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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº: 06/2025.
Art.1º. O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06 - 2025 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterada a redação do 83º do art. 123 da Lei
Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123 (..)
83º Será computado em favor do servidor público efetivo,
para fins de concessão do adicional previsto no caput
deste artigo, o tempo de efetivo exercício do cargo anterior
na estrutura administrativa do Poder Executivo ou
Legislativo do Município de Santana da Vargem — MG, na
hipótese de o servidor aprovado em novo concurso público
municipal, ter tomado ou vier a tomar posse em novo
cargo efetivo na estrutura administrativa do Poder
Executivo ou Legislativo do Município de Santana da
Vargem - MG.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo foi conceder o benefício a todos os servidores do Município de
Santana da Vargem - MG, pois da forma como está somente os servidores do
Executivo Municipal que passarem em outro cargo do Executivo Municipal
serão beneficiados.
(
O servidor do Executivo Municipal que tomar posse em cargo do
Legislativo Municipal não terá direito, e nem. o servidor do Legislativo
Municipal que passar em cargo do Executivo Municipal.
A alteração não gerará custo adicional, pois, no momento, não há
nenhum servidor do Legislativo Municipal que tomará posse no Executivo
Municipal e vice-versa.
Santana da Vargem 28 de abril de 2025.
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