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a EA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e<8:2 W, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
í = É FONE (35) 3858 — 1229
? Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS., COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022,
que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de
Serviço ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Áfonso/de Oliveira
Presidênte
— E
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
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