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materia nº 155/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 34 de 2025
native_id3956

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1883 de 2025.
2025-05-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 68 de 2025.
2025-05-26 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 21ª reunião ordinária.
2025-05-20 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação em terceira reunião extraordinária.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu dois pareceres da comissão de finanças e orçamento, um do vereador Everton e outro da própria comissão.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu outro parecia da comissão de obras.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu dois pareceres da comissão de educação e saúde, um do vereador Paulo e um do vereador Everton.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu novo parecer da CLJRF.
2025-05-15 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 138/2025.
2025-05-12 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 29 de 2025.

Documents (1)

texto original #

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as, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Ea PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
e FONE (35) 3858 — 1229
ao Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLA ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem ao
Projeto "Mãos dadas" do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de abril de 2025.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Gleyton-dé Oliveira Souza
Secretário
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