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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025". e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3887

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16ª reunião ordinária.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-04-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-04-07 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-04-07 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 14ª reunião ordinária.
2025-04-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T15:15:50.187281-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-04-08T14:40:36.402783-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-04-08T14:40:36.198679-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18. 245. EE de”
m
Mensagem nº 051/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
nº 051, de 02 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1. 606, de 29 de deze: ra de 2021
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025', e a Lei itipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 5969/2017 (13691-
3), destinado ao desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na atenção primária à Saúde do
Município de Santana da Vargem-MG, no valor de R$ 35.174,62 (trinta e cinco mil, cento e
setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações relacionadas às doenças
crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na atenção primária à
Saúde do Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo
e contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na atenção primária à Saúde do
Município de Santana da Vargem-MG
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento das doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão,
diabetes e obesidade, na atenção primária à Saúde do Município de Santana da Vargem-MG,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população
atendida, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal", com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES ARSEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72 8%
GALVAO:72110414804 Gogo 20250802 0941330
-0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art. 137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO [ APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 5969-2017 (13691-3)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 2028
Aplicar DOsi:do Indicadores de
recurso no '
rastreamento e regleiro e
Acompanhamento de mcomnanhamento atendimento de
pessoas com doenças | “Ls ss vas comi pessoas com
crônicas não Ai doenças crônicas
2364 — RES SES Ra doenças crônicas a E i
5969-2017 (13691- | ransmissíveis comO | po transmissíveis | Não transmissíveis | 4547462 | 0,00 | 0,00 | 0,00
3 e obesidade no coma tupertensão, diabetes e
Município de Santana obesidadeino obesidade no
da Vargem - MG Município de Município de
Santana da Santana pa argem
Vargem - MG
hipertensão, diabetes
como hipertensão,
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 35.174,62 (trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2364 RES SES 5969/2024 (13691-3)
Elemento 339030 | Material de Consumo 15.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 15.174,62
Valor Total 35.174,62
sta ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
í er) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
temer 4 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:T21 10414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025040209:13:12-03/00
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 061/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 35.174,62 (trinta e cinco mil cento e setenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 5969 de 23 de novembro de 2017,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Institui incentivo financeiro para apoiar os
municípios no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade
nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FERNANDA R
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 113/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 5969, de 23 de novembro de 2017, que “institui
incentivo financeiro para apoiar os municípios no desenvolvimento de ações relacionadas
às doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na
Atenção Primária à Saúde.”,
Considerando que o saido financeiro em Conta Corrente (nº 13691-3, Agência nº 2599-
2), no valor R$35.174,62 (trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e
dois centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$15.174,62
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saido até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
re ur
Secretário Municipal de Saúde

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.969, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui incentivo financeiro para apoiar
os municípios no desenvolvimento de
ações relacionadas às doenças crônicas
não transmissíveis como hipertensão,
diabetes e obesidade, na Atenção
Primária à Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 39, da Lei Estadual
nº 22.25, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.586, de 23 de novembro de 2017, que aprova o
incentivo financeiro para apoio aos municípios no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças
crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.

a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
mera SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a
RES
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o incentivo financeiro para apoiar as Equipes de Atenção Primária à
Saúde dos municípios beneficiados no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas
não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde, constantes
no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro deverá ser utilizado para custeio das ações a
serem realizada pelas Equipes de Atenção Primária à Saúde que abordem o cuidado integral da saúde
dos portadores de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão, diabetes e obesidade, nos
municípios.
Art. 2º - O incentivo financeiro será destinado aos 853 (oitocentos e cinquenta e três)
municípios do Estado, de acordo com o especificado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º - O valor global do incentivo financeiro citado no art. 2º desta Resolução,
perfaz o montante de R$ 85.089.191,43 (oitenta e cinco milhões, oitenta e nove mil, cento e
novanta e um, quarenta e tres centavos), e correrá à conta das dotações orçamentárias nº
4291.10.301.192.4527.0001 — 334541 — 10.1 e 4291.10.301.192.4527.0001 — 334141 — 10.1.
g 1º - A transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, sendo 100% destinado à parte
fixa, proporcional à alimentação do indicador previsto no 82º do art. 6º desta Resolução.
$ 2º - O incentivo será destinado às despesas de custeio, nos municípios constantes no
Anexo Único desta Resolução, em conta específica para este fim, mediante assinatura do Termo de
Compromisso no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM em 120
(Cento e vinte) dias após disponibilização pela SES.
Art. 4º - O montante do incentivo financeiro a ser repassado para cada município
adotou-se um valor per capita, conforme Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único - Para cálculo do incentivo adotou-se o Fator de Alocação de recursos
financeiros para atenção à saúde, elaborado pela Fundação João Pinheiro, atualizados pela SES para o
2

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ano de 2010 e as estimativas das populações municipais (IBGE/TCU 2015). O fator de alocação de
recursos financeiros para atenção à saúde (FA) estratifica os municípios mineiros em quatro grupos
considerando o Índice de Porte Econômico (IPE) e o Índice de Necessidade em Saúde (INS).
FA2010 Número de Municípios R$ per capita
1 214 R$ 3,35
2 213 R$ 4,60
3 213 R$ 5,81
4 213 R$ 7,08
853 20,84
Art. 5º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado pelo
município em ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, para as doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade,
Parágrafo único - As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde descritas nesta
resolução devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
Art. 6º - O município terá o prazo de 16 (dezesseis) meses para executar o incentivo
financeiro, a partir do recebimento do incentivo.
$ 1º - Para efeito dessa Resolução, recomenda-se que o incentivo seja destinado para
ações relacionadas às doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade,
tais como:
IL Discussão do conceito de doenças crônicas na Atenção Primária à Saúde;
H- Ações de educação em saúde para prevenção dos fatores de risco relacionados
à hipertensão, diabetes e obesidade;
Wl- Realização de ações individuais e/ou em grupos, relacionadas à alimentação
adequada e saudável, prática de atividade física e vigilância alimentar e nutricional,
IV- Qualificação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde por meio de ações
de Educação Permanente em Saúde, relacionadas às doenças crônicas não transmissíveis;
V- Aquisição de insumos para as atividades relacionadas ao cuidado integral às
pessoas com doenças crônicas não transmissíveis; e
a

a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
vVI- Realização de ações de rastreamento e acompanhamento de pessoas com
doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade.
$ 2º - Os municípios constantes no Anexo Único deverão, mensalmente, alimentar o
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/ e-SUS AB) com as Ações de
Problemas/Condição Avaliadas existentes na Ficha de Atendimento Individual, com o registro das
opções Hipertensão Arterial, Obesidade ou Diabetes.
$3º- A transmissão de dados deverá ser realizada mensalmente, observando as datas
limites para cada competência apresentadas no cronograma da Portaria nº 97, de 6 de janeiro de 2017
que estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2017.
$ 4º - Não fazem jus ao recebimento do incentivo a que se refere esta Resolução, os
municípios que deixaram de alimentar devidamente o Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB/ e-SUS AB) por 3 (três) competências consecutivas, sendo estas os meses de
julho, agosto e setembro de 2017.
Art. 7º - O monitoramento, controle e avaliação do incentivo repassado aos
municípios serão realizados nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - A prestação de contas parcial e final dos recursos a serem repassados aos
municípios será realizada nos termos da legislação e normativos vigentes.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.969, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).

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