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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
es PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, e a lei municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
"Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-
MG, para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito
adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com a orientação Técnico-Jurídica do Procurador, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 7 de abril
de 2025.
” Everton Pâulo Araújo
Secftetário
—T Gilsof Vitor de Paulo
Relator
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