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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - Mg para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3981

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1881 de 2025.
2025-05-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo oficial 65 de 2025.
2025-05-19 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 20 ordinária.
2025-05-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão da legislação e justiça.
2025-05-05 Parecer da Comissão com ressalvas. — O Projeto recebeu parecer da comissão de saúde e assistência social.
2025-05-05 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2025-04-30 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O Projeto recebeu o ofício 120 de 2025.
2025-04-28 Parecer jurídico com ressalvas — Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-04-28 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado.
2025-04-28 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 17 reunião ordinária.
2025-04-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T17:21:04.128186-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 20

Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-006 mara Municipal de
4 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 ff acena”
Mensagem nº 056/2025 Em
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária So
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 25/04/2025
FERA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D
Projeto de Lei nº 056, de 25 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 117.802,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois
centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em
decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº
6.985/2019 que “Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro, em caráter
excepcional, para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas
Gerais.”.
Os recursos financeiros de que trata a sobredita Resolução tem como objetivo
fortalecer as ações de imunização no Município de Santana da Vargem — MG,
visando a aquisição de itens na modalidade de despesa de capital (investimento).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, sejam utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem na imunização dos cidadãos
vargenses.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
> Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Tita: 20250425 09:34:33
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
í Er Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
SA d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 117.802,42
(cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE tr
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2214 | RES SES 6985/2019 (12667-5)
Elemento 449052 Equipairientos e Material Permanente 117.802,42
Valor Total É 117.802,42
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES Rea a
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.04.25 09:34:15 03/00"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
o
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 062/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
3 da Vargem, 24 de março de 2025.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
t no vaior de R$ 117.802.42 (cento e dezessete mil oitocentos e dois reais e
quarenta e dois centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde ce Minas Gerais atravé
documentos em anexo.
3põe sobre o repasse de incentivo financeiro,
em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de imunização no Estado de Minas
informamos que o recurso não se encpntra na totalidade da Resolução, uma vez que
é)
foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
era descontirvidade nas presi :s de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocemo-nos à disposição.
E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 135/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário |
Data: Santana da Vargem, 08 de abril de 2025 |
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6985, de 30 de dezembro de 2019, que
“Dispões sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais. ”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 12667-5, Agência nº 2599-
2), no valor R$117.802,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e
dois centavos), vinculada ac repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente = R$117.802,42
Oportunamente, segue anexo cópia de extrato bancário da conta corrente vinculadá a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024). |
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamas à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
DE” Vaneli
Secretário Municipal de Saúde

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse do ir
financeiro, em caráter excepci
para o fortalecimento das aé
Imunização no Estado de
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuição
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e I, do artigo 44.
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando: |
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funciohamento
dos serviços o e dá outras providências;
participação da comunidade nã gestão o Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transf lerências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem 4
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços pú
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e asn
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de gove
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
outras providências;
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único é
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, ejdá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MGnº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das
aprova O
ações de
1

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excg
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade d
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resoluçã
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos € quarenta e nove mil, no
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001 - q
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
g 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município estão relaciof
Anexo 1 desta Resolução. |
g 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que frata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
sendo:
1 - cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 3
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
1 — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo sgj
(S
SS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
centavos); e
II - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo di
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
Ação, e
indicador disposto no Anexo II desta Resolução.
8 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Te
compromisso, o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devemmanter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme pik
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possiveis
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complemf
102, de 17 de janeiro de 2008.
Q
(Se
as
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, rplativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento, cortrole e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES, » das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
sé
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
315960 | Santa Rita do Sapucaí 113 361.840,56
315970 | Santa Rosa da Serra 49 161.840,56
315980 | Santa Vitória 102 361.840,56
315830 | Santana da Vargem 11 361.840,56
315840 | Santana de Cataguases 120 361.840,56
315850 | Santana de Pirapama 124 361.840,56
315860 | Santana do Deserto 153 361.840,56
315870 | Santana do Garambéu 116 361.840,56
315880 | Santana do Jacaré 84 161.840,56
315890 | Santana do Manhuaçu 168 361.840,56
315895 | Santana do Paraíso 106 361.840,56
315900 | Santana do Riacho 155 361.840,56
315910 | Santana dos Montes 120 361.840,56
315990 | Santo Antônio do Amparo 167 361.840,56
316000 | Santo Antônio do Aventureiro 146 361.840,56
316010 | Santo Antônio do Grama 105 361.840,56
316020 | Santo Antônio do Itambé, 72 161.840,56
316030 | Santo Antônio do Jacinto - 139 361.840,56
316040 | Santo Antônio do Monte 78 161.840.56
316045 | Santo Antônio do Retiro 157 361.840,56
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo 142 361.840,56
316060 | Santo Hipólito 112 361.840,56
316070 | Santos Dumont 127 361.840,56
316080 | São Bento Abade 135 361.840,56
316090 | São Brás do Suaçuí 91 261.840,56
316095 | São Domingos das Dores 94 261.840,56
316100 | São Domingos do Prata 110 361.840,56
316105 | São Félix de Minas 140 361.840,56
316110 | São Francisco 361.840,56
316120 | São Francisco de Paula 361.840,56
316130 | São Francisco de Sales 117 361.840,56
316140 | São Francisco do Glória 120 361.840,56
316150 | São Geraldo 125 361.840,56
26
Ss
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS:
Município:
Data:
PLANO DE AÇÃO
Levantamento do Cenário Epide-
o Principais fatores de risco
miológico
Ações que serão executadas
|
o
Ss,
SE
Data: Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
Indicador - PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL
I — Descrição do indicador: o indicador assegura que o município se compromete
fortalecer as ações de Imunização no território municipal em conformidade com as diretrizes do SUS q
atenta aos requisitos previstos no plano
II - Método de Cálculo: quantidade de plano elaborado e executado/ 1 * 100;
II - Periodicidade: 36 meses;
IV — Fonte da informação: declaratória;
V - Unidade de Medida: Percentual;
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 100% de execução do plano de ação municipal de investimento.
ae

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