| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar nº 6 de 2025 |
| native_id | 3958 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-19 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 67 de 2025. |
| 2025-05-14 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 61 de 2025. |
| 2025-05-13 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | Recebeu a redação final. |
| 2025-05-05 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 18ª reunião ordinária. |
| 2025-04-28 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto foi aprovado em primeira votação na 17 reunião ordinária. |
| 2025-04-28 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda ao projeto aprovada. |
| 2025-04-24 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de obras, serviços públicos, agro industriais e comércio. |
| 2025-04-24 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto recebeu parecido da comissão de legislação e justiça. |
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ENA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ecl PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.me.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Página 1 de 1