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materia nº 161/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 34 de 2025
native_id3962

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1883 de 2025.
2025-05-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 68 de 2025.
2025-05-26 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 21ª reunião ordinária.
2025-05-20 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação em terceira reunião extraordinária.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu dois pareceres da comissão de finanças e orçamento, um do vereador Everton e outro da própria comissão.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu outro parecia da comissão de obras.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu dois pareceres da comissão de educação e saúde, um do vereador Paulo e um do vereador Everton.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu novo parecer da CLJRF.
2025-05-15 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 138/2025.
2025-05-12 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 29 de 2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem ao
Projeto "Mãos dadas" do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de abril de 2025.
Jackso Venâncio de Souza
Presidente
” )
Pet fo Jo
Paulo José Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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