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materia nº 164/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 51 de 2025
native_id3965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada.
2025-04-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
———
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025". ca Lei
Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de
2025" visando a abertura de crédito adicional especial”,
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 1
PIA Po
Paulo Jo$é Barbosa
Secretário
Everton de Paulo Araújo
Relator

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