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materia nº 163/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 52 de 2025
native_id3964

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a lei municipal
nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando
a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-fe; As 14 de abril de 2025.
Palio José Barbosa
Secretário
Lo
“Everton de Paulo Araújo
Relator

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