E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Reais Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0D0
Mensagem nº 045/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 28/03/2025 | E
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, | o YZ
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaihimharNfies”
Projeto de Lei nº 045, de 28 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nY1. 6,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
gêrqara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO :
28 MAR ZI5
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
" R$ 1.150,80 (um mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos), em razão do
recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.150/2020 que “Estabelece
as normas gerais do incentivo financeiro para a aquisição de equipamentos de
informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na
Atenção Primária. ”.
A supracitada Resolução tem como finalidade fornecer repasse financeiro aos
Municípios, visando a aquisição de equipamentos de informática destinados à
alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica — SISAB e
o uso de prontuários e eletrônicos da estratégia e-SUS, na Atenção Primária.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados na aquisição
de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica — SISAB e o uso de prontuários e
" eletrônicos da estratégia e-SUS, na Atenção Primária, no âmbito do Município de
Santana da Vargem.
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folhant. +
Rubrica
pista PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
[e Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
dd Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
ARGEMIRO por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
GALVAO:72110414804' Dados: 2025.03.28 10:50:25
-03'00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
Câmara Municipal de Santana da Vargem |
Folha nº 49
Rubrica
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 1.150,80 (um
mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos).
Órgão 02 [Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 eo à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade [| 2150 RES SES 7.150/2021 (12.355-2)
Elemento 339030 | Equipamentos e material permanente 1.150,80
b [Valor Total 1.150,80
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de março de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES read
GALVAO:72110414804 Dsos asas ae tosa asa
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº 4
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 052/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 1.150,80 (mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7150 de 13 de julho
de 2020, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Estabelece as normas gerais do incentivo financeiro
para aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na
Atenção Primária.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que ele já foi
utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não
ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
SECRETÁRIA MUNÍCIPAL Dj FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº 3
Santana da Vargem/MG
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 104/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7150, de 13 de julho de 2020, que “Estabelece
as normas gerais do incentivo financeiro para a aquisição de equipamentos de
informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na
Atenção Primária.”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 12355-2, Agência nº 2599-
2), no valor R$1.150,80 (hum mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos), vinculada
ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente = R$1.150,80
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
4
f
Herm Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº. Y
Rubrica
Banco do Brasil
G336211020624353007
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 21/01/2025 10:28510
Cliente
Agência 2589-2
Conta 12355-2 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Daiz Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
9/11/2024 | SALDO ANTERIOR 1.142,98 871,300674
31/12/2024 | SALDO ATUAL 1.150,80 871,300674 871,300674
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.142,98
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 7,82
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
cr () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 7,82
SALDO ATUAL = 1.150,80
Velor da Cota
29/11/2024 1anBinTts
1,320779804
0,6338
No ano 8,0081
Últimos 12 mesas 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAD06007 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Câmara Municipal de Santana da Vargem
S
Folha nº
Rubrica
“ rena amem
htps://autoatendimento2.bb.com.br/apf-api-autcatendimento/index. himi?v=3.2.28/templais/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as normas gerais do incentivo
financeiro para a aquisição de equipamentos de
informática destinados à alimentação do Sistema
de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da
estratégia e-SUS na Atenção Primária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46,
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nº* 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.181, de 13 de julho de 2020, que aprova as
normas gerais de repasse de incentivo financeiro para o investimento na aquisição de
equipamentos de informática destinados a alimentação do Sistema de Informação em Saúde
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na Atenção Primária.
tá
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha ne. O
acc iináci
Rubrica
mis
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para a aquisição
de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS
na Atenção Primária, aos Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º — Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o
montante de R$19.621.106,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e seis
reais), cujos valores individualizados por beneficiário estão relacionados no Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo único — Os recursos previstos no capui deste artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.1.
Art. 3º — O incentivo financeiro será repassado em parcela única, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos beneficiários, após assinatura de
Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010.
Parágrafo único — A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em
até 10 (dez) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais dé-Saúde — SiG-RES, ou outro sistema autorizado
pela SES/MG.
Art. 4º — Os beneficiários terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Plano
de Trabalho de Aplicação de Recursos, a contar da data da assinatura do Termo de
Compromisso, contendo a descrição dos equipamentos de informática que se pretende
adquirir.
Parágrafo único — O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser
assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme modelo previsto
no Anexo V desta Resolução.
Câmara Municipal de Santana da Vargem |
to
Folha nº Lá
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 5º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em
conta bancária exclusiva em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º — Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados,
conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 7º — O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
Parágrafo único — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido
e rendimentos de aplicação financeira porventura existentes deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 8º — O incentivo financeiro para a aquisição dos equipamentos de
informática será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) aos Municípios que
não receberam os equipamentos de informática previstos nas Resoluções SES/MG nº
5.200/2016, nº 5.304/2016 e nº Resolução SES/MG nº 5.818/2017.
Art. 9º — No cálculo para a definição dos valores a serem repassados aos
beneficiários foi considerado o quantitativo de Unidades Básicas de Saúde cadastradas no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e as Equipes de Saúde da Família,
Equipes transitórias e Equipes de Saúde Bucal inseridas nessas unidades, utilizando como teto
máximo o número de Equipes de Saúde da Família implantadas na competência janeiro de
2016, segundo o Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), e os
Pólos da Academia de Saúde (modalidade Ampliada).
8 1º — Para os Polos da Academia de Saúde — Modalidade Ampliada, utilizou-
se como referência o Banco de Dados do CNES, competência dezembro de 2015, e as
informações do Fundo Nacional de Saúde.
$ 2º — No cálculo dos valores totais do incentivo financeiro a ser destinado a
cada Município, foram abatidos os equipamentos de informática já adquiridos pela SES/MG e
utilizados os produtos dos valores unitários de R$4.924,00 e R$7.282,00 para os
Câmara Municipal de Santana da Vargem 3
Folha ua Aa
Rubrica
temem +
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
computadores modelo tipo I (básico) e tipo Ii (avançado), respectivamente, bem como a
quantidade máxima de equipamentos de informática a serem repassados para cada Município.
Art. 10 — Os equipamentos de informática já adquiridos e ainda pendentes de
distribuição pela SES/MG aos Municípios serão doados conforme previsto inicialmente pela
Resolução SES/MG nº 5.200, de 16 de março de 2016, Resolução SES/MG nº 5.304, de 1º de
junho de 2016, e Resolução SES/MG nº 5.818, de 18 de junho de 2017.
Art. 11 — Os equipamentos de informática a serem adquiridos com o incentivo
financeiro de que trata esta Resolução deverão atender aos requisitos mínimos recomendados
pelo Ministério da Saúde para a instalação e utilização do sistema e-SUS, conforme
discriminado na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis
para o SUS — RENEM.
Parágrafo único — Segundo o parâmetro utilizado pelo Ministério da Saúde, os
computadores se dividem em dois tipos:
I — Computador Tipo I: computador denominado Cliente, utilizado em
consultórios, recepção, sala de procedimentos entre outros e poderá através de uma rede
mapeada enviar e acessar as informações do computador servidor; e
TI — Computador Tipo TI: computador que apresenta a função de Servidor para
armazenar as informações salvas nos computadores clientes quando os mesmos estiverem em
rede.
Art. 12 — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução somente poderá
ser utilizado na aquisição dos bens relacionados no Anexo III desta Resolução, nos termos da
legislação vigente e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º — Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis são aqueles
relacionados no Anexo III desta Resolução, conforme Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes — RENEM 2020.
8 3º — Os valores previstos nesta Resolução poderão ser complementados pelo
beneficiário, sem reembolso pela SES.
$ 4º — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira poderão
ser utilizados na aquisição dos equipamentos mencionados nesta Resolução.
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha E
Rubrica GEE
Rad a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 5º — Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos previstos
ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos de informática
que se enquadrarem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos
desta Resolução.
8 6º — Caso o custo para aquisição dos equipamentos seja superior ao montante
dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a diferença no valor deverá ser custeada
pelo próprio beneficiário.
Art. 13 — A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório,
ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17
do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 14 — Os equipamentos de informática deverão ser inseridos no CNES pelo
beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme
lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
Art. 15 — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo II desta Resolução.
81º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
8 2º— A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina
será realizada mediante a análise do atendimento das metas fisicas e dos indicadores
estabelecidos.
Art. 16 — Em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, o
beneficiário deverá preencher o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo IV
desta Resolução.
$ 1º — Para os indicadores declaratórios, o beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema, as informações declaradas no prazo de 90
(noventa) dias.
Câmara Municipal de Santana da Vargem
/0
Folha nº
Rubrica
aa
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 2º — Para os casos de indicadores oficiais, o beneficiário deverá validar os
resultados apurados pelo Gestor de Programa no mesmo prazo assinalado no parágrafo
anterior.
8 3º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá
solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de
Acompanhamento.
Art. 17 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 18 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado
observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que
vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 19 — Ficam revogadas: a Resolução SES/MG nº 5.200, de 16 de março de
2016; Resolução SES/MG nº 5.304, de 1º de junho de 2016; e a Resolução SES/MG nº 5.818,
de 19 de julho de 2017.
Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Si Se
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folhans
Rubrica
314450
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Nazareno 0,69 3 R$21.846,00
315920 Santa Rita de Caldas 0,69 3 R$21.846,00
312450 Estiva 0,691 2 R$14.564,00
311710 | Conceição da Aparecida 0,691 3 R$21.846,00
315170 Poco Fundo 0,691 5 R$36.410,00
313220 Itaguara 0,691 5 R$36.410,00
311990 Córrego do Bom Jesus 0,692 1 R$7.282,00
311980 Córrego Danta 0,692 2 R$14.564,00
[312020 Cristais 0,692 4 R$29.128,00
312340 Doresópolis 0,692 1 R$7.282,00
315410 Recreio 0,692 3 R$21.846,00
316440 | São Sebastiao da Bela Vista| 0,692 2 R$14.564,00
310890 Brasópolis 0,692 3 R$21.846,00
310800 Bom Sucesso 0,692 7 R$50.974,00
314440 Natércia 0,693 2 R$14.564,00
312890 Guimarania 0,693 | 2 R$14.564,00
313120 — Ipanema 0,693 6 R$43.692,00
315840 Santana de Cataguases 0,694 | 2 R$14.564,00
[311870 | Coqueiral 0,694 4 R$29.128,00
314950 Pequeri 0,694 1 R$7.282,00
310460 Astolfo Dutra 0,694 4 | R$29.128,00
312040 | Cristiano Otoni 0,695 2 R$14.564,00| |
312080 Cruzília 0,695 6 R$43.692,00
[311330 Carangola 0,695 | 9 R$65.538,00
315280 Prata 0,695 7 R$50.974,00
313160 Trai de Minas 0,695 2 R$14.564,00
316905 Tocos do Moji | 0,696 l R$7.282,00
316680 Serra do Salitre 0,696 2 R$14.564,00
313510 Janaúba 0,696 19 R$138.358,00
317060 | Vargem Bonita 0,696 T 1 R$7.282,00 |
316980 Turvolândia 0,696 2 R$14.564,00
313140 Tpiacu 0,696 2 R$14.564,00
312070 Cruzeiro da Fortaleza 0,696 2 R$14.564,00
312480 Estrela do Sul 0,696 2 | R$14.564,00
310360 Arantina 0,697 1 R$7.282,00
316780 Soledade de Minas 0,697 2 R$14.564,00
313950 Manhumirim 0,697 7 R$50.974,00
313630 Joao Pinheiro 0,697 10 R$72.820,00
313080 Ingai 0,697 1 R$7.282,00
311690 Comendador Gomes 0,697 1 R$7.282,00
311320 Carandaí 0,697 6 R$43.692,00
311100 Campestre 0,698 E R$14.564,00
315830 Santana da Vargem 0,698 l R$7.282,00
311640 Claraval [ 0,698 1 R$7.282,00
| 310390 Araújos 0,698 2 R$14.564,00
311070 Cambuquira 0,699 4 R$29.128,00
316740 Silvanópolis 0,699 2 R$14.564,00
[313910 | Madre de Deus de Minas | 0,699 2 R$14.564,00
Câmara Municipal de Santana da Vargem
1»
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MSG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR E META
Indicador: Percentual de execução do Plano de Trabalho apresentado nos moldes do art. 8º
desta Resolução.
Ficha Técnica do indicador
Descrição: Realizar aquisição dos equipamentos de informática previstos nesta Resolução,
para utilização no âmbito da Atenção Primária à Saúde
Fórmula de cálculo:
Quantidade de equipamentos de informática adquiridos x 100
Quantidade de equipamentos de informática previstos para adquirir
Unidade de medida: Número absoluto
Meta Física: 100%
Polaridade: Maior, melhor
Fonte de dados: Prestação de Contas Periódica.
Periodicidade de avaliação: Anual, conforme o disposto na Resolução SES/MG nº
4.606/2014.
Câmara Municipal de Santana da Vargem
13
Folhanf 12
Rubrica o
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
LISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO CÓDIGO RENEM VALOR RENEM (2020) |
Computador tipo I (básico) 2274 R$4.924,00
Computador tipo II (avançado) 10894 R$7.282,00
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº
Rubrica
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - INVESTIMENTO
(EQUIPAMENTOS)
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos
alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde
relacionado a indicação em questão)
MATERIAIS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS
ITEM T NºNOTA VALOR UTILIZADO | VALOR UTILIZADO
FISCAL COM RECURSO DA | COM RECURSO DO
RESOLUÇÃO BENEFICIÁRIO
Descrever os
materiais
adquiridos
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO
[câmara Municipal de Santana da Vargem
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
PLANO DE TRABALHO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Objetivo/Finalidade Item/Serviço a ser adquirido IN Valor de Mercado
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO
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Câmara Municipal de Santana da Varge
Fohans- do
Rubrica