PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA ?
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00p Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/ dA cad dai
Mensagem nº 043/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
* Data: 28/03/2025
Horas:
Ass:
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores;
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, ercminidioa [o)
Projeto de Lei nº 043, de 28 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 5.036,63 (cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), em razão do
recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.733/2021 que “Institui ações
estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).”.
A sobredita Resolução tem como objetivo estabelecer ações estratégicas,
mediante incentivo financeiro, de forma complementar para enfrentamento das
Arboviroses, quais sejam Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.
Os arbovírus são vírus que circulam, se multiplicam e são transmitidos para
hospedeiros vertebrados por artrópodes vetores de doenças, infectados durante a
realização do repasto sanguíneo.
As arboviroses como dengue, Zika vírus e Chikungunya são doenças
epidêmicas transmitidas pela fêmea adulta do mosquito aedes aegypti. O crescente
aumento no número de casos dessas arboviroses está diretamente associado à
ampla disseminação das populações do aedes aegypti.
Desta forma compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de
" Saúde organizar as ações de prevenção e controle das arboviroses, além de
padronizar os insumos estratégicos necessários para o cumprimento das ações no
âmbito da vigilância epidemiológica local.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas, variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
dá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados nas ações
estratégicas visando o enfrentamento das Arboviroses, no âmbito do Município de
Santana da Vargem.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.?.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.03.28 10:42:45 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 5.036,63
(cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal L Valor em R$
Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Lo Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2020 IRES SES 7.731/2021 (12.689-6)
339030 | Material de Consumo 2.036,63
Elemento T E or
| 339036 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
339039 ) [Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
Valor Total 5.036,63
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de março de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Atentado ccradistal por
; GALVAGIANO
CALVADOS AO san Ten
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 054/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 5.036,63 (cinco mil trinta e seis reais e sessenta e três centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através
da Resolução SES/MG nº 7733 de 22 de setembro de 2021, conforme documentos em
anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Institui as ações estratégicas e o repasse de
incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento da Arboviroses (dengue,
zika, chikunguya, febre amarela).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
AI BODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 106/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
tima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7733, de 22 de setembro de 2021, que “Institui as
ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikunguya e Febre Amarela).”,
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 do Estado de Minas
Gerais, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saídos constantes dos
Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Esiado de
Saúde. e de saídos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado
e dá outras providências.”
Considerando que o saldo financeiro da Resolução supracitada foi objeto de transposição
nos moldes da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023 e o recurso em Conta
Corrente (nº 12688-8, Agência nº 2599-2), no valor R$5.036,63 (cinco mil e trinta e seis reais
e sessenta e três centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$2.036,63
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$1.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$2.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos &
disposição para quaisquer esclarecimentos.
77 A
Secretário Municipal de Saúde
Banco do Brasil
G336211020624353017
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ZUONCNES re
2599-2
12686-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor lOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 5.002,43 3.813,378092
31/12/2024 SALDO ATUAL 5.036,63 3.813,378092 3.813,378092
o do mês
O ANTERIOR 5.002,43
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 9,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 34,20
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (6) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 34,20
SALDO ATUAL = 5.036,63
Valor da Cota
2024 1,311811714
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
sação efetuada com sucesso por: JAOC6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
to ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0300 729 0088
toztendimentoZ.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui as ações estratégicas e o repasse
de incentivo financeiro aos municípios
para auxiliar no enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.544, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro, de
forma complementar, para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — As ações estratégicas de que trata o art. 1º tem por finalidade fomentar,
no território municipal, a execução das ações de assistência à saúde, vigilância, prevenção e
controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti — Dengue, Zika e Chikungunya
e Febre Amarela, no âmbito do Estado de Minas Gerais, em conformidade com as diretrizes do
SUS, e nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º — Considera-se ações estratégicas, nos termos da Resolução, a elaboração
ou revisão do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses (PMC) para o período 2021/2022
e a implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, conforme disposto no
Anexo 1 desta Resolução.
Art. 4º — Fica aprovado o cálculo de incentivo financeiro complementar para os
Municípios, com o objetivo de fomentar a execução das ações estratégicas de enfrentamento das
Arboviroses.
Parágrafo único — O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado
considerando o repasse mínimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto mil reais) mais R$ 0,90 (noventa
centavos) per capita de acordo com porte populacional dos Municípios seguindo a População
Estimada IBGE/TCU 2020, conforme Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
40.488.399,40 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos), . que correrá à conta das dotações orçamentárias nºs
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1,
Unidade Executora: 1320068.
& 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo IV desta Resolução, sendo 75% destinado para despesas de capital e 25%
para despesas de custeio.
8 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 12 (doze) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela única
para custeio de ações para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela).
Art. 7º — Os indicadores e metas a serem monitorados estão relacionadas as ações
estratégicas de enfrentamento das arboviroses no âmbito do estado de Minas Gerais, conforme
disposto no Anexo III desta Resolução.
Art. 8º — O processo de monitoramento, controle, avaliação e prestação de contas
deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de
13 de setembro de 2010, e nas Resoluções SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, e
7.094, de 29 de abril de 2020, ou Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Orientação sobre a aplicação do incentivo financeiro complementar para execução das ações de
interesse epidemiológico, vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes
aegypti — Dengue, Zika, Chikungunya e Febre amarela, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA ENFRENTAMENTO ÀS
DOENÇAS CAUSADAS PELAS ARBOVIROSES
O Plano Estadual de Contingência (PEC) para o enfrentamento das Arboviroses Urbanas
Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, bem como Febre Amarela, tem como objetivo de intensificar
as medidas de prevenção, monitoramento, controle e resposta no enfrentamento das arboviroses
antes e durante seu período sazonal, assim como em momentos de epidemia.
O PEC estabelece ações integradas em eixos, sendo:
e Vigilância (epidemiológica, entomológica, controle vetorial e laboratorial);
e Comunicação em Saúde e Mobilização social;
e Assistência (atenção primária à saúde, atenção secundária e terciária e assistência
farmacêutica); e
e Gestão (articulação intersetorial, logística de insumos e pactuação intergestora).
Considerando as últimas epidemias recorrentes de arboviroses no estado de Minas Gerais
devido à vulnerabilidade socioambiental, a infestação do Aedes aegypti em 98% do território
estadual e a capacidade de resposta dos serviços assistenciais e de controle vetorial que ficaram
prejudicadas em razão da paddEdiia de COVID-19, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde
propõe o fortalecimentos de ações estratégicas para o enfrentamento às doenças causadas pelas
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
O objetivo da Resolução é fomentar, no território dos mineiros que pactuarem em CIB-
Micro a adesão às condições estabelecidas neste documento, a execução das ações de assistência à
saúde de interesse epidemiológico, vigilância e controle das arboviroses, de relevância para a
saúde pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, por meio da elaboração e/ou revisão do
Plano Municipal de Contingência de Arboviroses (PMC) e da implantação do Comitê Municipal
de Enfrentamento das Arboviroses. As ações propostas pelos municípios devem estar alinhadas
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com os eixos do PEC e em conformidade com as diretrizes do SUS, priorizando atividades
correlacionadas, dentre as quais se citam, como exemplos, algumas formas de execução do
recurso financeiro:
Despesas com pessoal: contratação de agentes de controle de endemias, bem como outros
profissionais relacionados às ações de vigilância e controle de vetores, desde que seja conforme
legislação vigente; organização das ações de capacitação dos profissionais de saúde, inclusive os
que desenvolvem atividades na rede assistencial; diárias para deslocamento de servidores e
despesas correlatas para execução das ações em conformidade com as diretrizes do SUS e as
recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Custeio e manutenção de atividades: confecção e reprodução de material gráfico informativo;
aquisição de material de apoio para ações de mobilização e mutirões de limpeza de áreas
prioritárias, aquisição de exames para apoio e diagnóstico das doenças de interesse
epidemiológico; coleta de material biológico para apoio ao diagnóstico; aquisição de materiais,
peças e insumos para atividades de laboratório de saúde pública; aquisição de uniforme, bolsa de
trabalho para agende de controle de endemias; equipamento de proteção individual (EPIs) para os
agentes de controle de endemias; máscaras, peças, combustível e lubrificantes para manutenção de
veículos, tampas para reservatórios de água, conforme orientações do Ministério da Saúde,
locação de veículos, e demais despesas correlatas para execução das ações em conformidade com
as diretrizes do SUS e as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Despesa de Capital: aquisição de material permanente, tais como: veículos, motocicletas,
bicicleta para ações de controle vetorial do agente de combate às endemias; microcomputador
completo, impressora, tenda, projetor de multimídia, moveis para sala de serviço da equipe de
controle vetorial.
Recomenda-se:
1. É fundamental a participação do Controle Social — Conselhos Municipais de Saúde;
2. As informações previstas neste Anexo possuem caráter orientativo, o que não restringe
o Gestor Municipal de fazer o uso que ele necessite para as ações de vigilância e controle
de vetores;
3. As orientações aqui presentes não eximem o Gestor Municipal de observar o disposto
nas legislações federal, estadual e municipal;
tn
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4. A Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art.
4º define que “não constituirão despesas com ações e serviços de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que trata a LC nº 141, aquelas decorrentes de”:
Limpeza urbana e remoção de resíduos não podem ser consideradas como despesas em
ações e serviços públicos de saúde.
MONITORAMENTO
A equipe técnica do Nível Central e das Unidades Regionais de Saúde instrumentalizarão
os municípios na elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses
(PMC) e na implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
Prazo
Etapa Responsável |
Atividade Início Término |
Atuação dos Coordenadores de Vigilância em
Saúde das Unidades Regionais de Saúde para, Busca ativa
sensibilizar os municípios para aderirem ao| dos municípios |24/09/2021/08/10/2021 URS
fortalecimento das ações estratégicas para o
Enfrentamento das Arboviroses |
Assinatura de Termo de Compromisso no
01/10/2021/08/10/2021 SMS
SIG-Res
Elaboração do
01/11/2021/31/12/2021 SMS
Plano Municipal de Contingência de Plano
Arboviroses | Monitoramento SES- Nível
01/11/2021/31/12/2021
do Plano Central
Implementação
|01/11/2021/31/12/2021 SMS
Comitê Municipal de Enfrehtamento das) do Comitê
Arboviroses Monitoramento SES- Nível
. 01/11/2021/31/12/2021
do Comitê Central
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INDICADORES
Indicador
Descrição do Indicador
Método de
Cálculo
Prazo
Fonte da
informação
Unidade de
Medida
Polaridade
Meta
Período de
Monitoramento
Período para
validação dos
Resultados
Número de
Plano
Municipal de
Contingênci
ade
Arboviroses
(PMC —
periodo
2021/2022)
O Plano Municipal de
Contingência de Arboviroses
(PMC — periodo 2021/2022)
deverá atender as orientações
do Plano Estadual de
Contingência de Arboviroses
(PEC — periodo 2021/2022),
além de ter a assinatura do
Secretário Municipal de Saúde e
passar pela apreciação e
deliberação favorável do
respectivo Conselho Municipal
de Saúde, deverá ser enviada 01
fuma) cópia para a Unidade
Regional de Saúde de sua
abrangência para dar ciência
em Comitê Regional de
Enfrentamento das Arboviroses
e em CIB-Micro. Deverá
também inserir o PMC —
2021/2022 no SiG-RES como
documento até 31 de dezembro
de 2021
Número de
Plano
Elaborado
e Pactuado
12
meses
Número
Comitê
Municipal de
Enfrentamen
10 das
Arboviroses
O Comitê Municipal de
Enfrentamento das Arboviroses
deverá envolver representantes
do setor saúde, da vigilância em
saúde. assistência, laboratório,
comunicação, mobilização
social. controle vetorial,
conselho municipal de saúde,
profissionais da gestão e do
atendimento.
O documento oficial que cria o
Comitê Municipal de
Enfrentamento das Arboviroses
com a descrição da composição
dos integrantes deverá ser
inserido no SIG-RES como
documento dinâmico e enviada
cópia para a Unidade Regional
de Saúde de abrangência em até
31 de dezembro de 2021
Número de
Comitê
Municipal de
Enfrentament
odas
Arboviroses
implantados
12
meses
Documento
repositório
no Sistema
de
Gerenciam
ento de
Resoluções
Estaduais
de Saúde
Unidade
Maior,
melhor
0!
(SIG-RES)
ou outro
sistema
autorizado
pela
SES/MG
Unidade
Maior,
melhor
o!
01/11/2021 a
31/12/2021
31/12/2021 à
31/01/2022
06TP6 LIA OL'BTB ETA TE$U| 000
TES] 000'ST
00'pzs'L
00'L6'L
sodomia | LSOSIE
SOSPTE
BQULIHO)IO PAON
06'PT6 LEA
E6PP6 LIA
TES | 000'ST
BL'PESETIA
IWALIO OP OFF OBS | O9C9TE
[eIso 107
0b'BEG LEA
OTÍSTSETSA
SO'LEG LSA
STTTS ESA
0T'BbL'TESA
009ZI€
ogingsm| O9STIE
BOLO OP eIsHeg opor OBS | (TITE
00'86b"L,
00'66L"ETSA
DE 69LETSA
ESCOLETSA
S9OILETEA
OS'6TS LESA
TSIv TES] 000
06 SS9 ELSA
| soorecesu]
o OTersisa] — orocs teceu
SO9S8LSA| — sTBoSETSA|
SO'9OS ELSA
Ob TOS ETSA
00 9SS ELSA
Eb GOS ETSA
1ESU|000
BIreg ep osoç ogg | vocore |
sotadiy | o8rorE|
euqrrepur | S90ELE]
Sajuapijuoou| | 090€L€ |
BOLOS | 0E991E]
ONO OP lUgIuy Org | cpo9TE|
SOR SUUZ Op OLIaIsad] | ObIcIE]
OLIBABN OJOUuoBUs] | o8ecre|
SBULIA 9P BI BIUES | SE6SLE
00'TOT'L SIpSTE
ooterL | sgodou|ad| OTICIE
ooeLoL WoBILA Cp eueues| OESSIE
00'0ZT'L
o88crE
00'9L0' 0EV9TE
SLOLTE
00'8ET'L
00'9p0'L SEUIA 9P [BNUSD | OLSITE
009"
0085E'L
oc)
00 TPT'L
0089T'L
Buuog expod
SEIT SLp guIoW | OBS
TE4AopInsy
seua op onboy ogg
SEUrA op ogfira
JANVS AA OQVISH HA VRIVLHNDAS
SIVUMO SVNIN AQ OQVISH OA ONHHAOD