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materia nº 160/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 53 de 2025
native_id3961

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Arquivado — O projeto foi arquivado após deliberação do plenário.
2025-04-24 Parecer contrário da comissão de mérito — O Projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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IND CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
fe FONE (35) 3858 — 1229
7 Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.378/2015 que "Autoriza o
Executivo Municipal a ceder imóvel do Parque Industrial e dá outras
providências".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta e abril de 2025.
Presidente
ilson Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
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