ss A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ga E * Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 | Câmara Municipal de
E (6 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7Bantana ca Vargem
Mensagem nº 054/2025 | PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 10/04/2025 |
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Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Projeto de Lei nº 054, de 10 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal n 6,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura
. de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos), para atender à Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico: em projeto de colaboração institucional entre o
Município de Santana da Vargem-MG e a Associação Comercial, Industrial,
Agropecuária e de Serviços de Santana da Vargem - ACAPS para a promoção de
ação de interesse público consistente em palestra técnica de orientação estratégica
para o desenvolvimento do empreendedorismo feminino e liderança, a fim de
fomentar o desenvolvimento econômico do Município.
O Desenvolvimento Econômico, sobretudo em Municípios como o de Santana
da Vargem - MG demanda uma série de iniciativas integradas que criem uma cultura
de empreendedorismo na sociedade local a partir do investimento em ações de
conscientização e aprendizagem das melhores estratégias e campos de atuação
. possíveis para empreender e promover a geração de empregos, renda e tributos, de
modo a incentivar um ciclo virtuoso de ações que se retroalimentam para a
exploração de todo o potencial presente no Município.
Nessa busca contínua de aperfeiçoamento e ações direcionadas, as mulheres
devem ser prestigiadas e valorizadas com o investimento em medidas capazes de
auxiliá-las por meio de capacitação na formalização, planejamento e ampliação de
negócios que muitas vezes já estão em curso de maneira informal em pequena
escala ou que já foram pensados mais ainda não postos em prática.
Por meio da parceria junto à ACAPS, instituição séria e comprometida do
Município que promove inúmeras ações para estímulo das atividades econômicas,
atuação sobre o nicho do empreendedorismo feminino por meio da realização de
palestra técnica voltada a essa finalidade vem ao encontro dos objetivos de atuação
do poder público, em conjunto com outras medidas já em curso para o
desenvolvimento econômico local.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando aplicar os valores e, por conseguinte, utilizá-lo na ação estratégica de
promoção do empreendedorismo feminino.
Como a palestra em questão encontra-se programada pela ACAPS para o dia
23 de maior de 2025, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob
o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma Sigtal por
ARGEMIRO RODRIGUES ARGEMIRO RODRIG
GALVAO:72110414804. safe anos
ados: 2025.04.10 14:55:37 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 054, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
“ Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02011 | SECRETARIA DE GOVERNO E
Programa 0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Função 04 Administração
Subfunção 122 | Administração Geral
Projeto/Atividade | 2002 |MANUT. DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento 335041 | Contribuições 5.500,00
Valor Total 5.500,00
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 10 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMRO RODRIGUES 7
RODRIGUES GALvRO:TaNosT<60s
GALVAO:72110414804 Mtas 025010 5516
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 065/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 10 de abril de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que
seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de superávit financeiro
no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente a Termo de Fomento destinado à
concessão de contribuição à Associação Comercial de Apoio Social — ACAPS, entidade que desenvolve
relevantes ações sociais, educacionais e de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade no
município de Santana da Vargem.
A referida solicitação vis: garantir suporie institucional à continuidade das atividades da
entidade, reconhecida por sua atuação de interesse público e impacto positivo na comunidade local,
conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
LILIAN PERN D ES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Procuradoria Geral!
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
binete(Qsantanadavargem.ma.gov.br
Ofício nº: 104/2025
Assunto: Solicitação para Subvenção
Serviço: Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico
Data: 10/04/2025
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar que seja
providenciada, por esta Secretaria, a elaboração de Projeto de Lei de abertura
de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais).
O recurso solicitado refere-se a superávit financeiro apurado com recursos
próprios do município, e será destinado à concessão de subvenção social à
Associação Comunitária de Apoio Social - ACAPS, entidade que desenvolve
relevantes ações sociais, educacionais e de apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade no município de Santana da Vargem.
A presente solicitação visa garantir suporte institucional à continuidade das
atividades da entidade, reconhecida por sua atuação de interesse público e
impacto positivo na comunidade local, conforme plano de trabalho apresentado
e aprovado pela Administração.
Dada a importância social da medida e a necessidade de início imediato da
execução, solicitamos celeridade na tramitação do projeto, a fim de evitar
prejuízos à manutenção das ações desenvolvidas pela ACAPS.
Agradecemos, desde já, a atenção e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Leonardo A Galvão
Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1 / 1
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Exercício de 2025
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ay
a? peça (d Parâmetros: Visão: SUPER UTIL; Recurso: [('valor":"15010000000000", "descricao":"15010000000000 / Outros Recursos não Vinculados") ('valor":"25010000000000" "descricao":"25010000000000 / Outros Recursos não
Vinculados"); Exercl 2025; Considerar somente saldos iniciais: N; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 10/04/2025; Tipo do recurso: TODOS; Entidade(s): [f'valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM'); Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: S - Versão: 15 de 29/08/2024 17:13:29
Superávit/Déficit Superávit
Destinação de Recursos em 01/01/2025 Utilizado
(a) (b)
1.501,000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados 1.290.874,37 101.543,84 1.189.330,53
1.290.874,37 101.543,84 1.189.330,53
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Lilian.Spinoli. Emissão: 10/04/2025, às 14:56:49. Protocolo: 14989945-1d47-4483-a7ad-b1d492a9a617