br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3873

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16 reunião ordinária.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-04-09 Parecer jurídico favorável — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-03-31 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-03-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 13 reunião ordinária.
2025-03-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T15:21:03.107251-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 42

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — pp Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-tana da Vargem
| PRÓTOCOLO Fo ]
a
Mensagem nº 040/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 1 E
. Serviço: Gabinete do Prefeito E
Data: 27/03/2025
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminh
Projeto de Lei nº 040, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nS1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Muricípio de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 14.164,05 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em
razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.924/2021 que
“Institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para
fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais.”
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução tem como objetivo
o repasse de valores ao Fundo Municipal de Saúde, para serem aplicados à rede de
cuidados à pessoa com deficiência, tais como, centros especializados em
reabilitação, oficina ortopédica fixa, oficina ortopédica itinerante, serviço de
reabilitação auditiva, serviço de reabilitação visual, serviço de reabilitação física,
serviço de atenção à saúde da pessoa ostomizada, serviços de atenção
especializada à pessoa com deficiência auditiva ou implante coclear, serviços
especializados em reabilitação da deficiência intelectual e Serviços de referência de
triagem auditiva neonatal.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D ANARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37495-000
e > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados na à rede de
cuidados à pessoa com deficiência.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”. ,
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
ia Dados: 2025.03.27 14:48:05
GALVAO:72110414804 Co
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.164,05
“(quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos).
Órgão 02 |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade [o 2218 |RES SES 7.924/2021 (12.694-2)
Elemento 335043 | Subvenções sociais - ; 14.164,05
Valor Total 2 14.164,05
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Atena conto Por
; E
SALVADIZ2H041480A Dados: 2025.03.27 14:47:49 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 057/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de R$
14.164,05 (quatorze mil cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7924 de
10 de dezembro de 2021, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Institui as normas gerais de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos
municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais. .
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERN A RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 109/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7924, de 10 de dezembro de 2021, que “Institui
as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da
concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.”:
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 126942, Agência nº 2599-
2), no valor R$14.164,05 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais = R$14.164,05
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Herm Vaneli
Secretário Municipal de Saúde

Banco do Brasil
3362110205.
21/01/2025
12684-2 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
P Automético - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
14.067,88 10.724,009410
14.164,05 10.724,009410 10.724,009410
14.067,88
0,00
0,00
se,17
0,09
0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 86,17
SALDO ATUAL = 14.164,05
1,311811714
1,320779804
0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação eísiuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
to ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
tentc2.bh.com.br/apf-
E
autoaiendimento/index.htmi?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb

'
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios,
para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 6 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e D, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeifo de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
e

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.672, de 10 de dezembro de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG).
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municípios
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e vinte mil, cento e
noventa e nove mil reais e trinta e um centavos), onerando a dotação orçamentária nº
4291.10.242.158.4451.0001 - 334141 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro excepcional de que trata o caput deste artigo será
repassado em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
$ 2º — Os municípios terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do
recurso, contados a partir do seu recebimento.
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento dr desde que no âmbito
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 4º — A SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicará Nota Técnica em
60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, que disporá sobre aspectos operacionais no
âmbito das macrorregiões e microrregiões.
Art. 3º — Para definição dos valores a serem repassados aos municípios foram
adotados os seguintes critérios:
1 — para todos os municípios mineiros, foi considerada a população e o Fator de
Alocação, conforme Anexo I desta Resolução; e

; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Il — para os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
RCPD, foi considerado também o quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção
especializada, conforme Anexo II desta Resolução.
$ 1º — A classificação dos municípios e respectivos valores a serem repassados
estão dispostas no Anexo III desta Resolução.
8 2º - Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se:
I— Centros Especializados em Reabilitação;
N — Oficina Ortopédica Fixa;
HI — Oficina Ortopédica Itinerante;
IV — Serviço de Reabilitação Auditiva;
V-— Serviço de Reabilitação Visual;
VI- Serviço de Reabilitação Física:
VI — Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada;
VIII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou
Implante Coclear;
IX — Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual; e
X —Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4º — Para que os municípios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolução, deverá ser assinado instrumento de repasse, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º — Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
$ 3º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo, previsto no 81º
deste artigo, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-
RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG),
(98)

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
submetida à aprovação da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS/SUBPAS/SES-
MG).
Art. 5º — Para fins de monitoramento, serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
8 1º - O fluxo e o cronograma para o monitoramento dos indicadores está definido
no Anexo V desta Resolução.
$ 2º - Os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
Rede de Cuidados deverão seguir os indicadores 01 e 02 e os municípios que não são sede de
ponto ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados deverão seguir os
indicadores 03 e 04, conforme disposto no Anexo II desta Resolução.
$ 3º — O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$ 4º — O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o instrumento de repasse foi assinado.
$ 5º — Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá:
I - redigir uma justificativa que será enviada à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
II - elaborar um plano de ação para o enfrentamento às causas do não cumprimento
das metas que será enviado à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
$ 6º —- A análise da documentoação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá o
disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020.
$ 7º - O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — A prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolução
deverá ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606. de
17 de dezembro de 2014.
$ 1º — Anualmente, os municípios beneficiários do incentivo financeiro excepcional

; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de que trata esta Resolução, deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
8 2º — Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
8 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102
de 17 de janeiro de 2008.
$ 4º - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Art. 7º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG:nº 7.094/2020 e Resolução SES/MG nº 4.606/2014,
relativas ao processo de execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 8º - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II,
artigo 3º.
Parágrafo único — Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 9º - As referências técnicas da RCPD das unidades regionais de saúde da SES
MG poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das informações
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento, controle e
avaliação do recurso.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO EXCEPCIONAL A
SER REPASSADO AOS MUNICÍPIOS, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
O valor do Incentivo financeiro a ser repassado aos municípios que possuem referência técnica no
âmbito da RCPD será per capita, considerando:
e Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado
pela Fundação João Pinheiro, de acordo com os dados populacionais atualizados e divulgados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
e Valor per capta, tendo como base o fator de alocação e o valor orçamentário disposto no Art.
2º desta Resolução, subtraído o montante definido para municípios sede de ponto de atenção
da Rede de Cuidados, conforme Anexo I desta Resolução.
e Multiplicação do valor per capta PélE população dos municípios, tendo como base a
população estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020.
e Para os municípios com população inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para a
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se população correspondente
a 7.000 habitantes.
Valor per capta conforme fator de alocação.
FATOR DE | VALOR PER
ALOCAÇÃO CAPTA
R$ 4,17
R$ 7,18
1
2
3 R$ 10,18
< R$ 13,18
1

E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
PONTOS DE ATENÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA REDE DE CUIDADOS
À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO
Valor financeiro
Código Habilitação ou de | correspondente /
Incentivo do Ministério da | base de cálculo
Ponto de Atenção Saúde mensal
Ceniro Especializado em Reabilitação Tipo HI 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 | R$ 10.000,00
Centro Especializado em Reabilitação Tipo HI 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 | R$ 15.000,00
Centro Especializado em Reabilitação Tipo IV 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 | R$ 20.000,00
Oficina Ortopédica Fixa 8234 R$ 5.000,00
Oficina Ortopédica Itinerante 8235 R$ 5.000,00
EST de Reabilitação Física 2201 e/ou 2202 R$ 5.000,00
Serviço de Reabilitação Visual 2203 .. R$ 5.000,00
Serviço de Reabilitação Auditiva 2204 ou 2205 R$ 5.000,00
Serviço de Atenção Especializada à Pessoa com
Deficiência Auditiva e Serviço de Implante
Coclear 0305 R$ 5.000,00
Serviço Especializado em Reabilitação da
Deficiência Intelectual Não se aplica R$ 5.000,00
Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada | 156-1 e/ou 156-2 R$ 5.000,00
Serviço de Referência em Triagem Auditiva
Neonatal Não se aplica R$ 5.000,00
O valor do incentivo financeiro a ser repassado aos municípios respeitará o quantitativo e a tipologia
dos pontos de atenção do componente especializado da RCPD.

[ar $a L sa $u [000L Tras z “UNO op “My Wuvs | OcosTE
+9€ csestvo cs'estpo SUL | 6b68 6v68 E? SUPIeo 9p Ei Ques | Ocoste
sa sa
h>€ 00092 TL 0009TTL 000L LLLE € SaJUOIN SOp BUBjUPS | OTOSTE
ER sa 1
v>€ 0009TTL 0009CTL 000L S6Ty € OLA Op BUBjULS | OO6STE
sa SA
v5£] TLVPS PI ps pbT €99pE E99PE 1 Ostuind Op BURjURS | SORSTE
sa SA
PoE tece cetceblI PL98 +L98 [7 NBNUSIA Op EUVjUCS | DGRSTE
sa IE sa
rõ€ 0009705 0009705 TL | 000L Tesh z MeovE Op BUBJUCS | Og8STE
SA $a
[ER 0009TTL IE 0009TTL 8T'OT | 000L Sbt £ NoquivIRO OP TURUCS | OLBSTE
sa SA SA
v>€ 0009005 0009705 SUL | 000% 9L6€ fa OLSSACL OP BUEES | O9BSTE
L sa sY sa
pag 9S'SOL'LL 9S'S6L'LL 8101 | choL croL € vuedeit Op PURUES | OS8SIE
sa sa sa
bar o0'097'0s - O0'09TOS 8T'L | 0004 TE t sosendejto op SERES] Ob8STE
SA * $A SA
tal [ 00'8L6'0€T 00'000'08T 00'000'S IQUAS “008.605 8TZ | O0TL A t UISMIBA BP BUBNES | OEBSTE
SA $a SA 4 SA SA
Pa OL'STITGI TT” OLSoNToi BIEL | STObT ST9PI + mSvns Op Beja EjUeS | OT8STE
su SA SM |
[a 00'09T'c6 : 00090T6| BIEL |000L TEUS b ONES OP BU BUS | OTASTE
$a sa sa
+2€ 9 T8SLL 9 T88LL SUL | Lb80T LY801 BIqui ap “ei eues | GO8STE
sa sa sa
+a€ brIcoerc PITT ST'ET | 80791 80791 + “pAvBIvA UCS | OGLSTE
sa Sa sa
To] 8L'88L'€60'1 00'000'0 00'000'S vas 8LB8L'TIG Lp | PELGIT | bElGIZ 1 VIZIT EUCS | OBLSTE
sa Ss SA | sa sa
[E IS'T6r'8s ISC6r8S| LUP| COMI €00b1 [ vuBInç VueS | OLLSTE
SA A ui
r>€ 0009276 0009776 8TET | 0001 99€9 v SRULN 9P vUa|ST] BURS | GOLSTE
sy gy | SI
FõE 00097%6 0009776 8T'ET | 000% 9p8E [7 SEU ap 9: BIUBS | O9LSTE
A SA ui
[As 00092%6 00'097'T6 8T'ET | 000L 60pb v SENTA ap etuçiia eus | OSLSTE
sa Sa | SA
PoE 00'09T'T6 0009T'T6 8T'EI | 000L 8sLh + OPEapeosa Op Zn19 EjueS | OpLSTE
sa $A SA
+>€ 00'097'T6 00'097'T6 8T'ET | 0001 Tr + SEUS 9P 201) WURS | LELSTE
ER su | Ei
+>€ 89'8L8'SE 89'8LE'SE LT | v098 [roos I SENHA dP 2019 BIUBS | CELSTE
Sa SA SA
o0'09T IL 00097 1L sror
MANVS HA OQVISA AA VIRIVLTADAS |
SIVHHO SYNIA dA OAVIST OA ONIHAOD

E
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FICHA TÉCNICA DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO DO RECURSO
EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENTO DA REDE DE
CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
As Juntas Reguladoras são instâncias regulatórias dos municípios sede de pontos de atenção da
RCPD, compostas por:
I-2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Saúde, de nível superior;
H- 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação; e
IV— 1 (um) profissional administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
As Referências Técnicas municipais da RCPD são profissionais, preferencialmente de nível
superior na área da saúde, responsáveis pela qualificação do acesso das pessoas com deficiência
de seu município, aos pontos de atenção especializados da RCPD.
As atribuições da Junta Reguladora e da Referência Técnica da RCPD estão dispostas na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
INDICADOR 01
NOME DO INDICADOR: Número de pactuação ou atualização da Junta Reguladora da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantação e manutenção da Junta
Reguladora nos municípios sede de serviços especializados da RCPD.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de pactuação ou atualização de Junta Reguladora.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Pactuação da Junta Reguladora: refere-se à pactuação das Juntas nos municípios sede de
serviços especializados da RCPD, conforme estabelecido na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003,
de 09 de dezembro de 2014;
- Atualização da Junta Reguladora: refere-se ao preenchimento de formulário específico de
atualização, disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD) da SES-MG.
47

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO:
- Pactuação da Junta Reguladora: pactuação em CIB microrregional, conforme estabelecido na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualização da Junta Reguladora: preenchimento de formulário específico de atualização,
disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) da
SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 1
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 02
NOME DO INDICADOR: Número de reuniões de matriciamento organizadas.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificação da Rede de Cuidados
por meio de reuniões de matriciamento entre os pontos de atenção do componente especializado
ea Atenção Primária à Saúde, organizadas pelas Juntas Reguladoras.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de reuniões de matriciamento realizadas
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Reuniões de matriciamento realizadas: refere-se às reuniões de matriciamento entre os pontos
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde, organizadas e realizadas
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO: Autodeclaratória. Envio de lista de presença e descrição da
reunião, conforme Nota Técnica a ser publicada pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 6
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 03
NOME DO INDICADOR: Número de oficialização ou atualização da Referência Técnica da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantação e manutenção da
Referência Técnica nos municípios que não são sede de serviços especializados da RCPD.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de oficialização ou atualização de Referência Técnica.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Oficialização da Referência Técnica: refere-se à oficialização das Referências Técnicas nos
municípios que não são sede de serviços especializados da RCPD, conforme estabelecido na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014;
- Atualização da Referência Técnica: refere-se ao preenchimento de formulário específico de
atualização, disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD) da SES-MG.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO:
- Oficialização da Referência Técnica: oficialização da Referência Técnica, conforme
estabelecido na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualização da Referência Técnica: preenchimento de formulário específico de atualização,
disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) da
SES-MG. AL
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 1
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 04
NOME DO INDICADOR: Número de participação em reuniões de matriciamento.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificação da Rede de Cuidados
por meio da participação da Referência Técnica nas reuniões de matriciamento entre os pontos
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde, organizadas pelas Juntas
Reguladoras, bem como por meio da mobilização dos profissionais do território envolvidos com
a temática.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de reuniões de matriciamento nas quais as Referências
Técnicas da Rede de Cuidados participaram e mobilizaram o município.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
49

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- Reuniões de matriciamento realizadas: refere-se às reuniões de matriciamento entre os pontos
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde, organizadas e realizadas
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO: Autodeclaratória. Envio de lista de presença e descrição da
reunião, conforme Nota Técnica a ser publicada pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 6
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FLUXO E CRONOGRAMA DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO DO
RECURSO EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENTO DA
REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Para fins de monitoramento, serão considerados os indicadores, descritos no Anexo IV desta
Resolução.
O fluxo para o monitoramento dos indicadores será:
I- Indicador 01:
a) pactuação da a Junta Reguladora em CIB microrregional pelo município sede de ponto de
atenção do components especializado da Rede de Cuidêdos ou preenchimento do formulário
eletrônico criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD)
/SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica específica, para
atualização da Junta Reguladora; — ..
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG;
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG;
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
£) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
1 - Indicador 02:
a) preenchimento do formulário eletrônico pelos municípios, identificando as reuniões de
matriciamento organizadas pelas Juntas Reguladoras, no link a ser criado pela Coordenadoria
de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos
municípios por meio de Nota Técnica específica;
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG;
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG;
51

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
£) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no 8 2º deste artigo.
HI - Indicador 03:
a) oficialização da Referência Técnica da Rede de Cuidados, pelo município que não é sede de
ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados ou preenchimento do
formulário eletrônico criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com
Deficiência (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica
específica, para atualização da Referência Técnica;
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG;
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG;
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussão dos resultados do monitoramento com-o Grupo Condutor da RCPD; e
f) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do nioiiitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
IV - Indicador 04:
a) preenchimento do formulário eletrônico pelos municípios, identificando as reuniões de
matriciamento nas quais as Referências Técnicas participaram e mobilizaram o município, no
link a ser criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD)
/SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica específica;
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG;
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG;
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
£) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no 8 2º deste artigo.
O processo de monitoramento dar-se-á anualmente. conforme o cronograma abaixo:
52

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ciência em Avaliação do Ciência em
Período de Período
cIB Grupo CIB estadual
monitoramento Monitorado , .
microrregional Condutor
Janeiro é Dezembro Março de 2023 Abril de 2023 Maio de 2023
fevereiro de 2021 a
2023 dezembro de
2022
Janeiro e | Janeiro 2023 a | Marçode2024 | Abrilde2024 | Maio de 2024
fevereiro de dezembro de
2024 2023
Janeiro e Janeiro 2024 a Março de 2024 Abril de 2025 Maio de 2025
fevereiro de novembro de
2025 2024
tm
La

open original →