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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3996

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1878 de 2025.
2025-05-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 61 de 2025.
2025-05-12 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em mutação única em regime de urgência na 19 ordinária.
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de obras, serviços públicos, agroindustriais e comércio.
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de educação, saúde e assistência social.
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-05-05 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-05-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 18ª reunião ordinária.
2025-04-30 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 120 de 2025.
2025-04-30 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T13:06:38.716836-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

Siad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM -
EA E * Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00D Câmara Municipalde |
Tiquegas po, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/000 fafjana da Vargem
Mensagem nº 057/2025 - :
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 29/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-l jsto de Lei
nº 057, de 29 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembrd de 2021
que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025', e a Lei Municipal nº” 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025', visando a abertura de crédito adicional
especial.”
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos oriundos do Fundo Nacional
de Saúde para atendimento das demandas afetas aos serviços públicos de Saúde prestados
pelo Município de Santana da Vargem-MG, no valor de R$ 806.674,16 (oitocentos e seis mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações relacionadas aos
Serviços de Saúde no Município de Santana da Vargem-MG, por meio do pagamento de
Vencimentos e Vantagens fixas, obrigações patronais, material de consumo, auxílio-alimentação
e outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover a manutenção da prestação dos serviços públicos de Saúde pelo
Município de Santana da Vargem - MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento da população do Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessária a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
4 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Orgânica Municipal!, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES, ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804. Grau goas 043 130921
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM, O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”,
de 10
e a Lei Municipal nº 1.826,
de dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
2022 a 2025”,
abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados
o Plano Plurianual para o período de
da Comunidade”, a ação relacionada
no exercício de 2025.
de 2021 que “Dispõe sobre
incluindo no programa “1003- Atenção à Saúde
OBJETIVO ] APLICAÇÃO RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
L a Lo
| Aplicar 100% do |.
recurso na '
Prestação de serviços manutenção da Pessoas atendidas s
En b; serviços públicos de
públicos de Saúde prestação de s
2374 — FNS - LC ça à sia Saúde prestados R$
pelo Município de serviços públicos gia 0,00 0,00 0,00
205-2024 e pelo Município de | 806.674,16
Santana da Vargem - | de Saúde pelo Santana da Vargem
MG Município de | 5 MG 9
Santana da
E Vargem - MG J
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal
para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro
Receita e fixa despesas do Município de Santana
2025”, no valor de R$ 806.674,16 (oitocentos e
dezesseis centavos).
de 2024, que “Estima
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
Órgão 02 7 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria | 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
J
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função L 10 [Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
——T1— +—
Projeto/Atividade 2374 |FNS-LC 205-2024 (11 157-0)
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00
319013 | Obrigações Patronais 20.000,00
| 330930 Material de Consumo 106.674,19
Elemento 339036 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Física “1 180.000,00
| 339039 Outros Serv. Terceriros Pessoa Jurídica 350.000,00
To
339046 | Auxilio Alimentação 10.000,00
Es | 1
Valor Total 806.674,16
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ny 5% Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 29 de abril de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Aieenconsonevés P””
GALVAOT2NOMAGOA Gi
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 066/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
ata: Santana da Vargem, 22 de abril de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 806.674,16 (oitocentos e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais
e dezesseis centavos), referente recebimento de recurso do Fundo Nacional de Saúde. O
presente projeto se faz necessário para atender a transposição Lei Complementar Federal nº
205, de 09 de maio de 2024, conforme documentos em anexo.
Necessitamos de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade
nas prestações de serviço de saúde no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
SECRETÁRIA MUNÍCIPAL DE FINANÇAS
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MIG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Qsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 131/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargern, 07 de abril de 2025
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
rezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Lei Complementar Federal nº 205, de 09 de maio de 2024, que “Aitera a
Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.”,
Considerando a Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde , de 26
de dezembro de 2024;
Considerando que o saldo financeiro referente às transposições da Lei supracitada em
Conta Corrente (nº 11.157-0, Agência nº 2599-2), no valor R$806.674,16 (oitocentos e seis
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), vinculada às transposições;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$106.674,19
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$180.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$350.000,00
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas Pessoa Civil = R$140.000,00
- 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais = R$20.000,00
- 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio Alimentação = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada
a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024) e cópia da Ata de Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
7
Secretário Municipal de Saúde

13/02/2025, 10:20 Banco do Brasil
G334131017535864008
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 15/022026:10:20:46
Agência 2599-2
Conta 11157-0 MG 315830 FMS INVEST SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 801.196,97 610.756,071022
31/12/2024 SALDO ATUAL 806.674,16 610.756,071022 610.756,071022
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 801.196,97
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.477,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.477,19
SALDO ATUAL = 806.674,16
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.4%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
a Let Municipal nº 395, de 26 da março de 1991
tcipaí Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargen/MG
DA Consemo ant ip Tel! (35) 3858-1126 1 3858-1084
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
noras, reuniu-se o Conselho Municipal de Saúde de Santana da Vargem, na sede da
Secretaria Municipal de Saúde, para realização de reunião ordinária. Estiveram presentes
os seguintes membros: Luiz Carlos de Figueiredo (representante dos usuários do Sistema
Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APAE, prestador de serviço do SUS).
Elisa Alvarenga Santos (Secretária Municipal de Saúde), Paulo Ricardo Corrêa
(Subsecretário Municipal de Saúde). Eduardo Vitor Neves (Coordenador de Transporte da
Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo Campos Moura),
Alécia Thalma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), Paula Figueiredo
(enfermeira da Atenção Básica Municipal — ESF Ill) e Maria Gabriela de Mesquita Penha
(Coordenadora da Atenção Básica). A reunião foi iniciada pela Secretária Municipal de
Saúde, Sra. Elisa Alvarenga Santos, que informou aos presentes sobre a Lei
Complementar nº 205/2024, a qual restabeleceu, até 31 de dezembro de 2024. a
autorização concedida pela Lei Complementar nº 172/2020 aos Estados, ac Distrito
Federal e aos Municípios para realizarem a transposição e a transferência de saldos
financeiros provenientes de repasses do Ministério da Saúde até 31 de dezembro de
2023. Esclareceu que, para os saldos referentes aos repasses realizados no exercício de
2023, a reprogramação deverá seguir os critérios estabelecidos no artigo 2º da LC
172/2020. garantindo o cumprimento dos objetos e compromissos previamente definidos
nos atos normativos do SUS. Já para os saídos de repasses anteriores a 31 de dezembro
de 2022, a LC 205/2024 flexibilizou a destinação dos recursos, permitindo sua utilização
em quaisquer ações e serviços públicos de saude, sem necessidade de vinculação estrita
ao objeto originalmente previsto. A Secretária Municipal de Saúde apresentou, então, a
proposta da Secretaria Municipal de Saúde para a transposição do saido financeira
existente na Conta Corrente nº 11.157-0 (MG 315830 FMS Invest SUS) até 3% de
dezembro de 2024, cujo montante ultrapassa oitocentos mil reais (R$800.000,00).
Explicou que o recurso é proveniente do Ministério da Saúde e foi inicialmente destinado
à aquisição de materiais e equipamentos permanentes para unidades básicas de saúde.
No entanto, considerando que tais unidades já se encontram minimamente supridas, a
transposição permitirá a ampliação e qualificação das ações e serviços públicos em saúde
no município. Destacou que a transposição seguirá a regra de manutenção dos recursos
ra conta de origem, podendo ser utilizados para custeio de pessoal. materiais de

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Les Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
+ 9 Conselho Vis Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 - Centro — Santana da VargemiviG
de Saúde Tel. (35) 3858-1126 / 3858-1064
consumo, aquisição de materiais e equipamentos permanentes, bens e serviços de
distribuição gratuita, além da coniratação de serviços de lerceiros (Pessoa Física e
Pessoa Jurídica). Após exposição da proposta, a mesma foi colocada em votação peio
Pionário do CMS e aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
do CMS, Sra. Alécia Thalma Teixeira Miranda, agradeceu a presença de todos e declarou
e aireprião. tan da aqu 26 de deseo de 2024.
É a hm
dia Eu pensa 2008 Duca
ud FADA as
oa Galuila, Me
No a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM —- MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI j
ESTRUTURA PPA
OBJETIVO Aplicação Recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA a a & a
o [ao] [am] o
q q q 1a
Aplicação o
2374-FNS - LC Recursos = o o o
205-2024 (11.157- | oriundos do | 100% | população a Ss s Ss
0) Fundo Nacional Es
de Saúde so
ESTRUTURA LOA
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAUDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2374 |FNS-LC 205-2024 (11.157-0)
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00
319013 | Obrigações Patronais 20.000,00
Elemento 330930 | Material de Consumo 106.674,19
339036 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física 180.000,00
339039 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 350.000,00
339046 | Auxilio Alimentação 10.000,00
Valor Total 806.674,16
Documento assinado digitalmente
FONTE: SUPERAVIT FINANCEIRO (FNS)
Verifique em https://validar.iti.gov.br

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para executar atos de transposição e de
transferência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar
aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024.
8 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do
cumprimento do disposto no inciso | do caput do art. 2º desta Lei Complementar.
S 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais,
distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes
federativos até 31 de dezembro de 2024.” (NR)
“Art. 5º-A, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde,
conforme normas deste Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira.
$ 1º O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e
financeira prevista no caput deste artigo torna inaplicável os benefícios de transposição e transferência previstos
no art. 1º desta Lei Complementar.
8 2º O Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de
garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos
entes federativos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2024

Economia da Saúde , BE CONASEMS
Nota Técnica CONASEMS - 02/2024
Transferência e Transposição dos Saldos Remanescentes nas Contas de Repasses
Federais Fundo a Fundo — Lei Complementar n. 205/2024
A Lei Complementar 205/2024 restabeleceu, até 31 de dezembro de 2024, a autorização dada
pela Lei Complementar 172/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a realizarem
a transposição e a transferência de saldos financeiros. Trata-se dos valores de saldos
remanescentes, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do
Ministério da Saúde.
Porém, diferentemente da LC 172/2020, que possibilitava a transposição e a transferência de
saldos financeiros remanescentes dos exercícios financeiros anteriores, a LC 2025/2024 limitou
a utilização somente aos valores constantes nos fundos até dia 31 de dezembro de 2022.
Adicionalmente, a norma dispensa o cumprimento do inciso | do caput do art. 2º da LC 172/20,
permitindo maior flexibilidade na execução dos saldos financeiros. Com isso, possibilita-se que
tais recursos sejam direcionados a todas as ações e serviços públicos de saúde, sem a
necessidade de vinculação estrita ao objeto originalmente previstos nos instrumentos de
transferência do período.
A justificativa da norma se baseia na necessidade de dar maior flexibilidade à utilização de
recursos financeiros remanescentes em conta ao final do exercício financeiro de 2022, sem abrir
mão dos objetivos relacionados à saúde pública, do controle social do SUS e das normas
financeiras e orçamentárias vigentes.
1. Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
ALC 172/20 dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos
Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses
federais.
1.1. Conceito de Transposição e Transferência
TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÊNCIA são mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da
Constituição Federal que permitem a movimentação de recursos orçamentários.
TRANSPOSIÇÃO - É a realocação de recursos financeiros entre programas de
trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal
de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma
dotação orçamentária, dedicada a um programa, em um outro programa, desde
que previsto no Plano Municipal de Saúde.
TRANSFERÊNCIA - É a realocação de recursos financeiros entre as categorias
econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de
Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações
de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma
categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial).
1.2. Conceito de Ações e Serviços Públicos em Saúde
Na saúde, a reprogramação possibilitada pela LC 172/20 trata dos recursos dedicados ao
financiamento das Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), segundo os critérios
disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, quais sejam:
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Art. 2º - Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos
nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação |
da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 70 da
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
!- sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal,
igualitário e gratuito;
1 - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde de cada ente da Federação; e
Ill - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições
de saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as
despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. |
Art. 3º - Observadas as disposições do art 200 da Constituição Federal, do art.
6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art 20 desta Lei
Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui
estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de
saúde os referentes a:
1 - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
!l - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade,
incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
Hll - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos
por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de
saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados,
medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que
seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da
ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas
nesta Lei Complementar;
Vil - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidades remanescentes de quilombos;
Vill - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de |
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de
que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS
e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de |
serviços públicos de saúde. |
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Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e especializada, à
vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras, aquisição de veículos, serviços
de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à secretaria municipal de saúde, a aquisição
de suprimentos, medicamentos, insumos, produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que
se fizerem necessárias, previstas nos respectivos planos de saúde.
2 - Lei Complementar 205/2024
A LC 205/2024 estabelece a prorrogação da vigência da LC 172/20 até 31 de dezembro de 2024
e elenca condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser observadas pelo gestor.
A transposição e a transferência de saldos financeiros serão destinadas exclusivamente E]
realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts.
2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à
observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes
requisitos:
i. Realizar exclusivamente ações e serviços públicos de saúde, segundo os
critérios disciplinados pelos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012;
ii. Incluir os recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação
Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
categoria econômica a ser vinculada;
iii. Dar ciência ao respectivo Conselho de Saúde;
iv. Prestar contas no Relatório Anual de Gestão.
A LC 205/24 alterou a LC 172/20 para dispor que todos os saldos remanescentes até 31 de
dezembro de 2022 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e dos compromissos
previamente estabelecidos em atos normativos específicos, expedidos pela direção do SUS,
conforme estabelecido no $ 1º do Art. 1º:
$ 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022
para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no
inciso | do caput do art. 2º desta Lei Complemeniar.
3. Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
e Após o preenchimento dos requisitos os municípios deverão realizar as alterações e
informações necessárias no Digisus, não sendo necessária a elaboração de plano de
aplicação específico para execução destes recursos, bastando apenas inserir as ações e
a nova origem dos recursos no Plano Municipal de Saúde vigente, assim como na PAS e
RAG.
e A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam
destinados tanto às despesas correntes (GND3). quanto às despesas de capital
(GNDA4), bastando apenas fazer a correta alocação orçamentária no Plano Municipal
de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município.
e Os valores não podem ser transferidos entre as contas correntes CusteioSUS e
InvestSUS, atualmente utilizadas pelo Ministério da Saúde para o repasse dos
recursos federais. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre os Agentes
Financeiros — Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal - e o Ministério Público Federal,
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impede transferir recursos disponíveis nas contas financeiras abertas pelo Fundo
Nacional de Saúde.
De forma alguma é permitido abrir subcontas bancárias de recursos federais. Todos os
recursos devem ser executados na conta que originou o repasse aberto pelo Fundo
Nacional de Saúde.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde,
conforme normas do Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária
e financeira nos instrumentos de planejamento vigentes:
ii | Plano Municipal de Saúde;
ii Programação Anual de Saúde;
iii. Relatórios Quadrimestrais de Saúde
iv. | Relatório Anual de Gestão
Não será reconhecida a reprogramação caso o município não informe nos
instrumentos de planejamento. O descumprimento do dever de informar a nova
destinação e a posterior execução orçamentária e financeira prevista torna inaplicável os
benefícios de transposição e transferência previstos na lei.
O Fundo Nacional de Saúde irá atualizar os dados de despesas com saúde, com a
finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de
recursos da União repassados aos entes federativos."
As modificações são apenas orçamentárias e os valores serão executados a partir
das respectivas contas de origem, exceto saldo recursos covid.
Os créditos COVID também poderão ser reprogramados e devem ser executados até 31
de dezembro de 2024.
Saldos remanescentes de emendas parlamentares nas contas CusteioSUS e InvestSUS
também poderão ser transpostos/ transferidos de acordo com as despesas previstas nos
Planos de Saúde.
Dúvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu município ou o Cosems do seu estado.
Link:
Lei Complementar n. 172 de 15 de
htips:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/Lcp172.htm
Lei Complementar n. 205, de 09 de
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/icp/Lcp205.htmgart1
abril de 2020:
maio de 2024:
Brasília, 14 de maio de 2024.
Elaboração:
Equipe técnica Conasems
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