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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual par ao período de 2022 a 2025" e Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3884

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16 reunião ordinária.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-04-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-04-07 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-04-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 14ª reunião ordinária.
2025-04-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T15:29:03.311046-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-04-08T14:38:50.105944-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-896 T Tens ido
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1830Bfb aa Vara
: PROTOCOLO
Mensagem nº 048/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Ass: Á
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminharlhes
nº 048, de 02 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezêmbyo de 2021
que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025', e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 9.388/2024 (8995-
8), destinado à execução da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no
Âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas — no Município de Santana da
Vargem-MG, no valor de R$ 44.015,99 (quarenta e quatro mil e quinze reais e noventa e nove
centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a Aplicação de Recursos RES
SES 9.388/2024 (8995-8), destinado à execução da Política Estadual de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial no Âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas — no
Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo e
contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas à Assistência Farmacêutica
Ambulatorial no Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas à Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
- ; Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
"Ponanta, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal", com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO “Assinado de forma digita! por
RODRIGUES CAnoTaNontaOa:
GALVAO:72110414804 Dados 20250402 090902 .0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9388-2024 (8995-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do
recurso na Indicadores de
a promoção das registro e
Feetaçã ds políticas de saúde atendimento via
' relacionadas à Assistência
pn Es E rh Assistência Farmacêutica 44.015,99 | 0,00 | 0,00 | 0,00
Município de Santana Farmacêutica Ambulatorial no
da Vargem - MG Ambulatorial no Município de
9 Município de Santana da Vargem
Santana da -MG
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 44.015,99 (quarenta e quatro mil e quinze reais e noventa e
nove centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal 1 Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2363 RES SES 9388-2024 (8995-8)
Elemento 339030 | Material de Consumo 20.015,99
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 4.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 20.000,00
Valor Total 44.015,99
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Ascenso nomes"
GALVAO:72110414804 o oe oa contas us00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 051/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de R$
44.015,99 (quarenta e quatro mil quinze reais e noventa e nove centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 9388 de
15 de março de 2024, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária da Política Estadual de
Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de
Minas.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN A RIGUES
SECRETÁRIA MUXÍICIPAL DE FINANÇAS
Ã
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
DOE Uçà o ar ater
* 2h fm e
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 102/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9388, de 15 de março de 2024, que “Define a
dotação orçamentária da Política Estadual de Assisiência Farmacêutica Ambulatorial no
âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas, exercício 2024.”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$44.015,99 (quarenta e quatro mil, quinze reais e noventa e nove
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$20.015,99
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$4.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$20.000,00
Oportunamente, segue anexo cópia da Resolução SES 9388/2024.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
em no
Secretário Municipal de Saúde

“* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES Nº 9388, de 15 DE MARÇO DE 2024.
Define a dotação orçamentária da Política
Estadual de Assistência Farmacêutica
Ambulatorial! no âmbito das Redes de
Atenção à Saúde — Farmácia de Minas,
exercício 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de atribuição prevista no
art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei Estadual
º 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federai nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes c dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de
1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências; e
- a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que institui critérios.
valores c prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo
financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica
no âmbito da 1º etapa do Programa Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE
MINAS;
- a Resolução SES/MG nº 1.476, de 07 de maio de 2008, que altera artigos e o
Anexo HI da Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre
a 1º etapa do Programa Rede Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS e
divulga a relação dos municípios contemplados, habilitados, bem como os municípios
não habilitados nos termos da citada norma;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- a Resolução SES nº 1.795, de 10 de março de 2009, que institui critérios, valores
e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para
estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 2º
etapa do Programa Farmácia de Minas - REDE FARMÁCIA DE MINAS:
- à Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que divulga a relação
dos municipios habilitados para os anos de 2009 e 2010, bem como os municípios
inabilitados nos termos da Resolução SES/MG nº 1.795, de 11 de março de 2009, que
dispõe sobre a 2º etapa do Programa Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE
MINAS e altera seus arts. 6º, 1] e 22 e os anexos Hle V:
- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009. que define o valor do
incentivo financeiro para a estruturação das unidades da rede estadual de Assistência
Farmacêutica - REDE FARMÁCIA DE MINAS - 2º etapa nos municípios sede de GRS,
bem como torna pública a relação dos novos municípios habilitados a receber esse mesmo
incentivo;
- a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que Estabelece as normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento controle e avaliação dos Programas
EstaduaisPRO-URGE, Unidades de Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas,
Mais Vida c Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as normas
gerais para a concessão do incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de
Minas;
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova normas para
concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas:
- a Resolução SES/MG nº 4.592, de 09 de dezembro 2014 — Autoriza a migração
dos Municípios relacionados no Anexo Único desta Resolução, contemplados
inicialmente pelo incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de
junho de2009, para as regras impostas pela Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio
de 2012. que aprova as normas gerais para a concessão de incentivo financeiro para a
estruturação da Rede Farmácia de Minas, e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013 — Publica resultado dos
municípios contemplados pelo Edital da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para
concessão de incentivo financeiro para estruturação de Unidade Farmácia de Minas e
Unidade Farmácia Componente Verde da Rede Farmácia de Minas;
- à Resolução SES/MG nº 3.959. de 16 de outubro de 2013, que estabelece normas
gerais para execução do recurso de incentivo financeiro para custeio das Unidades da
Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015 — Institui as normas
gerais para concessão de incentivo financeiro para conclusão das obras e revitalização de
farmácias públicas no âmbito do Programa estadual de Assistência Farmacêntica:
- a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016 — Prorroga as regras de
exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809. de 10 de junho de 2015;
- à Resolução SES/MG nº 5.505, de 06 de dezembro de 2016 — Altera o Art. 10 e
o Anexo II da Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015, que institui
normas gerais para concessão de incentivo financeiro para a conclusão das obras e
revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa Estadual de Assistência
Farmacêutica;

19/03/2025, 08:39
Govento
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331190836152889008
19/03/2025 08:39:02
Cliente
Agência 2599-2
Conta 8995-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência
DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. VelorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 245.271,99 186.971,944069
02/12/2024 APLICAÇÃO 23.131,02 17.627,306849 1,312226547 204.599,250918
05/12/2024 RESGATE 1.614,33 1.229,058869 1,313468411 203.370,192049
Aplicação 09/02/2023 1.614,33 1.229,058869
18/12/2024 RESGATE 6.046,40 4.590,005547 1,317296883 198.780,186502
Aplicação 09/02/2023 6.046,40 4.590,005547
19/12/2024 RESGATE 2.315,22 1.756,971453 1,317733419 197.023,215049
Aplicação 09/02/2023 310,88 235,923104
Aplicação 27/03/2023 2.004,34 1.521,048349
27/12/2024 RESGATE 8.919,44 6.757,629290 1,319906674 190.265,585759
Aplicação 27/03/2023 8.919,44 8.757,629290
30/12/2024 RESGATE 1.456,96 1.103,472648 1,320340837 189.162,113111
Aplicação 27/03/2023 1.456,96 1.103,472648
31/12/2024 SALDO ATUAL 249.841,46 189.162,113111 189.162,113111
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 245.271,99
APLICAÇÕES (+) 23.131,02
RESGATES (0) 20.352,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.780,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.790,80
SALDO ATUAL = 249.841,46
Valor da Cota
29/11/2024 1,3311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
111

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