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materia nº 114/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaParecer ao projeto de lei 36/2025
native_id3904

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1885 de 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo.
2025-06-02 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 22ª ordinária.
2025-06-02 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada.
2025-05-26 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária.
2025-05-26 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas ao projeto aprovadas.
2025-05-19 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda supressiva e uma emenda modificativa.
2025-04-23 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu ofício do executivo.
2025-04-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2025-04-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-04-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-04-14 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.

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texto original #

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440 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
La Ei PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
E FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
vd
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025
ASSUNTO: "Autoriza o desconto em Folha de Pagamento dos
servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem referentes
à contratação de consignação de crédito junto à Cooperativa de Crédito
Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Gilson Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
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