ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA NAS
EE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 TãE
quina, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 1 2487988) (tbem
PROTOCOLO
Mensagem nº 053/2025 ES
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Nm ABR 205
Data: 02/04/2025 % as;
Horas: IO, 5 Eu)
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Veread res,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encamirthar-lhes o Projeto
de Lei nº 053, de 02 de abril de 2025, que “Lei Municipal nº 1.378, de 23 de jâneiro de 2015,
que Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel do Parque In rial e dá outras
PRRRER
A presente proposta legislativa tem por objetivo alterar o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.378/2015, visando corrigir equívoco técnico-legislativo ocorrido quando da
aprovação do Projeto de Lei que deu origem ao precitado instrumento normativo.
A Lei Municipal nº 1.378/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal “ceder” imóvel
do patrimônio municipal à empresa Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda., visando a
construção de prédio de natureza comercial, a fim de que pudesse ampliar sua prestação de
serviços, e, por conseguinte, gerasse mais empregos à população vargense, aumentasse
seu faturamento, o que faria aumentar proporcionalmente a arrecadação tributária por parte
da fazenda municipal.
Sucede, todavia, data máxima vênia, que a forma como o bem dominical foi alienado
à empresa Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda., não ocorreu com a melhor técnica
legislativa, considerando os preceitos do direito administrativo, pelos seguintes motivos:
A expressão “ceder” utilizada no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.378/2015,
etimologicamente, pode ser conceituada como transferir (a outrem), direitos, posse ou
propriedade de alguma coisa.
Do ponto de vista jurídico, os direitos reais sobre propriedade encontram-se previstos
no art. 1.225 do Código Civil brasileiro, senão vejamos:
Art. 1.225, CC/2022. São direitos reais:
I-a propriedade;
Il - a superfície;
Ill - as servidões;
IV -o usufruto;
V-ouso;
Vl -a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIll - o penhor;
IX- a hipoteca;
X-aanticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso;
XIII - a laje;
XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando
concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de
cessão.
1 Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2º Edição revista e ampliada. Editora Nova Fronteira. Página
377.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Não se verifica, pela leitura do dispositivo do Código Civil acima, a previsão da
cessão, utilizada na Lei pelo Executivo, visando transferir a propriedade à empresa
beneficiária.
Salvo melhor juízo, o instituto correto a ser utilizado seria a concessão de direito real
de uso ou ainda a doação, visando concretizar a alienação do imóvel à empresa
beneficiária, da maneira como o Poder Executivo tinha a intenção, transferindo-se assim, a
propriedade do imóvel a empresa Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda., mediante o
cumprimento dos encargos previstos no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.378/2015.
O fato de a Lei Municipal ter previsto a “cessão”, em vez de ter concedido uso, ou até
mesmo doado o imóvel à empresa, impede que a beneficiária possa registrar de forma
definitiva o imóvel em sua propriedade.
Ademais disso, o imóvel “cedido” à empresa Concrelongo faz parte do chamado
Distrito Industrial do Município, que nos últimos dez anos, desde a promulgação da Lei
Municipal, passou por desmembramentos, alterando as características, medidas e
confrontações dos imóveis lá existentes, além de ter criado novas matrículas junto ao CRI
de Três Pontas, incluindo o terreno/lote da beneficiária (mapa anexo).
Desta forma, a alteração que se pretende no caput do art. 1º da Lei Municipal nº
1.378/2015, visa justamente viabilizar o registro do imóvel em nome da Concrelongo
Serviços de Concretagem Ltda., da forma correta.
Necessário destacar ainda que, a empresa beneficiária cumpriu com os encargos
previstos na Lei Municipal nº 1.378/2015, quais sejam: i) construção de imóvel comercial no
prazo de 12 (doze) meses; e ii) manter-se em atividade no Município pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos.
Por esta razão, pretende-se a alteração na redação do caput do art. 1º da precitada
Lei, a fim de autorizar a doação à empresa que, repisa-se, já cumpriu com os encargos a ela
impostos.
A propósito, a Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda., durante esses 10 (dez)
anos, tem contribuído com o desenvolvimento social do Município de Santana Vargem, com
a geração de empregos, geração de tributos pelos bens e serviços por ela vendidos e
prestados, e, assim, tem a intenção de permanecer fazendo.
Nesse sentindo, cabe mencionar disposto no art. 170 da CR/88, em seu caputí, relata
que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
cuja finalidade é de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social.
Ademais, o art. 154, caput, da Lei Orgânica, dispõe que “observados os princípios da
Constituição Federal e os da Constituição Estadual, será fomentado o desenvolvimento
econômico do Município.”.
Desta forma, a doação do imóvel à empresa Concrelongo Serviços de Concretagem
Ltda., vai exatamente ao encontro dos sobreditos dispositivos da Lei Maior e da Lei
Orgânica Municipal.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de conteúdo da
presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia da presente proposta
ao ordenamento jurídico vigente.
á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ici dd Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa do Estado
Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o
Município será regido “por lei orgânica”.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com
a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata
da modalidade de proposição “projeto de lei”.
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez dispõe que “o Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições, legislar sobre assuntos de
interesse local, e, dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos”
(art. 5º, incisos | e XI).
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento Interno,
devendo ser submetida a dois turnos de votação, bem como o quórum de aprovação é o
previsto no art. 157, do Regimento Interno, qual seja, a maioria simples de votos, presente a
maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do Presidente da
Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos
agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES ancemino roDRIGuES
- GALVAO:72 110414804
GALVAO:72110414804 DURE RS ONTORNaS qv0o"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.378/2015 que
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel do Parque Industrial e dá outras
providências”.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.378, de 23 de
janeiro de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel do Parque
Industrial e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel público
municipal, bem dominical, a empresa Concrelongo Serviços
Concretagem Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.456.185/011-
10, com sede administrativa na Rodovia MG 167, km 2, na
Zona Rural do Município de Santana da Vargem — MG, CEP:
37.195-000, consistente do lote de terreno de nº 01, da quadra
B, com área total de 5.980,70 m? (cinco mil, novecentos e
oitenta metros quadrados e setenta centímetros de metros
quadrados), de matrícula de nº 34.272 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Três Pontas — MG, que possui as
seguintes medidas e confrontações: com frente de 67,91
metros para a Rua 1; confrontando do lado direito em 87,31
metros com a Rua 04; do lado esquerdo em 89,97 metros com
a Avenida Principal; e aos fundos em 20,07 metros, com o lote
nº 02; 20,04 metros com o lote nº 03; e, 27,61 metros, com o
lote nº 04, para a finalidade única de construção de prédio de
natureza comercial e dependências afins, bem como de
ampliação dos serviços prestados.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.378, de 23 de janeiro de
2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel do Parque Industrial e dá
outras providências”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 02 de abril de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Areeiro noonieues Pe”
y GALVAO:72110414804
SALVAO:7211041 4804. Dados: 2025.04.02 09:36:34 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICPAL Nº 1378, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA agurivo MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DO
PARaUEçd IAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel
público a empresa CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGENM LTDA. estabelecida
na cidade de Paulínia/SP à Rua São Bento nº.1.180 bairro Vila José Paulino Nogueira. CEP
13.140-421 inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.656.185/0001-48 cujos atos constitutivos
encontram-se registrados na JUCESP sob nº.35217091538 em sessão de 22/08/2001 e
alterações posteriores, de um lote de terreno do Parque Industrial Municipal nº 001, da
quadra B, em Santana da Vargem, com área total de 8.058,17 m? (oito mil e cinquenta e oito
vírgula dezessete metros quadrados), confrontando pela frente para a Rua 1, a direita pela
Rua 2 e a esquerda pela Rua 3, aos fundos, confrontado pelo lote 02, todo o Parque
industrial encontrasse devidamente matriculado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca
de Três Pontas, sob o nº 14.041, para a finalidade única de construção de prédio de
natureza comercial e dependências afins, bem como de ampliação dos serviços prestados.
Parágrafo único. As características, medidas, confrontações e valor do imóvel
referido no caput desse artigo constam do croqui e laudo de avaliação que integram esta
Lei.
Art. 2º A cessionária do nomgação no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos
seguintes encargos e restrições: y
a) máximo de 12 (doze) es para a conclusão da construção de imóvel comercial
e dependências afins;
b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de mais 10
(dez) anos;
c) não poderá alienar o imóvel objeto da cessão de que trata esta Lei, antes do
decurso de 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar o imóvel em
garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o mesmo seja para
realizar empreendimentos neste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
s Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ida Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0001-70
Parágrafo único. O o a constantes desta Lei ensejará a
revogação da cessão nela referida com“&consequente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias.
Art. 3º Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos do art. 17, 8 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de cessão, a
ser lavrada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, correndo
todas as despesas por conta exclusiva da cessionária.
Art. 5º Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a promulgação
e consequente publicação da mesma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 23 de janeiro de 2015.
corr"
VA Dont Siqueira
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº66:700 |
ESTADO DE MINAS GFRAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01 |
Praça Préitito Franêisco José dé Brito, nºs 13/15= Centro = Tel(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Murtins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficiál Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO |
/
FICBAN" 94 4
| Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
Matrícula N.º 38.272 Data — 28M1/2018/
Imóvel: Um lote de terreno nº di, da quadra É, co Bistrita
Industrial, em Santana da Vargem/MG, com a área total de
5.880,70 metros quadrados, com a frente de 67,91 metros para
| a Rua 01; confrontando do ladc direito em 87,31 metros com a
| Rua 04; do lado esquerdo em 88,97 metros com a Avenida
Pesncipal e aos fundos em 29,07 metros com o lote nº 02,
20,07 metros com o lote nº 03 e 27,61 metros com o lote nº
Ge,
Proprietário: M LPTO DE NTANA RGEM, pessoa jurídica
Ge direito público interno; inscrita no CN? sob o nº
1+8.245.183/60C1-70, com sede administrativa em Santana da
|. Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro:
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.02, da Í
matrícula nº 32.455, livro 02, desta Serventia. | |
Protocolo nº 211.993 em i4 de setembro de 2018.
R$36,77. RC: R$2,21. TFU: R$12,26. ISS: R$0,92. Total:
Continua no verso.
f x Carlos Vinicius Mascaren, |
| — Lusia Martins do Amaral - Esgrevente Sub |
— Monigue Martins do Amaral - Oficial Sub: |
] ” rhaynara Marins do Amaral - Escrevente 5 t
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Í f
t Emolumentos: R$16.08 : Recivil: R$0.97 “fasa dis . R$602 : Totak R$23.47 Seto: 201811.CLS90968- !
| [577451544673935 i
! PODER JUDICIÁRIO - TIMG ;
À CORREGEDORIA-GERAL DE Í
! . — JUSTIÇA :
i Oficio de Registro de Imóveis de Três
i Pontas -MG !
| Selo Eletrônico nº CLS90968 :
: Cód. Seg-: 1577-4515-4467-3935 - + :
' Quantidade de Atos Praticados: 1 !
j Emol. R$17.05 - TEJ !
R$6.02 - Valor Final R$23.47 . |
Consulte a validade deste Selo no site s |
https://selos.tjmg-jus.br ;
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| |
. Estado de Minas Gerais Página: 1/4
: ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Data: 01/04/2025
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= Hora: 08:02:25
Vs Usuário: keilabritocosta
ar
Espelho do cadastro mobiliário
Informação do Cadastro Econômico
Cadastro : 54000268 Nome : CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA
Cpf/Cnpj : 04.656.185/0011-10 RGlnsc. : Porte Empresa : EMPRESA MEDIO PORTE
Situação : Em atividade Tipo: JURIDICA Início Atividades 26/04/2015
Cód.Prop.: 8777 Contador: -
Nat. Jurídica : Sociedade Empresária Limitada
Telefone :(19)3833-9046 E-mail daniel contabilidadegoncalves.com Cód. Imob :54000268
Informação de Endereço
Tipo: Endereço :
Domicílio Fiscal: Rodovia MG 167, KM 2, 0, 0, 0 - RODOVIA - NAO INFORMADO (100) - Santana da Vargem(MG)(37195000)
Correspondência: Rua ROD MG 167, S/N, KM 2 - RODOVIA - Santana da Vargem(MG)(37195000)
Informação das Atividades
Atividade Principal (CNAE):
4399199 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Demais Atividades (CNAE):
Atividade Principal (Lista de Serviços):
702 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
Demais Atividades (Lista de serviços):
Sócios
Informações Adicionais
Taxa 01 - Parâmetro: O
fTaxa - Poder de Polícia 01: TFE - % da UFM POR M2
== ISSQN: Não
stabelecido: Sim
lArea Estabelecimento: 271.65
ea Estabelecimento: 107.5
aturamento: O
ce Profis Liberal: O
tde Atividades: 1
orma de Calculo ISSQN: ISS Variável - CNAE
formações (02): DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO NUMERO MGL1800020259.
Informações (01): Certificado nº 2504, licenciamento ambiental simplificado validade 10/07/2030
fategoria Estabelecimento: Unico
», ] sta de Brito
4) =
ila Vita Co: Br
dapsecretária municipal
de Finanças
ira
iSgioin
2Ry!
01/04/2025, 08:01 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
RO Deco COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | aADcree:
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| LER DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD MG 167 KM 2
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.195-000 RODOVIA SANTANA DA VARGEM M
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DEPFISCALOCONCRELONGO.COM.BR (19) 3833-9046
acid
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ses pensa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/04/2025 às 08:01:37 (data e hora de Brasília). Página: 111
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nua Lentensão= 125,17m
Rua Zentensão= 60,07m + 80,19m=140,26m
hua Sentensão=37,37M + 121,82m=159,19m
fia Lentensãos 116,94m
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Quadra C 1.416,62 mº