PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-
07]
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.18 IoÓGnTE Municipal de
a Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº 049/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, ehcaminharhas:
nº 049, de 02 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2027
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025', e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 8.003/2021 (12908-
9), destinado à execução da Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, no valor de R$ 61.346,34
(sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a Aplicação de Recursos RES
SES 8.003/2021 (12908-9), destinado à execução da Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-
MG, por meio do pagamento de vencimentos, vantagens fixas do pessoal civil, obrigações
patronais e auxílio-alimentação para cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas ao Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas à Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
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“Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal", com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Aetranonconuês” ””
GALVAO:72110414804 SAivAOTaNonasos
Dados: 202504,02 09511497 0800
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
1 — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 8003-2021 (12908-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do
recurso na Indicadores de
» promoção das registro e
Eis políticas de saúde atendimento do
2365 - RES SES | Especializado da sclonadasão puta ,
8003-2021 (12908- Assistência iponen gd 61.346,34 0,00 0,00 0,00
9) Farmacêutica no Especializado da Assistência
Município de Santana Assistência Farmacêutica no
dá Var em- MG Farmacêutica no Município de
9 Município de Santana da Vargem
Santana da - MG
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 61.346,34 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis
reais e trinta e quatro centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | |SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/Atividade 2365 RES SES 8003-2021 (12908-9)
Elemento 319011 | Vencto e Vantagens Fixas Pessoal Civil 48.346,34
319013 | Obrigações Patronais 8.000,00
339046 | Auxílio Alimentação 5.000,00
Valor Total [ 61.346,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é ZA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
AS impar id Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
sinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES Ancemo aoorcus
: 4804 SANNOTaN0SrdcOs
GALVAO:7211041 Dados: 2025.04.02 09:10:49 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 058/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 61.346,34 (sessenta e um mil trezentos e quarenta e seis reais e
trinta e quatro centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 8003 de 22 de setembro de 2021,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária da Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, um a vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN RIGUES
SECRETÁRIA/MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeOsantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 110/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8003, de 22 de setembro de 2021, que “Define a
dotação orçamentária da Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica, exercício 2022.”
Considerando o saldo financeiro da Resolução supracitada em Conta Corrente (nº 12908-9,
Agência nº 2599-2), no valor R$61.346,34 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis
reais e trinta e quatro centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimento e Vantagens fixas — Pessoa Civil = R$48.346,34
- 3.1.80.13.00.00.00.00 — Obrigações patronais = R$8.000,00
- 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio Alimentação = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
RA rs
Secretário Municipal de Saúde
12908-9 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
Banco do Brasil
G336211020524353023
21/01/2025 10:28:31
tis ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saido ex
29/4/2024 SALDO ANTERIOR 56.352,5: 42.957,787035
11/12/2024 APLICAÇÃO 13.640,87 10.372,260928 1,315129854 53.330,047983
18/12/2024 RESGATE 2.858,63 2.170,072697 1,317296883 51.159,975266
Aplicação 07/02/2023 974,57 739,8248099
Aplicação 28/04/2023 1.884,06 1.430,247798
19/12/2024 RESGATE 964,29 731,779270 1317733419 50.428,195996
Aplicação 26/04/2023 964,29 731,779270
27/12/2024 RESGATE 4.826,19 3.656,463064 1,319906674 46.771,732932
Aplicação 26/04/2023 4.443,41 3.366,459053
Aplicação 14/08/2023 sez,78 290,004011
30/12/2024 RESGATE 428,87 324,666168 1,320340837 46.447,086784
Aplicação 14/08/2023 428,67 324,686168
31/12/2024 SALDO ATUAL 61.346,34 46.447,056764 46.447,056734
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 56.352,53
APLICAÇÕES (+) 13.640,87
SGATES (-) 9.077,78
ENTO BRUTO é) 430,72
0,00
0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 430,72
SALDO ATUAL = 61.346,34
Velor da Cota
29/11/2024 1,311811714
3/12/2024 1,320779604
0,6836 o
8,0081
Ultimos 12 meses 80081
Transação efetuada com sucesso por: JAO0600% LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
lautostendirmento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
in
07/02/2022 09:58 SEI/GOVMG - 41710024 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0009501/2022-33 /2022
RESOLUÇÃO SES/MG Nº » DE DE DE 2022.
Define a dotação orçamentária da Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, exercício 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, os incisos | e Il do art. 46 da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais;
- à Lei Estadual 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para exercício financeiro de 2022;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, que estabelece a Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as
normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do
tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
htips:/Ayww.sei.mg.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=48053854&infra...
12
07/02/2022 09:58 SEWGOVMG - 41710024 - Resolução
Art. 1º — Estabelecer valor e dotação orçamentária, atribuídos às despesas de custeio,
destinado à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, para
o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução corresponde ao valor de R$
62.764.245,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco
reais) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 - 334141 - 10.1.
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano
Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
| Documento assinado eletronicamente por Valdeci Carlos Neves, Diretor(a), em 03/02/2022, às
16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222,
de 26 =. lho = 2017.
04/02/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,5 18, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
| Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em
04/02/2022, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,8 18, do
Decreto nº 47.222 rs 26 de jul ulho de aS 17.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
hitp://seimg.gov.br/sei/controlador externo.php?
. acao= men ferir&id orgao, acesso externo=0, informando o código verificador 41710024
ELI e o código CRC 8C1AO25E.
Referência: Processo nº 1320.01.0009501/2022-33 SEI nº 41710024
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir wel b&acao. origem=arvore visualizar&id documento=48053854&infra... 2/2