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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a lei municipal
nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando
a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
> luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
é Oliveira Souza
Secretário
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