| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 36/2025 |
| native_id | 3922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-12 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1885 de 2025. |
| 2025-06-10 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Redação Final encaminhada ao Executivo. |
| 2025-06-02 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 22ª ordinária. |
| 2025-06-02 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda aprovada. |
| 2025-05-26 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária. |
| 2025-05-26 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emendas ao projeto aprovadas. |
| 2025-05-19 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu uma emenda supressiva e uma emenda modificativa. |
| 2025-04-23 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu ofício do executivo. |
| 2025-04-15 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos. |
| 2025-04-15 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-04-15 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2025-04-14 | Parecer jurídico desfavorável | — | O projeto recebeu o parecer jurídico. |
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ta Dis CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br Ejs PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025 ASSUNTO: "Autoriza o desconto em Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem referentes à contratação de consignação de crédito junto à Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS". Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para apreciação pelo plenário. Santana da Vargem/MG, seg, 14 de abril de 2025. a maçã Presidente G n de Oliveira Souza res Secretário E e Honório Relator Página 1 de 1