CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 006, DE 04 DE
ABRIL DE 2025
“Atera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de
fevereiro de 2023 que “Regulamenta as
diárias do Poder Legislativo Municipal”
No uso das atribuições que nos confere o regimento interno submeto à
presente proposição à apreciação do plenário .
Art. 1º. Os 82º e $3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro
de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
“82º. A diária serve para cobrir as despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, caso o veículo do
legislativo não esteja disponível.
83º Os gastos com alimentação, hospedagem e locomoção
urbana, caso o veículo do legislativo não esteja disponível devem
ser custeados pelo servidor/agente político e não gerarão direito a
reembolso. ”
Art. 2º. O 81º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“S$1. O requerimento prévio deverá ser protocolizado na
Secretaria da Câmara e no SAPL em até 2 (dois) dias úteis de
antecedência da realização da viagem, salvo em casos
extraordinários, devidamente justificados, nos quais o Presidente da
Câmara poderá deferir o pedido em prazo inferior ao estabelecido
neste artigo.”
Art. 3º. O inciso IV e a alínea a) do inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal
nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“IV - quando o servidor/agente político receber
cumulativamente, no mesmo mês, mais de 5 (cinco) diárias, sejam
elas integrais, meia diária ou um terço de diária.
a) Para análise cumulativa das 5 (cinco) diárias, tanto a meia
diária, quanto o 1/3 (um terço) de diária, serão considerados como
uma, em requisitos de quantidade.”
Art. 4º. O ANEXO 1 - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE
VIAGEM - da Lei Municipal nº 1.666, de 14 fevereiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
DIÁRIA INTEGRAL — R$ 512,64 1. A cada período de 24 (vinte e quatro)
(quinhentos e doze reais e sessenta e horas de afastamento ou superior a
quatro centavos),(COM PERNOITE) 12(doze) horas 2. Distância superior a
200 (duzentos) km do município de
Santana da Vargem.
Y (MEIA DIÁRIA) — R$ 366,00 I - Deslocamento igual ou superior a 5
(Trezentos e sessenta e seis reais), (SEM| (cinco) horas II - Distância superior a
PERNOITE) 200 (duzentos) km do município de
Santana da Vargem
RR |
1/3 (UM TERÇO) — R$ 170,88 (cento e | I- Deslocamento igual ou superior a
setenta reais e oitenta e oito centavos), | S(cinco) horas II - Distância inferior a
(SEM PERNOITE) 200(duzentos) km do município de
Santana da Vargem
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
BRASÍLIA/DF
DIÁRIA INTEGRAL - R$878,61 3. A cada período de 24 (vinte e quatro)
(oitocentos e setenta e oito reais e horas de afastamento ou superior a
sessenta e um centavos), (COM 12(doze) horas 4. Distância superior a
PERNOITE) 200 (duzentos) km do município de
Santana da Vargem.
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Y (MEIA DIÁRIA) — R$ 438,75 HI - Deslocamento igual ou superior a 5
(quatrocentos e trinta e oito reais e (cinco) horas IV - Distância superior a
setenta e cinco centavos) (SEM 200 (duzentos) km do município de
PERNOITE) Santana da Vargem
Art. 4º. Fica suprimido inciso V do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.666, de
14 fevereiro de 2023.
JACKSON NÂANCIO DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração na Lei de Diárias da Câmara Municipal tem como
objetivo aprimorar a regulamentação do pagamento das diárias concedidas a
agentes públicos e servidores no exercício de suas funções, garantindo maior
clareza, eficiência e adequação às necessidades institucionais.
Inicialmente, a mudança visa regulamentar de forma mais precisa a função
da diária, assegurando que seu uso esteja estritamente vinculado ao custeio de
despesas com deslocamentos e estadias realizadas no interesse da administração
pública. Com isso, busca-se evitar interpretações divergentes e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos.
Além disso, a nova redação aprimora o dispositivo referente ao
requerimento prévio, tornando o procedimento mais transparente e objetivo. O
objetivo é garantir que todos os pedidos sejam devidamente fundamentados e
analisados antes da concessão, promovendo maior controle e planejamento
administrativo.
Por fim, a atualização dos valores das diárias foi realizada com base na
portaria vigente, corrigindo distorções e garantindo uma adequação mais justa aos
custos reais das despesas. Destaca-se, ainda, a substituição da fração de 1/7 de
diária por um terço, uma medida necessária para alinhar a norma à realidade dos
deslocamentos e à razoabilidade dos cálculos, assegurando que os beneficiários
recebam valores mais condizentes com as despesas efetivas.
Dessa forma, a alteração da Lei de Diárias contribui para maior
transparência, melhor gestão dos recursos públiços e adequação às necessidades
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