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materia nº 7/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaVenho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, que nos preste as seguintes informações: Porque o código de Posturas municipal não está sendo cumprido em relação a veículos abandonados; E porque a lei de limpeza de terreno não está sendo aplicada. Peço medidas concretas para fiscalização e cumprimento dessas normas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
ll
REQUERIMENTO Nº 3/2025 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Santana da Vargem, 16 de abril de 2025
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência
o presente requerimento.
Venho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, que nos preste as
seguintes informações:
e Por que o código de postura municipal não está sendo cumprido em relação a
veículos abandonados;
e Epor que a lei de limpeza de terrenos não está sendo aplicada.
Peço medidas concretas para fiscalização e cumprimento dessas normas.
JUSTIFICATIVA
A presença de veículos abandonados nas vias públicas e a falta de limpeza
em terrenos baldios são questões que comprometem a segurança, a saúde pública e
a estética urbana do município. A inobservância do Código de Posturas e da
legislação sobre limpeza de terrenos demonstra falha na fiscalização e na aplicação
da lei, o que contribui para a proliferação de animais peçonhentos, acúmulo de
lixo, além de afetar diretamente a qualidade de vida da população. Diante disso, é
imprescindível que o Executivo adote providências concretas e eficazes para
assegurar o cumprimento das normas existenteZ.
Z
súiz Venâncio de Souza
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