PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA V
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Municipal de
Santana da Vargem
1570 PROTOCOLO |.
n$M
4 02 AR ms
Mensagem nº 047/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei
nº 047, de 02 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021
que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 7.987/2022 (8995-
8), destinado à execução do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinado à
Estruturação da Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, no valor de
R$ 7.280,00 (cinquenta mil, cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinado à Estruturação da Assistência Farmacêutica no
Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo e
contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas à Assistência Farmacêutica no
Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas à Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
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Orgânica Municipal", com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
ARGEMIRO RODRIGUES ARGEMIRO RODRIGUÊS
GALVAO:72110414804. Dados: 2025040205:0736
-0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 d
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”,
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo c
serem utilizados no exercício de 2025.
e dezembro de 2021 que “Dispõe
incluindo no programa “1003- Atenção
om os valores correspondentes, para
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 7987-2022 (8995-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do
p comoção dh Indicadores de
Estruturação da políticas de saúde at ue via
2362 — RES SES Assistência relacionadas à Assistência
7987-2022 (8995-8) Farmacêutica no Estruturação da Farmacêutica na 7.280,00 0,00 | 0,00 0,00
Município de Santana Assistência Município de
da Vargem - MG uia de” Santana da Vargem
Santana da -MG
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais)
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | | SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2362 RES SES 7987-2022 (8995-8)
Elemento 339030 | Material de Consumo 3.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 1.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 3.280,00
Valor Total 7.280,00
Art. 3º Constituem recursos
superavit financeiro apurado em balan
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
ço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
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“Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
inato de forma digita por
ARGEMIRO RODRIGUES. Arcemno RoORGUÊS
CACOTaNoN avos
GALVAO:72110414804- DU agrosoem -os0o
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 049/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de R$
7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais), referente recebimento de recurso da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7987 de 25 de janeiro de 2022,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNAN IGUES
SECRETÁRIA MUNIGÍPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
n
E
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? Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
o ad Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pais” Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 100/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7287, de 25 de janeiro de 2022, que “Define a
dotação orçamentária do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinada a
Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2022.”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais), vinculada ao repasse da
resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$3.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$1.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$3.280,00
Oportunamente, segue anexo cópia da Resolução 7987/2022.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos E]
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Td veres
Secretário Municipal de Saúde
Bo 20 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7987, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Define a dotação orçamentária do Programa Estadual de
Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da
Assistência Farmacêutica, exercício 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais que lhe conferem o inciso Ill do 81º do art.
93 da Constituição Estadual, os incisos | e Il do art. 46 da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- 2 Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federa! nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração pública e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
18/03/2025, 08:39 Banco do Brasil
at €331190836152889008
& e Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
19/03/2025 08:38:02
2599-2
Conta 8995-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 245.271,99 186.971,944069
02/12/2024 APLICAÇÃO 23.131,02 17.627,308849 1,312226547 204.599,250918
05/12/2024 RESGATE 1.614,33 1.228,058889 1,313458411 203.370,192048
Aplicação 09/02/2023 1.614,33 1.229,058859
18/12/2024 RESGATE 6.048,40 4.590,005547 1,317298883 198.780,186502
Aplicação 09/02/2023 8.045,40 4.590,005547
19/12/2024 RESGATE 2.315,22 1.756,971453 4,317733418 197.023,2150498
Aplicação 09/02/2023 310,88 235,923104
Aplicação 27/03/2023 2.004,34 1.521,048349
27/12/2024 RESGATE 8.919,44 8.757,629290 1,319908674
Aplicação 27/03/2023 8.919,44 6.757,629290
30/12/2024 RESGATE 1.456,96 1.103,472648 1,320340837 189.162,113111
Aplicação 27/03/2023 1.456,96 1.103,472648
31/12/2024 SALDO ATUAL 249.841,46 189.162,113111 189.162,113111
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 245.271,99
APLICAÇÕES (+) 23.131,02
RESGATES (-) . 20.252,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.790,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.790,80
SALDO ATUAL = 249.841,46
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Uitimos 12 meses 8,0081 ,
Transação efetuada com sucesso por: JA006001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 726 5878
Para deficientes auditivos 0806 729 0088
nitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.0%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb