PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Santana da Vabal de
) Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0081
a “PROTOCOLO
Me m nº 041/2025 4
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 27/03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereador
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, enca ar-lhes o
Projeto de Lei nº 041, de 27 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura
de crédito adicional especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 2.406,72 (dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), em
razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.734/2021 que
“Institui repasse financeiro de incentivo aos municípios que aderiram ao VigiMinas -
Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.”.
A sobredita Resolução tem como objetivo Instituir o repasse de incentivo
financeiro aos municípios que aderiram ao VigiMinas - Programa de fortalecimento
* do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
O Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde —
VigiMinas, visa fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de
Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e Municípios. Seu objetivo é
implementar o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de Minas Gerais -
SEVS/MG, a fim de promover a maior articulação entre os atores federados e
ampliar a eficiência das ações de Vigilância em Saúde.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
* instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo: e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados na execução
dia, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
fes Praça Padre João Maciel Neiva, 15 = 37 A95-000
? 5 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 483]0001-70
do VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em
Saúde, no âmbito do Município de Santana da Vargem.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM, O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
pt PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
RS dm á Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 2.406,72
(dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 4 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função | 10 [Saúde
Subfunção 301 “|atenção Básica
Projeto/Atividade [ 221 7 |RESSES 7.734/2021 (12.691-8) 4d
339030 | Material de Consumo 1.000,00
Elemento 339036 | Serviços de Terceiros pessoa física 406,82
339039 | Serviços de Terceiros pessoa jurídica 1.000,00
Valor Total 2.406,82
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 27 de março de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Aconconceneusta! por
; GALNAOITEN NON AEOs
SALVAO:72110414804 “Dados: 2025.03.27 14:50:03 -03/00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 056/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 2.406,72 (dois mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da Resolução SES/MG nº 7734 de 22 de setembro de 2021, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Institui repasse de incentivo financeiro aos
municípios que aderiram ao VigiMinas — Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
A
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 108/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7734, de 22 de setembro de 2021, que “Institui
repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiMinas- Programa de
fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde”;
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 do Estado de Minas
Gerais, que “Dispõe sobre a transposição e'a transferência dos saldos constanies dos
Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde. e de saidos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado
e dá ouiras providências.”
Considerando que o saldo financeiro da Resolução supracitada foi objeto de transposição
nos moldes da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023 e o recurso em Conta
Corrente (nº 12691-8, Agência nº 2599-2), no valor R$2.406,72 (cinco mil e trinta e seis reais
e sessenta e três centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$1.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$406,82
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$1.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
RE) Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Banco do Brasil
G338211020624353019
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Antenas Afzzso
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12891-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor iCF Quantidade cotas Valor cota Saldo coias
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 2.390,38 1.822,194257
31/12/2024 SALDO ATUAL 2.406,72 1.822,194257 1.822,194257
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.390,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 18,34
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF 6) 0,00
NDIMENTO LÍQUIDO 18,34
SALDO ATUAL = 2.408,72
Valor da Coia
25/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320775504
Rentabilidade
No mês 0,6836
8,0081
Uitimos 12 meses 8,0081
Transação eistuada com sucesso por: JAOG6091 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19u=3.2.2%
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municípios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Ie II,
do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
. - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.545, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram 20
VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
$ 1º - O VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações
de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e Municípios.
$2º - O objetivo deste Programa é implementar o Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a eficiência das
ações de Vigilância em Saúde.
Art. 2º - Consideram-se participantes do Programa VigiMinas os municípios que
observarem as condições estabelecidas nesta Resolução.
8 1º - Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) até 8 (oito) de outubro
de 2021.
$ 2º - Os municípios deverão indicar 2 (duas) referências técnicas municipais de
Vigilância em Saúde para a participação em todas as etapas da elaboração e implementação do
SEVS, de forma a contribuir com ações e proposições na construção do diagnóstico municipal a
ser realizado.
8 3º Os municípios a serem beneficiados, bem como os valores destinados a cada
um, estão descritos no Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º — Ficam aprovados os critérios de repasse de incentivo financeiro para os
municípios que aderirem ao VigiMinas - Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde.
8 1º - O cálculo do incentivo financeiro foi realizado considerando tanto o porte
populacional, quanto a extensão territorial dos municípios.
8 2º - Esses critérios foram adotados visando adequar os repasses aos desafios das
ações de vigilância executadas, impostos pela dinâmica urbano-rural de cada município.
83º - O incentivo financeiro corresponderá à quantidade de habitantes no
município multiplicado pelo valor per capita de remuneração definido com base no agrupamento
da densidade demográfica deste município, conforme disposto na tabela 1 do Anexo IV.
8 4º - Foram utilizados para fins de cálculo do incentivo do Programa VigiMinas:
I- população Estimada IBGE/TCU 2020 (habitantes);
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
KI - extensão territorial dos municípios (km?);
HI - densidade demográfica (habitantes por km?), conforme descrito abaixo:
Densidade Demográfica do Município = Total de Habitantes do Município
Extensão Territorial do município (km?)
$ 5º - Os municípios recebem incentivos financeiros per capita proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demográfica, de forma que quanto menor a
densidade demográfica, maior o incentivo financeiro per capita ao qual o município faz jus.
$6º- A tabela | do Anexo IV evidencia como o recurso está divido por quintis de
densidade demográfica.
$ 7º - Os municípios que a partir do cálculo anterior não conseguirem um
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarão a receber o piso mínimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
$ 8º - Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada um dos municípios,
assim como os respectivos dados utilizados para o cálculo, constam no Anexo IV.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de RS
79.930.780,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) que
correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, sendo R$ 31.972.312,00 (trinta e um
milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e doze reais) sob nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468,00 (quarenta e sete milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) sob o nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo II.
$2º- O valor do incentivo é composto por uma parte fixa e uma parte variável. A
parte fixa é relativa a 70% do valor de repasse para cada município e a parte variável compõem os
outros 30% do recurso. A parte variável está dividida entre os indicadores técnicos, conforme a
tabela 1 do Anexo II.
8 3º — Para implementação das ações do VigiMinas, os municípios poderão fazer o
uso do incentivo a eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital,
na proporção de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as últimas.
o
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º — As despesas em custeio poderão ser para aquisição de insumos, material de
consumo, ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde e digitadores;
locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas
necessárias para o fortalecimento dessas ações.
8 5º — Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para estruturação da Vigilância em Saúde no âmbito de seu
território.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela única desta Resolução, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira,
porventura existentes, deverão ser utilizados para a mesma finalidade disposta nesta Resolução ou
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 6º — O acompanhamento dos indicadores será realizado nos termos da Tabela
1 do Anexo III, em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29
de abril de 2020, ou Regulamento que vier a substituí-lo.
$ 1º — O beneficiário deverá validar os resultados alcançados, via sistema (SiG-
Res), nos prazos descritos no cronograma previsto no:Ariexo IT desta Resolução, bem como no
instrumento de repasse a ser assinado.
$ 2º - Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serão
validados automaticamente.
$ 3º - Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
8 4º — O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que
se destina será realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela 1,
do Anexo HI.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) para a realização das
ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único —- Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
im
EM BRANCO
O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PROGRAMA VIGIMINAS: ESCOPO
O Programa VigiMinas busca construir e implementar o Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde (SEVS), a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar
a eficiência das ações de Vigilância em Saúde. Com isso, pretende-se contribuir para a
descentralização contínua das ações da área, por meio da institucionalização do modelo de
governança para a gestão e para as práticas de Vigilância em Saúde, além do monitoramento e da
avaliação das ações e dos indicadores de saúde pactuados.
A Vigilância em Saúde, de acordo com a Resolução nº 588 do Conselho Nacional
de Saúde (CNS)', compreende o processo contínuo de coleta, consolidação e análise de dados,
bem como a disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde. Dessa forma, é
possível planejar e implementar medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e
atuação em condicionantes e determinantes da saúde. Ademais, visa a análise permanente do
Planejamento, monitoramento e avaliação de resultados, alinhando a Vigilância em Saúde com o
conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, a partir da transversalidade das ações.
É importante que a Vigilância em Saúde se estruture, por exemplo, seguindo as
diretrizes de articular e pactuar as responsabilidades entre as três esferas de governo, respeitando a
diversidade e especificidade locorregional, e de integrar as práticas e processos de trabalho das
vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, em saúde do trabalhador, assim como
as práticas relacionadas às emergências de saúde pública. Assim, esse conjunto de práticas será
indispensável para se consolidar o SEVS.
O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde consiste no conjunto de políticas,
programas e ações desenvolvidas pelo estado e pelos municípios no âmbito das áreas da vigilância
para a detecção oportuna, adoção de medidas adequadas e para a resposta às emergências de saúde
pública. Além disso, no âmbito do Programa VigiMinas, busca-se institucionalizar as diretrizes e
as estratégias a serem observados para o desenvolvimento da Vigilância em Saúde, visando à
promoção e à proteção da saúde, à prevenção de doenças é agravos, bem como à redução da
! CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018. Brasília: DF, 2018.
Disponível em: <http://conselho.saude. gov.br/resolucoes/2018/Reso588.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2021.
1
'O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo
nos territórios. À vista disso, deve-se se organizar por meio da proposição e produção de
indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde e das ações de
vigilância, de forma integrada e articulada entre as áreas, estimulando também a participação da
sociedade no controle social.
A Vigilância em Saúds constitui, dessa forma, um importante tema para a saúde
pública e são muitos os desafios que devem ser enfrentados. No contexto de Minas Gerais, vale
ressaltar que o estado apresenta uma ampla extensão territorial e engloba 853 municípios, dos
quais 78,3% possuem até 20 mil habitantes. É preciso atentar, então, a uma grande diversidade
econômica, cultural, social e epidemiológica, sendo competência da Vigilância em Saúde atuar
prontamente frente ao crescimento de demandas em resposta às emergências em saúde pública.
A pandemia da Covid-19 é o exemplo recente mais emblemático, mas também há
de se destacar outros eventos, como o rompimento de barragens no estado de Minas Gerais e o
risco de rompimento de demais barragens; a ocorrência de acidente de trabalho ampliado, os
surtos de arboviroses; as epidemias de HIN1, Febre Amarela é Dengue; as intoxicações exógenas:
e períodos chuvosos e de enchentes, que requerem atenção.
Aponta-se, também, o crescimento e a diversificação das atividades econômicas e,
consequentemente, dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, implicando um aumento
do risco à saúde. Dessa forma, o processo produtivo está cada vez mais complexo, fazendo uso de
novas tecnologias, e gerando uma exigência constante para que a Vigilância em Saúde se atualize
e seja capaz de responder com assertividade às novas demandas.
Segundo Araújo (2012), o Brasil seguiu a tendência mundial de redução da taxa de
natalidade e aumento da expectativa de vida, o que é denominado inversão da pirâmide etária.
Com isso, as doenças crônicas passam a ter maior relevância no cenário da saúde, bem como seus
fatores de risco: o tabagismo, o sobrepeso, a obesidade, a inatividade física, o estresse é à
alimentação inadequada. No entanto, ao contrário de países desenvolvidos, o Brasil ainda
apresenta uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.
Concomitante a isso, observa-se um forte crescimento da mortalidade por causas externas”.
2 ARAÚJO, José Duarte de. Polarização epidemiológica no Brasil. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, v. 21,n.
4, p. 533-538, dez. 2012. Disponível em <htip://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci arttext&pid=S1679-
49742012000400002&Ing=pt&nrm=iso>. Acesso em 20 jul 2021. http://dx.doi.org/10.5123/S1679-
49742012000400002.
2
a 2 O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1comE SARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Conclui-se que o aumento das doenças crônicas e das causas externas, além da permanência de
doenças infecciosas e parasitárias configuram a tripla carga de doença e representam um cenário
epidemiológico bastante desafiador.
Considerando estes desafios, na última década, o Estado desenvolveu o Projeto de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PROFVS) é o Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde (PROMAVS), que foram importantes iniciativas para a estruturação do
SEVS e também são basilares para o VigiMinas.
O PROFVS visava apoiar a descentralização das ações da área de vigilância,
estimulando a análise permanente da situação de saúde da população e a articulação de um
conjunto de tecnologias para a abordagem dos determinantes, riscos e danos à saúde, garantindo a
integralidade da atenção à saúde nos municípios do Estado de Minas Gerais e em seus respectivos
territórios sanitários. O PROMAVS foi uma reformulação do PROFVS. Observou-se à época que
a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores pactuados no âmbito do Programa já
havia se incorporado como processo de trabalho. Além disso, os próprios indicadores monitorados
passaram por uma revisão, bem como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados. O
PROMAVS foi importante para contribuir para a integração entre as áreas da Vigilância em
Saúde.
De modo a ampliar a efetividade e fortalecer as ações da Vigilância em Saúde no
Estado de Minas Gerais, o VigiMinas tomará como base o PROFVS e PROMAVS, seguindo a
lógica de repasse de recurso, combinada ao direcionamento de ações e ao monitoramento e
avaliação de indicadores, orientados pelo SEVS.
O Programa, pretende construir e implementar o Sistema, corroborando para a
institucionalização de seu modelo de governança, contribuindo para a realização de ações e
serviços de Vigilância em Saúde, conforme preconizado pelas legislações vigentes. Assim, busca-
se promover a articulação entre os atores de todos os entes federativos que fazem parte do SEVS.
Para tal, o VigiMinas será estruturado em quatro etapas:
1. Diagnóstico municipal, identificando as potencialidades e fragilidades das gestões
municipais na realização de ações e serviços de vigilância em saúde.
O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. Construção conjunta do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, de modo a abarcar
singularidades municipais e regionais, além de proporcionar alinhamento para todos os
entes federativos.
3. Entrega de um Plano de Implementação Municipal do SEVS por município, a ser
pactuado junto à SES e à Coordenação de Vigilância em Saúde da respectiva Unidade
Regional de Saúde (URS) a ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde.
4. Execução das ações previstas pelo município em seu Plano de Implementação Municipal
do SEVS que será monitorado pelo Núcleo de Vigilância em Saúde da respectiva URS.
“O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
| Prazo |
Etapa Responsável
| Atividade Início Término
Atuação dos Coordenadores de Vigilância em Saúde das URS para
sensibilizar os municípios para adesão ao Programa VigiMinas
24/09/2021 | 08/10/2021 URS
Assinatura de Termo de Compromisso no SiG-RES [01/ 10/2021 | 08/10/2021 SMS
Realização de diagnóstico do atual cenário dos
municípios e Unidades Regionais de Saúde, na
perspectiva quantitativa e qualitativa
—
Preenchimento
do formulário | 08/11/2021 | 19/11/2021 | SES/SMS
online
Participação de
oficina de caráter | 06/12/2021 | 24/02/2022 | SES/SMS
qualitativo
Análise do
formulário e das
01/03/2022 | 01/04/2022 SES
oficinas
realizadas
Evento de
apresentação dos | 04/04/2022 | 08/04/2022 | SES/SMS
resultados
iss
Construção do Sistema Estadual de Vigilância em Análise dos |
Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG) produtos gerados | 02/05/2022 | 23/05/2022 SES
Oficinas
| 08/04/2022 | 02/05/2022 | SES/SMS
Macroregionais
nas oficinas
Evento de 23/05/2022 | 27/05/2022 |! SES/SMS
+38? O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“me PARIA DE ESTADO DE SAÚDE
lançamento do
Sistema Estadual
de Vigilância em
Saúde de MG
Elaboração do
Plano
06/06/2022
16/06/2022
SMS
Análise dos
Planos
Municipais
16/06/2022
30/06/2022
URS/CMS
Plano Municipal de Implementação do SEVS-MG
Execução do
Plano de
Implementação
—
30/06/2022
23/01/2023
SMS
Monitoramento
da execução do
Plano Municipal
de
Implementação
do SEVS-MG
23/01/2023
27/02/2023
—
URS
Avaliação da implantação e execução do SEVS-
MG
Oficina de
avaliação
06/03/2023
10/03/2023
SES
'O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ea
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES
Os municípios deverão participar dos eventos obrigatórios relativos ao Programa
VigiMinas, conforme convocação da Secretaria de Estado de Minas Gerais (SES-MG). Além
disso, deverão entregar um Plano de Implementação Municipal do Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde (SEVS), a ser pactuado junto à SES-MG, abarcando as ações que serão executadas por
eles para elaboração e implementação do SEVS.
O plano deverá ser elaborado em conjunto com a Coordenação de Vigilância em
Saúde da respectiva URS, em seguida, apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Durante a execução, o Núcleo de Vigilância em Saúde da URS acompanhará/monitorará a
execução do referido plano.
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