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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual par ao período de 2022 a 2025" e a lei Municipal
nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera O projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Varge segunda-feira, 14 de abril de 2025.
ilson Vitor de Paulo
Relator
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