PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Câmara Municipal d
Santana da valem
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 25/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, e E à
Projeto de Lei Complementar nº 007, de 25 de abril de 2025, que “Altera (o Anexo
“Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo' para criar funções
vinculadas às Secretarias Municipais”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade adequar o Plano de
Cargos e Salários em decorrência da reorganização da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Santana da Vargem — MG, operada pela Lei
Municipal nº 1.827/2025, sendo que também visa, assim como aquela, conferir
maior dinâmica, eficácia e efetividade ao desempenho das atividades que
competem ao Município, tanto na gestão das demandas internas de organização e
distribuição de tarefas, como na prestação dos serviços públicos aos munícipes por
meio dos respectivos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Executivo
Municipal.
Diante dos objetivos acima citados, a presente proposta legislativa cria
funções vinculadas a algumas secretarias municipais para atender as necessidades
verificadas de dinamização das atividades que tem gerado a demanda de que
muitos servidores venham a realizar funções que se somariam às atribuições que
inerentes de seus cargos, o que demanda a respectiva contraprestação, de acordo
e conforme a reestruturação administrativa havida, com o intuito de proporcionar
maior economia e eficiência na gestão das atividades para atingir as finalidades,
metas e objetivos dos setores afetados.
Nesse sentido as alterações propostas neste Projeto de Lei Complementar
consistem na criação das funções de confiança de Coordenador do Programa
Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, Diretor de Serviços da Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de
Saúde, Diretor Executivo da Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde,
Diretor Executivo da Secretaria de Governo, vinculada à Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico, Diretor Executivo da Secretaria de Administração,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Diretor Executivo de
“Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária, vinculada à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária e Diretor Municipal de
Transportes, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Portanto, pretende-se criar 7 (sete) novas funções em áreas estratégicas
cujas demandas são relevantes e diante das quais será permitido um melhor
atendimento da população e desenvolvimento dos serviços públicos, bem como
será evitado o questionamento futuro de desempenho pelos servidores de funções
(9 distintas das de suas atribuições originárias.
t —
a]
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Ao
a
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
O Programa de Desenvolvimento Social promovido pelo Bolsa Família
demanda uma coordenação específica, diante do volume de informações
processadas e necessidade de atualização de cadastros sociais para garantir o
atendimento de toda a população atendida, sendo indispensável a criação da
função para manter a regularidade do atendimento.
Na área de Saúde há um elevado volume de solicitações de exames,
procedimentos e cirurgias, assim como de tratamentos fora do domicílio, o que
demanda uma direção e coordenação específica em que determinado servidor fica
responsável por todo esse processo, que inclui ainda a alimentação de sistemas
eletrônicos da Saúde para manter a percepção de recursos estaduais e federais.
Visa-se com essa função garantir uma maior fiscalização e promoção de
melhorias na gestão municipal dos serviços de saúde em geral.
No mesmo sentido, entretanto, com a finalidade de gestão administrativa
eficaz da parte de compras, convênios, licitações e gestão financeira específica da
área da Saúde, uma das maiores secretarias do Município, tem sido demandada em
caráter imediato que sejam desenvolvidas atividades de direção e coordenação da
documentação relacionada a esses processos.
Com efeito, também a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura e a Secretaria de Governo
e Desenvolvimento Social, necessitam da criação das funções de Direção Executiva
para atender as demandas atuais do serviço de maneira ainda mais efetiva, de
modo a permitir a implementação dos projetos e ações pensadas em favor da
população do Município, além de organizar e gerir as demandas atuais.
Ainda, a questão dos transportes no Município demanda uma Direção-geral
que em última instância promova um melhor controle e gestão do uso da frota
municipal como um todo e sua manutenção, sobretudo porque algumas secretarias,
como por exemplo, a de Administração, não possuem servidor que atue na
coordenação da frota e do uso dos veículos, sendo necessária a criação da função
para que haja o responsável por essa atividade.
Repisa-se que a presente proposta legislativa ocorre a fim de compatibilizar o
Plano de Cargos e Salários do Executivo com a reestruturação organizacional da
Administração e as necessidades constatadas a partir dela.
Importante esclarecer que a presente proposta legislativa implica em impacto
financeiro restrito porque a criação da despesa é pequena diante das vantagens que
irá propiciar, uma vez que apenas complementa a remuneração de servidores
efetivos que já ocupam espaço financeiro e funcional na estrutura organizacional do
Município, havendo sim, na verdade, uma significativa contenção de despesas
diante da não criação de novos cargos efetivos.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que ao tratar da organização político-
administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que,
o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso |, a
competência do Município para “Legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, o art. 35, inciso |, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, por meio do Prefeito, a “criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração”.
Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da
proposta.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e art.
158, inciso IX, do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta
de votos dos vereadores. Assim, deve ser apreciada pelo plenário, nos termos do
art. 38, inciso x, do regimento interno, sendo vedada sua aprovação tão somente
pelas comissões, consoante o disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois
turnos de votação, após analisado pelas Comissões e na hipótese de empate caberá
o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não
“implica aumento de despesa, nos termos do art. 22, da referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há
prévia dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim
como a respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta
proposta, porque ela reduz despesas a partir da extinção de cargos e alteração de
nomenclaturas de cargos já existentes.
Ainda que houvesse aumento de despesa, o que não é o caso, preenchidos
estariam os pressupostos estabelecidos pela Constituição, tendo em vista que o art.
17, da LDO Municipal vigente autoriza a criação, extinção e alteração de cargos
previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados
pelo Poder Público, o que ratifica a necessidade de aprovação desta proposta
legislativa
Outrossim, não há vinculação ou equiparação das remunerações das funções
objeto desta proposta a outras espécies remuneratórias diversas, consoante
estabelece o art. 37, inciso XIII, da CF/88.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Portanto, não há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta pelos Nobres Vereadores.
Enfim, são estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual
encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
rigáes vão
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo” para criar funções
vinculadas às Secretarias Municipais.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função de confiança de Coordenador Municipal do Programa
Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições,
nos termos seguintes:
COORDENADOR MUNICIPAL DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Coordenar a manutenção e suprimento dos dados do Programa
Bolsa Família junto à Prefeitura Municipal e controle social
atualizando nos sistemas disponibilizados pelo Governo Federal;
* Planejar, implementar e avaliar ações voltadas à ampliação do
acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos, em especial
aos de Saúde, Educação e Acompanhamento Familiar realizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
buscando sempre fortalecer a articulação intersetorial entre essas
áreas e com outros eventuais parceiros que utilizam o CadUnico
como instrumento de seleção de seus beneficiários, bem como aos
demais serviços voltados à população de baixa renda;
* Elaborar plano de trabalho anual das atividades do CadÚnico e do
Programa Bolsa Família em parceria com as áreas de educação e
saúde, para aprovação pela Instância de Controle Social,
* Promover e viabilizar a participação dos técnicos do CadUnico e do
Programa Bolsa Família em capacitações de forma continuada e
disseminar os informes e seus respectivos conteúdos;
* Otimizar a qualificação da base de dados do CadUnico por meio da
- análise contínua da respectiva base utilizando como referencial para
a realização dos processos de cadastro e busca ativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
* Coordenar a atualização, averiguação e cruzamento com demais
fontes de dados referente ao Município para manter a base de dados
atualizada e focalizada;
* Implementar estratégias para a atualização cadastral de famílias
pobres e extremamente pobres, em especial dos grupos
populacionais tradicionais e específicos - GPTE;
« Coordenar intersetorialmente, junto à Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento com
relação ao não cumprimento das condicionalidades, subsidiar de
informações e apoiar o Governo Federal quando for solicitado;
« Subsidiar com informações e utilizar o percentual de pelo menos
3% (três porcento) do IGD-M à instância de controle social para o
fortalecimento da sua atuação junto a gestão do Programa Bolsa
Família e do CadÚnico; e
* Articular junto aos setores responsáveis pelo orçamento e finanças
no Município, para a execução do recurso financeiro do IGD-M;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Fica criada a função de confiança de Diretor de Serviços da Saúde, vinculada
à Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes: ,
DIRETOR DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
« Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Dirigir e coordenar a prestação de informações à população e/ou
encaminhá-las às Secretarias apropriadas;
* Coordenar a prestação de informações ao público em geral
atendido pelos serviços de saúde pública municipal;
* Gerenciar e Administrar o e-SUS;
* Diligenciar a gestão da regulação de alta e média complexidade
dos serviços de saúde;
* Dirigir o processo de alimentação dos programas do Sistema Único
de Saúde - SUS.
* Coordenar o agendamento de cirurgias;
* Dirigir o processo de alimentação de dados junto ao SUSFÁCIL;
* Encaminhar os TFD's - Tratamentos Fora do Domicílio;
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Saúde, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SAÚDE
* Vaga: 01
* Provimento — Função de Confiança
* Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta e reais e
noventa e nove centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
e Realizar atividades de apoio à administração do órgão onde está
lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do Secretário
Municipal de Saúde e do Subsecretário Municipal de Saúde;
e Dirigir a solicitação de renovação de convênios e
acompanhamento das prestações de contas a eles relacionados;
e Coordenar o acompanhamento dos Convênios, Portarias e
Resoluções destinadas ao Fundo Municipal de Saúde - FMS e suas
respectivas prestações de contas;
e Dirigir o atendimento de pessoas, funcionários e dirigentes da
Secretaria Municipal de Saúde;
e Orientar sobre horários e atividades exercidas na Secretaria
Municipal de Saúde;
e Realizar atividades de coordenação administrativa no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas aos aspectos contábeis,
bem como compras e licitações do setor;
e Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao
órgão competente;
e Participar de reuniões que envolvam as atividades da Secretaria
Municipal de Saúde;
e Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 4º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Secretaria de
Governo e Desenvolvimento Econômico, vinculada à Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico, estabelecida a forma de provimento, carga horária,
vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Requisitos:
« Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei; ;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
« Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
e Dirigir as atividades de apoio à administração do órgão onde está
lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do Secretário de
Governo e Desenvolvimento Econômico;
e Coordenar a solicitação de renovação de convênios e
acompanhamento das prestações de contas;
e Acompanhar Convênios, Portarias e Resoluções relacionadas à
respectiva Secretaria e suas prestações de contas;
e Atender pessoas, funcionários e dirigentes;
e Orientar sobre horários e atividades exercidas na respectiva
Secretaria;
e Coordenar as atividades administrativas no âmbito da respectiva
Secretaria;
e Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao
órgão competente;
e Participar de reuniões as atividades da Secretaria Municipal de
Governo e Desenvolvimento Econômico;
e Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 5º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo da Secretaria de
Municipal de Administração, vinculada à Secretaria Municipal de Administração,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições,
nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
« Vencimento: R$ 1.050,99 um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições: .
e Dirigir o processo de emissão de ordens de compra de material,
ordens de serviço, memorandos e solicitações de diárias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
* Coordenar o encaminhamento de documentos via e-mail ou
entrega pessoal, autorizações de fornecimento, recebendo as notas
fiscais de serviço e encaminhando-as para o setor financeiro;
e Fazer o controle dos recursos vinculados vindos do Estado e da
União mediante a elaboração de planilhas para conferências de
saldos bancários;
e Fazer o apontamento de faltas e outros registros insalubridade,
horas extras, adicional noturno na folha de ponto;
e Pesquisar itens e elaborar ordens de licitação com as
necessidades de todos os materiais utilizados na secretaria;
e Superintender, controlar e realizar a manutenção do estoque de
limpeza e material de escritório através de sistema próprio da
prefeitura;
e Atender as solicitações e auxiliar o Secretário Municipal de
Administração;
e Interação com outros órgão do Poder Executivo Municipal para o
bom andamento do serviço;
e Coordenar o arquivamento e proceder a conservação de
documentos;
e Protocolar atestados da Secretaria Municipal de Administração;
e Coordenar a expedição autorizações de férias com dados
informados pelo departamento de pessoal.
e Assessorar o Secretário Municipal de Administração e o
Subsecretário Municipal de Administração na elaboração da gestão
de compras, tendo como norte o Plano de Governo do Prefeito.
e Assessorar o Secretário Municipal de Administração e o
Subsecretário Municipal de Administração na gestão de recursos
humanos da Secretaria, tendo como norte o plano de governo do
Prefeito.
e Auxiliar a elaboração e execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Administração;
e Assessorar os trabalhos de recursos humanos junto à Segurança
do Trabalho;
e Propor para o Secretário Municipal de Administração e
Subsecretário Municipal de Administração medidas para melhorar o
ambiente de trabalho tornando-o mais eficiente e agradável;
e Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 6º Fica criada a função de confiança de Diretor Executivo de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária, estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento,
requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE
E AGROPECUÁRIA
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta e reais e
noventa e nove centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
x e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
E ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
« Dirigir o processo de emissão de ordens de compra de material,
ordens de serviço, memorandos e solicitações de diárias;
+ Coordenar o encaminhamento de documentos via e-mail ou entrega
pessoal, autorizações de fornecimento, recebendo as notas fiscais de
serviço e encaminhando-as para o setor financeiro;
* Fazer o controle dos recursos vinculados vindos do Estado e da
União mediante a elaboração de planilhas para conferências de
saldos bancários;
* Fazer o apontamento de faltas e outros registros insalubridade,
horas extras, adicional noturno na folha de ponto;
« Pesquisar itens e elaborar ordens de licitação com as necessidades
de todos os materiais utilizados na secretaria;
* Superintender, controlar e realizar a manutenção do estoque de
limpeza e material de escritório através de sistema próprio da
prefeitura;
- Atender as solicitações e auxiliar o Secretário Municipal de
Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária;
* Interação com outros órgão do Poder Executivo Municipal para o
bom andamento do serviço;
* Coordenar o arquivamento e proceder a conservação de
documentos;
« Protocolar atestados da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agropecuária;
* Coordenar a expedição autorizações de férias com dados
informados pelo departamento de pessoal.
« Assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária na elaboração da gestão de compras, tendo como
norte o Plano de Governo do Prefeito.
« Assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária e respectivo Subsecretário na gestão de recursos
humanos da Secretaria, tendo como norte o plano de governo do
Prefeito.
- Auxiliar a elaboração e execução orçamentária da Secretaria
Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária;
* Assessorar os trabalhos de recursos humanos junto à Segurança do
Trabalho;
* Propor para o Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária e respectivo Subsecretário medidas para melhorar o
ambiente de trabalho tornando-o mais eficiente e agradável;
* Realizar outras atribuições correlatas.
Art. 7º Fica criada a função de confiança de Diretor Municipal de Transportes,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, estabelecida a forma de provimento,
carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Vaga: 01
Provimento — Função de Confiança
Carga Horária Semanal: Dedicação Integral.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com
intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.050,99 (um mil e cinquenta reais e noventa e
nove centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
e Coordenar o controle o fluxo de veículos e manutenção da frota da
Prefeitura Municipal de Saúde;
e Dirigir a coordenação das atividades da Central de Veículos,
otimizando tempo e custo e coordenar a elaboração da escala de
atendimentos aos setores e unidades solicitantes;
e Dirigir a implementação das rotinas administrativas de manutenção
preventiva da frota, bem como, a manutenção da regularidade dos
documentos de licenciamento dos veículos oficiais;
e Receber e encaminhar as Notificações de Infração de Trânsito
relativas à frota municipal;
e Coordenar a supervisão e controle em pátios próprios, a guarda de
veículos oficiais, locados e cedidos;
e Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e
abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências
e avarias;
e Receber e supervisionar relatórios diários referentes à
movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas das
Secretarias Municipais;
e Acompanhar e supervisionar os relatórios de diárias elaborados
pelos motoristas vinculados às Secretarias, bem como só
requerimento de autorização de uso de veículos do Município;
e Supervisionar permanentemente o sistema de rastreamento de
veículos das Secretarias Municipais;
e Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas
mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que
haja disponibilidade;
e Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas
ao final do expediente, inclusive;
e Manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de
veículos, de acordo com legislação vigente;
e Participar de reuniões do Conselho Municipal de Trânsito, como
conselheiro ou como ouvinte;
e Coordenar a elaboração da política de atuação no Município, de
acordo com o plano de governo do Prefeito;
e Realizar outras atividades correlatas.
Art. 8º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, para incluir as Funções de Confiança previstas nos artigos 1º ao 7º desta Lei.
Art. 9º As demais disposições da Lei Complementar nº 023/2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
permanecerão inalteradas.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 25'de abril de 2025.
Prefeito Municipal
PESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
eu Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Eme 4 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 — funções
comissionadas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Considerando o custo mensal de R$8.239,76 (incluído
INSS), teríamos um custo anual de R$80.253,06 (8 meses, mais encargos de 05 a 12/25),
que será suportado por dotações próprias do orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2025.
ssin; forma digital por
SILVIO CESAR SAM CESAR pra ARGEMIRO Assinado de forma digital por
MIRANDA:532653 MIRANDAS3265378691 ARGEMIRO RODRIGUES
Dados: 2025.04.24 15:07:24 RODRIGUES GALVAO:721 10414804
78691 -0300' GALVAO:72110414804 Dados: 2025.04.24 15:06:28 -0300'
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador — CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(art, 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 — funções
comissionadas.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 04 de abril de 2025
ARGEMÍRO RODRIGUES Arsenio nooRisuês o”
: GALVAO:72110414804
GALYÃO:72110414804 Dados: 2025.04.24 15:06:46 -03'00'
Argemiro odri AZ
Prefeito PA
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
ANEXO | - 07 Funções Comissionadas
Proventos Valores em R$
07 FC's (R$1.050,99 cada) 7.356,93
INSS (12%) 882,83
|
Valor Mês 8.239,76
Custos maio a dezembro/2025
=|
Valor mensal 05 a 12/2025 65.918,08
08/12 férias + 1/3 e INSS 8.182,63
|
08/12 13º e INSS 6.152,35
Total 2025 (09 meses) 80.253,06