| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 33/2025 |
| native_id | 3893 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.833/2025; a Lei Municipal 1.835/2025 e a Lei Municipal nº 1.890/2025 visando a correção de conteúdo das tabelas de descrição da rubrica orçamentária". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 27 de março de 2025. elipe Mendonça Rodrigues Presidente é Oliveira Souza ecretário Página 1 de 1