PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA V, 3
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — e, Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70tana da Vargem
one (035) 38 CNP 5.183/ 1 ro ona E
28 MAR 2005
ad
Mensagem nº 044/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 28/03/2025
Er
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encarte he, fo)
Projeto de Lei nº 044, de 28 de março de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 40.605,49 (quarenta mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos),
em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.730/2021 que
“Institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no
Estado de Minas Gerais)”.
A Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT é um dos componentes do
“ Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, que consiste num conjunto de ações que
visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e
vulnerabilidades na população trabalhadora, que devem ser realizadas de forma
contínua e sistemática, ao longo do tempo, visando a detecção, conhecimento,
pesquisa e análise dos fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde,
relacionados aos processos e ambientes de trabalho, de modo a fornecer subsídios
para o planejaménto, execução e avaliação de intervenções sobre esses aspectos,
visando a eliminação ou controle.
Assim, os valores repassados pelo Estado de Minas Gerais visam auxiliar o
Município de Santana da Vargem — MG na promoção de ações e políticas de saúde
relacionadas ao conhecimento, a prevenção, a promoção e a intervenção nos
fatores de risco condicionantes e determinantes do trabalho e do meio ambiente que
interferem na saúde humana.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
* Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classific
Câmara Municipal de Santana da Vargem
À
—
Folha nº
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
scg, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados execução das
ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT, no âmbito do Município de
Santana da Vargem.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal", com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”2.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
ARGEMIRO RODRIGUES GALVAO:72110414806
GALVAO:72110414804. Dados: 2025.03.28 10:47:05
-0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG Folha nº AN
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Rubrica
1 Art. 37, LOM, O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.1 95-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
“ da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 40.605,49
(quarenta mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Órgão L 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 1 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 [Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde |
Subfunção | 301 TAtenção Básica |
Projeto/Atividade 2009 |RES SES 7.730/2021 (12.685-3)
| 339030 [Material de Consumo 15.605,49
Elemento: [ 339036 Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
[+
L 339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00
Valor Total 40.605,49
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, $1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de março de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES A Dea
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.03.28 10:46:27 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 053/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 40.605,49 (quarenta mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da Resolução SES/MG nº 7730 de 22 de setembro de 2021, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Institui o repasse de incentivo financeiro, em
caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN 'A RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL E FINANÇAS
; Câmara Municipal de Santana da Vargem
Procuradoria Geral %
Folhanf Mo
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 105/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal!
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7730, de 22 de setembro de 2021, que “Institui
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das
ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT)”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 12685-3, Agência nº 2599-
2), no valor R$40.605,49 (quarenta mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.605,49
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$20.000,00
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31 12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Secretário Municipal de Saúde
Câmara Municipal de Sa
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Folhane.. 9
Rubrica
— 00100000
Banco do Brasil
G336211020624353018
21/01/2025 10:26:50
tos Fundos « Mensal
-5 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
EB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Dat Histórico Valor Valor IRPrsj. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2024 SALDO ANTERIOR 64.010,20 48.795,261324
17/12/2024 RESGATE 12.680,94 9.614,508411 1,316857758 39.180,752913
Aplicação 23/12/2022 12.660,94 9.014,508411
20/12/2024 RESGATE 8.573,38 6.504,005485 1,318169245 32.676,747428
Aplicação 23/12/2022 8.573,38 6.504,005485
27/12/2024 RESGATE 2.539,58 1.924,060276 1,819905674 30.752,687152
Aplicação 23/12/2022 2.539,58 1.924,060278
3/2/2024 RESGATE 12,03 9,108257 1,320779604 30.743,578895
Aplicação 23/12/2622 12,03 9,108257
31/2/2024 SALDO ATUAL 40.605,49 30.743,578895 30.743,578895
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 84.010,20
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 23.785,93
RENDIMENTO BRUTO (+) 381,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF 0,00
IMENTO LÍQUIDO 381,22
SALDO ATUAL = 40.605,49
28/41/2024 “3nBeNnTIA
31/12/2024 1,320779804
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
veda com sucesso por: JAOO6007 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
nto ao Consumidor - SAC. 0806 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
eme ceia assa mm ro ra ei
Câmara Municipal de Santana da Vargem
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Folha "o
Rubrica
atendimento/ núex.himi?v=3.2.28/emplate/-2Fconsultas-2FGE!
“xe
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
He SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional, para
o fortalecimento das ações de
Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT), no Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências; e
-a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância
em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais.
coageor mate reto ae terem
Câmara Municipal de Santana da Vargem |
toa
e
Folhant. 2
Rubrica mm
DA es
7 o GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A % SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional para o
fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Todos os 853 municípios do Estado de Minas Gerais, serão contemplados
com incentivo financeiro, em caráter excepcional para o fortalecimento das ações de Vigilância em
Saúde do Trabalhador (VISAT), prevista no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º - A ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como objetivo, fortalecer
a implementação da Política Nacionai de Saúde do Trabalhador da Trabalhadora em todos os
municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - À ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como finalidade, fomentar
o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando à
promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e à redução da morbimortalidade decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
Art. 5º - Para os fins desta Resolução, será considerada a seguinte definição de
Vigilância em Saúde do Trabalhador: conjunto de ações que visam à promoção da saúde, prevenção
da morbimortalidade, redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora, por meio da
integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos
modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.
Art. 6º - Dada a abrangência e as dificuldades operacionais de se implementarem,
simultaneamente, ações de vigilância em todos os ambientes de trabalho, em um dado município ou
região, faz-se necessário o planejamento dessas ações com o estabelecimento de prioridades, visando
à realização de intervenções de impacto, com efeitos educativos sobre o setor.
Parágrafo único - A ação de VISAT, de que trata esta Resolução, refere-se à
Vigilância dos ambientes e processos de trabalho (VAPT), ou seja, vigilância do processo, do
ambiente e das condições em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar os riscos à saúde,
existentes, bem como a propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de
: Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº b
Rubrica
És * GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Sets SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
promoção à saúde; e à investigação epidemiológica das doenças e agravos suspeitos de terem relação
com o trabalho.
Art. 7º - Os municípios sede de Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —
CEREST devem realizar:
I-as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em Nota
Técnica posterior; e
IN - as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos relacionados ao
trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 8º - Aos municípios que não são sede de CEREST, compete:
I- indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas
ações de vigilância em saúde do trabalhador no município;
KH - realizar as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em
Nota Técnica posterior; e
Il — realizar as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos
relacionados ao trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 9º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
36.921.482,40 (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
quarenta centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 - 10.1.
8 1º — O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando os
critérios descritos a seguir:
a) valor de R$1,90 (um real e noventa centavos per capita);
b) piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais);
c) teto máximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
d) valor unitário de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os municípios
sede de CEREST habilitados ou em processo de habilitação.
8 2º - Para os fins dessa Resolução foi utilizada a estimativa da população segundo o
Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
$ 3º - Os valores do recurso financeiro previstos para cada município encontram-se
descritos no Anexo I desta Resolução.
LI
comic
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha E: AS
gas GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Caicos SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a
este fim, após assinatura de Termo de Compromisso o SIGRES ou outro sistema a ser disponibilizado
pela SES/MG.
8 1º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado para o
custeio das ações de VISAT que tratam o Art. 7 e o Art. 8º desta Resolução, observada a legislações
pertinentes.
$ 2º - Para fazer jus ao recurso, o município deverá assinar Termo Compromisso e
inserir o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador, conforme o disposto no Anexo II
desta Resolução, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 11 - Os municípios deverão executar em até 12 meses, contados a partir do dia do
recebimento da parcela única, o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador e o
monitoramento ocorrerá conforme nota instrutiva da área técnica a ser divulgada pela SES/MG,
observados os dispositivos da Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$ 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Saúde do
Trabalhador será realizada pela Referência Técnica em Saúde do Trabalhador da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de Saúde do
Trabalhador (nível central da SES/MG).
$ 2º - Os municípios serão avaliados ao final dos 12 meses de acordo com os
indicadores descritos no Anexo III desta Resolução.
Art. 12 - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transfirência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de-Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
(camara Municipal de Santana da Vargem
Folha a. A
Rubrica o ———
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 13 - Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº 9
Rubrica
tm
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município População TCU 2019 | Valor Total (R$) |
Romaria 3.533 20.000,00
Rosário da Limeira 4.594 20.000,00
Rubelita 5.995 20.000,00 |
Rubim 10.241 20.000,00
Sabará 136.344 250.000,00
Sabinópolis 15.470 29.393,00
Sacramento 26.185 49.751,50
Salinas 41.527 78.901,30
Salto da Divisa 7.009 20.000,00
Santa Bárbara 31.324 59.515,60
Santa Bárbara do Leste 8.147 20.000,00
Santa Bárbara do Monte Verde 3.150 20.000,00
Santa Bárbara do Tugúrio 4.430 20.000,00
Santa Cruz de Minas 8.604 20.000,00
Santa Cruz de Salinas 4.142 20.000,00
Santa Cruz do Escalvado 4.758 20.000,00
Santa Efigênia de Minas 4.409 20.000,00
Santa Fé de Minas 3.846 20.000,00
Santa Helena de Minas 6.366 20.000,00
Santa Juliana 14.003 26.605,70
Santa Luzia 219.134 250.000,00
Santa Margarida 16.208 30.795,20
Santa Maria de Itabira 10.847 20.609,30
Santa Maria do Salto 5.232 20.000,00
Santa Maria do Suaçuí 14.615 27.768,50
Santa Rita de Caldas 8.949 20.000,00
Santa Rita de Ibitipoca 3.425 20.000,00
Santa Rita de Jacutinga 4.884 20.000,00
Santa Rita de Minas 7212 20.000,00
Santa Rita do Itueto 5.489 20.000,00
Santa Rita do Sapucaí, 43.260 82.194,00
Santa Rosa da Serra 3.350 20.000,00
Santa Vitória 19.742 37.509,80
Santana da Vargem 7.100 20.000,00
Santana de Cataguases 3.872 20.000,00
Santana de Pirapama 7.642 20.000,00
Santana do Deserto 3.976 20.000,00
Santana do Garambéu 2.458 20.000,00
Santana do Jacaré 4.821 20.000,00
Santana do Manhuaçu 8.674 20.000,00
9]
Lo
i Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha e J =
Rubrica —————————————
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PLANO DE AÇÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Eixo Ação* Especificação das | Prazo para | Meta**
atividades a serem | execução da
desenvolvidas para | atividade
implementação da ação
Referência Técnica em | Indicação de referência |
Saúde do Trabalhador | técnica em saúde do
trabalhador para ser
responsável pelas ações
de vigilância em saúde
do trabalhador no
município.
Vigilância em Vigilância de
ambientes e processos | ambientes e processos
de trabalho - VAPT de trabalho em
estabelecimentos
elencados como
prioritários em Nota
Técnica posterior
Vigilância Realizar a busca ativa,
Epidemiológica das em unidades de
Doenças e Agravos Atenção Primária à
relacionados ao Saúde, Alta
trabalho Complexidade, entre
outros, de casos de
doenças e agravos
suspeitos de terem
relação como trabalho.
28
A SRS
Câmara ve de Santana da Vargam
Folha nf ——
Rubrica ——— |
Executar a investigação
epidemiológica de
todos os casos de
doenças e agravos
relacionados ao
trabalho encaminhados
pela Saúde do
Trabalhador da
SES/MG e daqueles
ocasionalmente
identificados por busca
ativa objetivando
verificar a relação do
surgimento das
doenças e agravos nos
ambientes de trabalho.
Notificar no SINAN,
na ficha adequada os
casos em que a relação
com a exposição
ocupacional for
estabelecida pela
investigação, ou
corrigir as fichas
quando necessário.
*O município deve incluir em seu plano, apenas
conforme Art. 7º e Art. 8º dessa Resolução.
** Anexo II
as ações que estão previstas para o seu município
câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha e A
Rubrica
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO KI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES E METAS DAS AÇÕES DE VAPT E VCRT
Indicador 1 Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho
realizadas em estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, nos
municípios de Minas Gerais, EXCETO nos municípios sede de CEREST
| Regional e municipal.
Objetivo Incentivar e fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do trabalhador nos
municípios, com ênfase na vigilância de ambientes e processos de trabalho.
Descrição O município deve realizar ações de vigilância do processo, do ambiente e das
condições em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar riscos à saúde, |
propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de promoção
à saúde. Serão realizadas em estabelecimentos elencados como prioritários em
Nota Técnica posterior
Especificidade do | Universal |
indicador
Meta e Municípios com até 10.000 habitantes: 03 Ações de Vigilância de |
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios com 10.001 a 30.000 habitantes: 04 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios com 30.001 a 50.000 habitantes: 06 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios com 50.001 a 75.000 habitantes: 09 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios com 75.001 a 100.000 habitantes: 12 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios acima de 100.000 habitantes: 15 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
Forma de Cálculo Número de ações de VAPT realizadas
Unidade de Medida: Número inteiro
30
i Câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº 13
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fonte de Dados Sistema de Informação Ambulatorial — SIA/SUS
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas
Critérios de | Será considerada meta cumprida:
Avaliação 1. Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS.
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código
0102020035), E
2. Que forem encaminhados os relatórios digitais (Conforme definição da
CST/SES-MG), até a data limite, para execução do Plano de Ação.
Legislações/ Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998.Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de
Documentos 2012
Relacionados Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018.
Indicador 2 Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho em
estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, realizadas nos municípios
que são sede de CEREST Regional ou Municipal de Minas Gerais
Objetivo Incentivar e fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador nos |
municípios sede de CEREST Regional ou Municipal, com ênfase na vigilância de
ambientes e processos de trabalho e vigilância epidemiológica das doenças e
agravos relacionados ao trabalho.
Descrição Conjunto de ações para a identificação, avaliação e intervenção nos riscos à saúde
dos trabalhadores expostos a riscos nos ambientes de trabalho objetivando a
prevenção de agravos e doenças assim como a promoção da saúde.
Especificidade do | Município sede de CEREST Regional ou municipal
indicador
| Meta 24 ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho - VAPT, em 12
meses. |
I Forma de Cálculo | Número de ações de VAPT realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
Fonte de Dados Sistema de Informação Ambulatorial — SIA/SUS
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas
Critérios de | Será considerada meta cumprida:
Avaliação
e
31
Câmara Municipal de Santana da Vargem
17
Folha nº
Rubrica
fo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
a) Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS.
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código
0102020035) E |
b) Relatórios Digitais encaminhados (Conforme definição da CST/SES-MG),
até a data limite, para execução do Plano de Ação.
Legislações/ Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998
Documentos Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012
Relacionados Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018.
Indicador 3 Número de Ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos
Relacionados ao Trabalho em municípios sede de CEREST
Objetivo Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e
agravos relacionados ao trabalho
Descrição Conjunto de ações que englobam a identificação de casos suspeitos de terem
relação com o trabalho, incluindo busca ativa em serviços de saúde como
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade; a execução da investigação |
epidemiológica destes casos como daqueles encaminhados pela Saúde do
Trabalhador da SES/MG; e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que
a relação da doença ou agravo com o trabalho for estabelecida a partir da
investigação realizada, ou a correção da notificação no SINAN.
Especificidade do | Universal
indicador
[Meia Investigação de 24 casos de doenças e agravos suspeitos de terem relação com o
trabalho encaminhados pela Saúde do Trabalhador — SES/MG, em 12 meses.
Forma de Cálculo
Número de ações de investigação realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
Fonte de Dados
1. SINAN - Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho,
quando aplicável.
2. Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
3. Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenças
e agravos suspeitos de terem relação como trabalho (Atenção Primária à
!
32
Câmara Municipal de Santana da Vargem ]
Folha nº is |
Rubrica
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
go GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Saúde, Alta Complexidade, etc.)
Critérios de | Será considerada meta cumprida:
Avaliação
a) Notificar, de forma qualificada, no SINAN, na ficha da Doença
ou Agravo Relacionado ao Trabalho, os casos em que a relação
for estabelecida pela investigação; ou corrigir a ficha de
notificação no SINAN, quando aplicáveis; E
b) Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem
vinculação com a exposição ocupacional de todos os casos
encaminhados pela de Saúde do Trabalhador da SES/MG. E
(9) Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de
doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho
(Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade, etc.)
Legislações/ Protocolos de Aita Complexidade. Saúde do Trabalhador nº 8. Câncer
Documentos relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Síndrome Mielodisplásica
Relacionados Decorrente da Exposição ao Benzeno.
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013.
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos epidemiológicos, toxicológicos e
regulatórios, INCA 2021.
Doenças relacionadas ao trabalho: Manual de procedimentos para os serviços de
saúde. Ministério da Saúde 2001.
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil. Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
Indicador 4 Percentual de Ações de Investigação Epidemiológica de Doenças e Agravos |
Relacionados ao Trabalho em municípios que não são sede de CEREST
Objetivo Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e
ee e 33
câmara Municipal de Santana da Vargem
Folha nº pe meççe
Rubrica o ————
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
És GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislações/
Documentos
Relacionados
Protocolos de Alta Complexidade. Saúde do Trabalhador nº 8. Câncer
relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Síndrome Mielodisplásica
Decorrente da Exposição ao Benzeno.
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013.
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos epidemiológicos, toxicológicos e
regulatórios, INCA 2021.
Doenças relacionadas ao trabalho: Manual de procedimentos para os serviços de
saúde. Ministério da Saúde 2001.
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil. Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
Câmara Municipal de Santana da Vargem º
Folha nº
Rubrica