde
intermunicipal por meio do consórcio, considerando o orçamento de todas as fontes de
financiamento?
16 - Qual o percentual do recurso de custeio recebido por meio da política Transporta SUS-MG já foi
utilizado?
17- Indique abaixo as atividades ou ações desenvolvidas/custeadas com recursos do Transporta SUS-
MG no período avaliado:
a) () Ações que favoreçam a gestão municipal dos fluxos assistenciais para articulação da oferta e da
demanda;
b) () Ações que garantam a segurança do transporte ofertado;
c) () Melhoria na gestão da frota de veículos;
d) () Execução de plano de manutenção da frota de veículos;
e) () Capacitações da equipe de transporte eletivo em saúde;
f) () Serviço de monitoramento para garantir o rastreamento e controle do fluxo dos veículos;
2) () Abastecimento dos veículos de transporte eletivo em saúde;
h) () Locação de veículo;
i) () Demais despesas com material de consumo;
j) () Outros serviços de terceiros de pessoa física ou jurídica;
k) () Custeio de transporte eletivo por meio do Consórcio;
D () Ampliação da oferta de transporte aos usuários;
m) ()Outro:
3.2 Regras de monitoramento
EM BRâNCO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
O processo de monitoramento do indicador será realizado semestralmente, referente ao período de
execução no ano de 2024, por sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, conforme
Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023 ou outra normativa que vier a substituí-la. O
cronograma de monitoramento será conforme o Quadro 1:
Quadro 1- Cronograma de monitoramento
Avaliação Período Mês de avaliação
janeiro a junho 2024 setembro 2024
julho a dezembro 2024 março 2025
As disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.600 de 10 de abril de 2023 deverão ser observadas
durante o processo de acompanhamento, controle, avaliação e prestação de contas dos recursos
estaduais repassados.
Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do
desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, durante o período de
validação de resultados, à Comissão Macrorregional de Acompanhamento, regulamentada pela
Resolução SES/MG nº 8.880, de 17 de julho de 2023.
O descumprimento dos indicadores e/ou o indeferimento de recurso pela Comissão Macrorregional
de Acompanhamento no fim do prazo da execução, conforme o caso, poderá ensejar a devolução do
recurso ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com os acréscimos legais ao final do período. O valor do
recurso a ser devolvido será proporcional ao descumprimento de cada indicador nos períodos de
avaliação. O peso de cada indicador será de 25% do recurso transferido.

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