PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.19%000 mara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/08Mktafli da Vargem
PROTOCOLO
4 ME
Mensagem nº 052/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 02/04/2025
que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal n? 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município dg Sgrítana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de créditó adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 8.641/2023 (8995-
8), destinado à concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal,
da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção
à Saúde — Farmácia de Minas — no Município de Santana da Vargem-MG, no valor de R$
50.114,67 (cinquenta mil, cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas — no
Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo e
contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas à Assistência Farmacêutica
Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas — no Município de
Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas à Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde
— Farmácia de Minas — no Município de Santana da Vargem-MG, cuja continuidade da prestação
dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida, faz-se necessário a
tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
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“Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal!, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.".
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES, ARSEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804. Soa aoas oR os osEsO
0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
O Povo
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano
Atenção à Saúd
Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 —
e da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO
APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 8641-2023 (8995-8)
ATIVIDADE
PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do
recurso na
promoção das Indicadores de
Assistência políticas de saúde nd "
Farmacêutica relacionadas à um
ETR, ambulatorial no Assistência Fama | 5941467 | 000 | 0,00 | 0,00
Município de Santana Farmacêutica Muniáipio dé
da Vargem - MG ambulatorial no Bantana ie Vargem
Município de “MG
Santana da
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 50.114,67 (cinquenta mil, cento e quatorze reais e sessenta
e sete centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2367 RES SES 8641-2023 (8995-8)
Elemento 339030 | Material de Consumo 20.114,67
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 25.000,00
Valor Total 50.114,67
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
fi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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DE mer Sd Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
ARGEMIRO sinado de forma iii por
RODRIGUES eee
GALVAO:72110414804 Dados m250102094811 0307
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 050/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit no valor de R$
50.114,67 (cinquenta mil cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES/MG nº 8641
de 15 de março de 2023, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Altera a Resolução SES/MG nº 8.428 de 09 de
novembro de 2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo
financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica
Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas e dá outras
providências.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN FER ODRBIÍGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DÊ FINANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 101/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de março de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8641, de 15 de março de 2023, que “Altera &
Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, que estabelece as normas
gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera
municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das
Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas e dá outras providências.”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$50.114,67 (cinquenta mil, cento e quatorze reais e sessenta e sete
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$20.1 14,67
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$25.000,00
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Herr aneli
Secretário Municipal de Saúde
19/03/2025, 08:39 Banco do Brasil
ao ok C331190836152889006
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 19/03/2026 08:39:02
Cliente
Agência 2599-2
Conta 8995-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Velor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 245.271,99 186.971,944069
02/12/2024 APLICAÇÃO 23.131,02 17.627,306849 1,312226547 204.599,250918
05/12/2024 RESGATE 1.614,33 1.229,058869 1,313468411 203.370,192049
Aplicação 09/02/2023 1.614,33 1.229,058869
18/12/2024 RESGATE 8.046,40 4.590,005547 1,317296883 198.780,186502
Aplicação 09/02/2023 6.046,40 4.590,005547
19/12/2024 RESGATE 2.315,22 1.756,971453 1,317733419 197.023,215049
Aplicação 09/02/2023 310,88 235,923104
Aplicação 27/03/2023 2.004,34 1.521,048349
27/12/2024 RESGATE 8.919,44 6.757,629290 1,319906674 190.265,585759
Aplicação 27/03/2023 8.919,44 6.757,629290
30/12/2024 RESGATE 1.456,96 1.103,472648 1,320340837 189.162,113111
Aplicação 27/03/2023 1.456,96 1.103,472648
31/12/2024 SALDO ATUAL 249.841,46 189.162,113111 189.162,113111
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 245.271,99
APLICAÇÕES (+) 23.131,02
RESGATES (.) 20.352,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.790,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.790,80
SALDO ATUAL = 249.841,46
Valor da Cota
29/11/2024 1.311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAD06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ES:
E
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de
novembro de 2022, que estabelece as normas
gerais para concessão e execução do incentivo
financeiro para custeio, na esfera municipal, da
Política Estadual de Assistência Farmacêutica
Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à
Saúde — Farmácia de Minas e dá outras
providências
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 2.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.130, de 15 de março de 2023, que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.987, de 09 de novembro de 2022, que
1
i GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
aprova as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera
municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de
Atenção à Saúde — Farmácia de Minas e dá outras providências.
RESOLVE:
Axt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, para inclusão do $ 2º e consequente renumeração, passando os parágrafos a vigorarem com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
$ 1º O incentivo financeiro da Farmácia de Minas tem por objetivo principal a
qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial, mediante a pactuação de
metas € indicadores técnico-gerenciais, técnico-pedagógicos e clínico-assistenciais, conforme Anexos
Ile II desta Resolução.
$ 2º - Os municípios que possuem mais Unidades estruturadas com recursos do
Farmácia de Minas e/ou que tenham recursos financeiros já repassados para a realização da obra do
que a proporção de uma farmácia a cada 20.000 habitantes, terá o número de farmácias financiáveis
reajustado para o número de Unidades Farmácia de Minas.” (nr)
Art. 2º - Alterar o caput, o $ 1º e $ 3º do Art. 5º da Resolução SES/MG nº 8.428, de
09 de novembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Somado ao incentivo financeiro de custeio de que trata o Art. 4º haverá
financiamento estadual da produção no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de
Saúde (SIA-SUS) e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), dos
procedimentos relativos a serviços farmacêuticos clínico-assistenciais, calculado pelo indicador
descrito no Anexo III e proporcional ao fator de alocação de cada município:
T
Valor por
Fator de Alocação
procedimento
1 R$31,74
R$33,33
R$34,91
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
0)
$ 1º - O financiamento estadual global máximo mensal que trata o caput deste artigo
perfaz até 28.900 procedimentos ou R$ 968.736,54 (novecentos e sessenta e oito mil setecentos e
trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.
(=)
$ 3º - Para a consideração da produção no SIA-SUS e SISAB o município deve ter ao
menos 1 (um) serviço financiável que satisfaça as condições para repasse devidamente habilitado no
quadrimestre de referência.(...)” (nr)
Art. 3º - Alterar o $ 4º do Art. 8º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
g 4º - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto
no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual sendo o valor máximo
projetado de R$ 59.942.240,30 (cinquenta e nove milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos
e quarenta reais e trinta centavos). (...)” (nr)
Art. 4º - Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Resolução.
Ast. 5º - Alterar o Indicador 03 do Anexo II da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de
novembro de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 6º - Alterar Anexo II da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo IH desta Resolução.
Art. 7º - O recurso financeiro de que trata a Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de
novembro de 2022, para o exercício de 2023, corresponde ao valor de R$ R$ 59.942.240,30
(cinquenta e nove milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais e trinta
centavos) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 334141 10.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano
Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 8º - Ficam suspensos, excepcionalmente, as metas e Os indicadores que incidem
na primeira parcela, que teria monitoramento em 2022, e na segunda parcela referente ao
monitoramento em 2023, de que trata o Art. 7º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro
de 2022.
Art. 9º - Excepcionalmente para o exercício de 2023 o prazo estabelecido no $ 2º do
Art. 9º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, para envio de documentos fica
estendido até 31 de março de 2023.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de março de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 14607 4 1 1 R$40.338,82 | 20 | R$9.141,12
SANTA RITA DE CALDAS 8900 5) 1 1º R$3601680 | 20 | R$7.998,48
SANTA RITA DE IBITIPOCA 3380 3 1 1 R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTA RITA DE JACUTINGA 1 4843 3 | 1 1 [R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTA RITA DE MINAS 7322 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998,48
SANTA RITA DO ITUETO 5426 3 1 1 R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTA RITA DO SAPUCAÍ 44226 1 2 2 R$69.152,26 | 40 Mesa
SANTA ROSA DA SERRA 3364 3 1 1 R$3745747 | 20 | R$8.379,36
SANTA VITÓRIA 19997 1 2 i R$69.152,26 | 40 ce
SANTANA DA VARGEM | 7047 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998.48
SANTANA DE CATAGUASES 3909 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998.48
SANTANA DE PIRAPAMA 7538 4 1 0 R$40.338,82 | 20 | R$9.141,12
SANTANA DO DESERTO 3985 3 1 0 R$31.694,78 | 20 | R$8.379,36
SANTANA DO GARAMBÉU 2494 4 1 1 R$4033882 | 20 | R$9.141,12
[SANTANA DO JACARÉ 4847 3 1 0 R$3745747 | 20 | R$8.379,36
SANTANA DO MANHUAÇU 8660 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998,48
SANTANA DO PARAÍSO 36048 | 1 1 1 R$34.576,13 | 20 | R$7.617,60
SANTANA DO RIACHO 4334 3 1 1 R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTANA DOS MONTES 3753 3 1 1 R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 18697 | 3 2 1 R$74.914,94 | 40 SStórat
SANTO ANTÔNIO DO
pri 3602 3 1 1 R$37.457,47 | 20 | R$8.379,36
SANTO ANTÔNIO DO GRAMA 3861 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998.48
SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ 3763 4 1 0 R$34.576,13 | 20 | R$9.141,12
SANTO ANTÔNIO DO JACINTO 11570 4 2 1 R$80.677,63 | 40 E
SANTO ANTÔNIO DO MONTE 28603 2 1 1 R$36.016,80 | 20 | R$7.998,48
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO 7316 4 1 1 R$40.338,82 | 20 | R$9.141,12
SANTO ANTÔNIO DO RIO |
1756 4 Ê 1 R$40.338,82 | 20 | R$9.141,12
ABAIXO
SANTO HIPÓLITO 3044 4 1 í R$40.338,82 | 20 | R$9.141,12
SANTOS DUMONT 46357 1 2 0 | R$69.152,26 | 40 Es
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Indicadores Técnico-gerenciais e técnico-pedagógicos”
INDICADOR 03 (técnico - pedagógico)
3. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção de ações de Educação em saúde na Assistência
Farmacêutica
3.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações de educação em saúde realizadas por farmacêutico em
grupo, por meio de oficinas, atividades interdisciplinares. Para apuração dos resultados, as atividades
deverão ser registradas no Boletim de produção ambulatorial do Sistema de Informação Ambulatorial
BPA/SAI e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, nas formas de
organização 01.01.01 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE e 03.01.08 - ATENDIMENTO/
ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL
Códigos indicados para produção:
01.01.01.001-0 ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO
BÁSICA
03.01.08.001-1 - ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR
ATENDIMENTO / PACIENTE)
É imprescindível no registro das atividades no SAI e SISAB que procedimento seja produzido no
código da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
223405 — FARMACÊUTICO
3.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SAI e SISAB (http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/gamg.def) ao final
de cada quadrimestre. A meta é uma atividade realizada por mês, por serviço financiado. Para
municípios que atingirem valores abaixo de 75%, o resultado deste indicador será 0% Taxa de ações
de Educação em saúde = [Nº de procedimentos apurados / (Nº de serviço financiado x 4)] x 100
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3.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR: Serviços financiados: todas as
unidades que cumpriram o requisito de envio de documentos, as quais estão dentro do limite máximo
de farmácias financiáveis.
3.4. FONTE: SIA e SISAB
3.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
3.6. POLARIDADE: Maior melhor
3.7. META: 75%
3.8. PERÍODO DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestra!
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ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Indicador clínico-assistencial para apuração do financiamento estadual de procedimentos
ambulatoriais”
INDICADOR 04
4. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção do procedimento de serviços farmacêuticos
clínico-assistenciais
4.1, DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações cínico-assistenciais, incluindo cuidado farmacêutico,
por meio da produção no SAI e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.
Para apuração dos resultados, as atividades deverão ser registradas no Sistema de Informação
Ambulatorial-SAI (http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/env/gamg.def) e SISAB, na
forma de organização 03.01.01 - CONSULTAS MÉDICAS/ OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL
SUPERIOR
Códigos indicados para produção:
03.01.01.003-0 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MÉDICO)
03.01.01.009-9 - CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CLÍNICA DO FUMANTE
03.01.01.004-8 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
03.01.01.013-7 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR
03.01.01.016-1 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
É imprescindível no registro das atividades no BPA/SIA e SISAB que procedimento seja produzido
no código da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
223405 — FARMACÊUTICO
4.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SIA e SISAB ao final de cada quadrimestre. A meta é o número máximo de
procedimentos financiáveis de todos os serviços efetivamente financiados de cada município,
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conforme Anexo I, por município. Produção do procedimento de consulta / Teto de produção por
serviços financiados por município (anexo 1) = % da meta de consultas farmacêuticas realizadas. Se o
nº de consultas realizadas for maior que o número máximo de consultas financiáveis por município, o
resultado do indicador será o número máximo de consultas financiáveis.
4.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR: Número máximo de consultas
financiáveis: equivale ao número máximo de consultas que serão pagas, conforme Art. 5º e
relacionados no Anexo 1.
4,4, FONTE: SIA e SISAB
4,5. UNIDADE DE MEDIDA: %
4,6. POLARIDADE: Maior melhor
4.7. META: 100%
4.8. PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestral
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