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ETA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Petr PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ils FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
vd
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem - MG a
firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto
de Araxá - AMPLA",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 25 de abril de 2025.
Gilson Vitor de Paulo
Relator
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