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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem - MG a
firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto
de Araxá - AMPLA".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 25 de abril de 2025.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
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