Ls
Municipal de
Say/argem
TOCOLO
É ABR 2005
Horas: LO. BM
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encárminha Res Prgjóinrie ei
nº 050, de 02 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025", e a LeilMunícipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37) 19%à030a
ES topar 0d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1
Mensagem nº 050/2025 á
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 7.529/2021 (8995-
8), destinado à execução do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinado E]
Estruturação da Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, no valor de
R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinado à Estruturação da Assistência Farmacêutica no
Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo e
contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas à Assistência Farmacêutica no
Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas à Assistência Farmacêutica no Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
? S Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Orgênica Municipal, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece fo)
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES ARGEMIRO RODRIGUES
“GALVAO:72M 08 BOA
GALVAO:72110414804 “pagos: 20250402091229
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art. 137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 02 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 7529-2021 (8995-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do
recurso na j
promoção das tneicadirende
Estruturação da políticas de saúde din rent via
2361 - RES SES Assistência relacionadas à Assistência
7529-2021 (8995-8) Farmacêutica no Estruturação da Fantidcsutarho 14.560,00 0,00 0,00 0,00
Município de Santana Assistência Município de
da Vargem - MG Farmacêutica no Santana da Vargem
Município de -MG
Santana da
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | |SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2361 RES SES 7529/2021 (8995-8)
Elemento [ 339030 | Material de Consumo 5.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 4.560,00
Valor Total 14.560,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balan
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
ço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
Assinada de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES arcemino roDRIGUES
GALVAO:72710414804 Eunorm ns
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 048/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7529 de maio de
2021, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNANDA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE|FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
j % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Exa Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
h atosop”. Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 99/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7529, de 28 de maio de 2021, que “Define a
dotação orçamentária do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinada a
Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2021.”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$14.560,00 (Quatorze mil, quinhentos e sessenta reais), vinculada ao
repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$5.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$4.560,00
Oporiunamente, segue anexo cópia da Resolução 7529/2021.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
HO juri
Secretário Municipal de Saúde
á a ais GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7529 , DE 28 DE MAIO DE 2021.
Define a dotação orçamentária do Programa Estadual de
Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da
Assistência Farmacêutica, exercício 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso Ill do 81º do art.
93 da Constituição Estadual, e os incisos | e Il, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração pública e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que
estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que
institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à
concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede
estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 1º etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS;
- a Resolução SES/MG nº 1.476, de 07 de maio de 2008, que
altera artigos e o Anexo Ill da Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro
de 2008, que dispõe sobre a 12 etapa do Programa Rede Farmácia de Minas
— REDE FARMÁCIA DE MINAS e divulga a relação dos municípios
contemplados, habilitados, bem como os municípios não habilitados nos
termos da citada norma;
- a Resolução SES nº 1.795, de 10 de março de 2009, que institui
critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à
concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede
estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 2º etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS;
- a Resolução SES/MIG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que
divulga a relação dos municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010,
bem como os municípios inabilitados nos termos da Resolução SES/MSG nº
1.795, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a 2º etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS e altera seus arts. 6º, 11 e
22 e os anexoslll e V;
- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, que
define o valor do incentivo financeiro para a estruturação das unidades da
rede estadual de Assistência Farmacêutica — REDE FARMÁCIA DE MINAS —
22 etapa nos municípios sede de GRS, bem como torna pública a relação dos
novos municípios habilitados a receber esse mesmo incentivo;
- a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento
controle e avaliação dos Programas Estaduais PRO-URGE, Unidades de
Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas,
Mais Vida e Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que
aprova as normas gerais para a concessão do incentivo financeiro para
estruturação da Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que
aprova normas para concessão de incentivo financeiro para estrutu ração da
Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 4.592, de 09 de dezembro 2014, que
autoriza a migração dos Municípios relacionados no Anexo Único desta
Resolução, contemplados inicialmente pelo incentivo financeiro previsto na
Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de2009, para as regras impostas
pela Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova as
normas gerais para a concessão de incentivo financeiro para a estruturação
da Rede Farmácia de Minas, e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013, que
publica resultado dos municípios contemplados pelo Edital da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para concessão de incentivo financeiro para
estruturação de Unidade Farmácia de Minas e Unidade Farmácia
Componente Verde da Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2013, que
estabelece normas gerais para execução do recurso de incentivo financeiro
para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015,
que institui as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para
conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do
Programa estadual de Assistência Farmacêutica;
- a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016, que
prorroga as regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809,
de 10 de junho de 2015;
- a Resolução SES/IMG nº 5.505, de 06 de dezembro de 2016,
que altera 0 Art. 10 e o Anexo Il da Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de
dezembro de 2015, que institui normas gerais para concessão de incentivo
financeiro para a conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas
no âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica;
- a Resolução SES/MG nº 5.920, de 18 de outubro de 2017, que
estabelece normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro
para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica
— Farmácia de Todos;
- a Resolução SES/MIG nº 5.994, de 6 de dezembro de 2017, que
institui critérios, valores e prazos para concessão de incentivo financeiro aos
municípios participantes no âmbito do Programa Farmácia de Todos para
estruturação da Assistência Farmacêutica; e
- a Resolução SES/MG nº 6.907, de 13 de novembro de 2019,
que estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro
extraordinário complementar destinado à conclusão das obras e
revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa Estadual de
Assistência Farmacêutica;
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer valor e dotação orçamentária, atribuídos
às despesas de custeio, destinado a Estruturação da Assistência
Farmacêutica, contemplado pelo Programa Estadual de Assistência
Farmacêutica, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução
corresponde ao valor de R$ 20.595.120,00 (vinte milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, cento e vinte reais) e correrá à conta da dotação
orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 - 334141 - 10.1.
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros, as
despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas
aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de
Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 28 de Maio de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
19/03/2025, 08:39
Banco do Brasil
” 4 G331190836152889008
EA | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 15MSj202o Drdeia
Cliente
Agência 2599-2
Conta 8995-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 245.271,99 186.971,944069
02/12/2024 APLICAÇÃO 23.131,02 17.627,306849 1,312226547 204,599,250918
05/12/2024 RESGATE 1.614,33 1.229,058869 1,313468411 203.370,192049
Aplicação 09/02/2023 1.014,33 1.229,058869
18/12/2024 RESGATE 6.046,40 4.590,005547 1,317296883 198.780,186502
Aplicação 09/02/2023 6.046,40 4.590,005547
19/12/2024 RESGATE 2.315,22 1.756,971453 1,317733419 197.023,215049
Aplicação 09/02/2023 310,88 235,923104
Aplicação 27/03/2023 2.004,34 1.521,048349
27/12/2024 RESGATE 8.919,44 6.757,629290 1,319906674 190.265,585759
Aplicação 27/03/2023 8.919,44 6.757,629290
30/12/2024 RESGATE 1.456,96 1.103,472648 1,320340837 189.162,113111
Aplicação 27/03/2023 1.456,96 1.103,472648
31/12/2024 SALDO ATUAL 249.841,46 189.162,113111 189.162,113111
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 245.271,99
APLICAÇÕES (+) 23.131,02
RESGATES (-) 20.352,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.790,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (>) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.790,80
SALDO ATUAL = 249.841,46
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAD06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
hitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.4.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 048/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7529 de maio de
2021, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2021.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNANDA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 048/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 7529 de maio de
2021, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define a dotação orçamentária do Programa Estadual
de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2021.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNANDA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG