| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Venho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, que nos preste as seguintes informações: Porque o código de Posturas municipal não está sendo cumprido em relação a veículos abandonados; E porque a lei de limpeza de terreno não está sendo aplicada. Peço medidas concretas para fiscalização e cumprimento dessas normas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br ll REQUERIMENTO Nº 3/2025 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza Santana da Vargem, 16 de abril de 2025 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência o presente requerimento. Venho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, que nos preste as seguintes informações: e Por que o código de postura municipal não está sendo cumprido em relação a veículos abandonados; e Epor que a lei de limpeza de terrenos não está sendo aplicada. Peço medidas concretas para fiscalização e cumprimento dessas normas. JUSTIFICATIVA A presença de veículos abandonados nas vias públicas e a falta de limpeza em terrenos baldios são questões que comprometem a segurança, a saúde pública e a estética urbana do município. A inobservância do Código de Posturas e da legislação sobre limpeza de terrenos demonstra falha na fiscalização e na aplicação da lei, o que contribui para a proliferação de animais peçonhentos, acúmulo de lixo, além de afetar diretamente a qualidade de vida da população. Diante disso, é imprescindível que o Executivo adote providências concretas e eficazes para assegurar o cumprimento das normas existenteZ. Z súiz Venâncio de Souza Página 1 de 1