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materia nº 185/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 6 de 2025
native_id3991

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1882 de 2025.
2025-05-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 61 de 2025.
2025-05-13 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Recebeu a redação final.
2025-05-12 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 19 reunião ordinária.
2025-05-05 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 18ª reunião ordinária.
2025-05-05 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda e subemenda nº 9 de 2025 aprovada.
2025-05-05 Emenda rejeitada — Emenda e subemenda nº 8 de 2025 rejeitada.
2025-04-29 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de Finanças de orçamento.
2025-04-29 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

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jest CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
qe > PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 14 de fevereiro de
2023, que Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, e as emendas sugeridas sejam aprovadas, esta comissão irá
considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 25 de abril de 2025.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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